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17/10/2018

Não incide contribuição previdenciária sobre adicionais não incorporados à aposentadoria de servidor público


Em 11/10/2018 o Tribunal Pleno do STF decidiu no RE 593.068 pela não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos adicionais (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade), eis que não incorporados aos proventos de aposentadoria.
 
A celeuma foi levada à Corte Suprema por uma servidora pública para reforma de acórdão mantenedor da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais de sua remuneração, anteriores ao advento da Lei Federal 10.887/2004, que não farão parte dos proventos de sua aposentadoria.
 
A maioria dos Ministros afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre período pretérito à Lei Federal 10.887/2004 e fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.
 
Em outras palavras, para o STF, a contribuição previdenciária deve incidir unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios.
 
A abrangência da sobredita tese será aferida apenas após a disponibilização do acordão, de todo modo, não apenas aqueles enquadrados no regime próprio dos servidores públicos têm legitimidade ao pleito como também os empregados do regime geral de previdência social (não o empregador), já que ambos regimes detêm caráter contributivo e solidário.
 
Outrossim, em que pese a tese defendida pelas empresas empregadoras abordar outro aspecto, qual seja, o caráter indenizatório destes pagamentos, não incorporáveis ao salário para fins de incidência da contribuição previdenciária, há uma expectativa de que o conceito sobre os adicionais transitórios pagos,  enfrentados no julgamento do RE 593.068, possa se estender aos pleitos das empresas empregadoras, haja vista ser crível que todos os pagamentos adicionais também são indenizatórios e ambos não compõem o salário de contribuição do empregado para base de aposentadoria ou qualquer outro benefício.
 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Cristina Caltacci Bartolassi
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