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15/10/2018

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 26/09/2018 a Nota Explicativa nº 63, a qual autoriza e orienta os seus procuradores a deixar de apresentar recursos e até mesmo contestar ações que versem sobre insumo para fins de créditos de PIS e COFINS.
 
A orientação advinda da Nota Explicativa é baseada no julgamento do recurso repetitivo n° 1.221.170/PR, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em fevereiro deste ano, definiu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, afastando a interpretação restritiva prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. 
 
Em manifestação sobre o conteúdo da referida Nota, os procuradores responsáveis pela elaboração do documento se manifestaram afirmando que a Nota é um importante instrumento para que a Procuradoria da Fazenda possa desistir de processos com decisões desfavoráveis à União Federal, desde que as mesmas se amoldem ao entendimento proferido pelo STJ no Resp nº 1.221.170/PR.
 
Além da relevância nas ações em trâmite pelo judiciário, destacamos a importância da Nota Explicativa para os processos que tramitam na via administrativa, pois o seu entendimento deverá servir como orientação para os auditores da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01 de 2014, e também influenciar os julgadores integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os quais são obrigados a seguir as decisões dos Tribunais Superiores proferidas na sistemática dos recursos repetitivos.
 
Embora o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS continue polêmico, em razão da necessidade de se verificar o que seria essencial e relevante para cada ramo de atividade, sem dúvida, a Nota Explicativa nº 63 é uma demonstração de que o posicionamento restritivo das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foi superado.
 
Sendo estas considerações cabíveis para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Camila Amaral dos Santos
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