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19/10/2018

Estado do Rio de Janeiro regulamenta programa de parcelamento

Através do Decreto 46.453/2018 e Lei Complementar 182/2018, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu o programa de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado com redução de juros e multa.
 
Os referidos débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, obedecendo as seguintes condições:
 
I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;

II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;

III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;

IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.
 
O contribuinte deve se atentar ao fato de que o referido programa de parcelamento veda o pagamento parcial dos débitos compreendidos em um único lançamento, auto de infração ou certidão de dívida ativa, ou seja, não existe a possibilidade, por exemplo, de discutir uma parte dos débitos e quitar a outra.
 
Outra exigência refere-se ao fato de que para aqueles contribuintes que preferirem parcelar seus débitos, tais parcelas não podem ser inferior a:  

a. 65 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 214,10) para pessoas físicas, e;

b. 450 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 1.482,25) para pessoas jurídicas. 

O Decreto possibilita também a remissão de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa, exigidos por auto de infração ou nota de lançamento até 31/03/2018, cujo o saldo devedor não ultrapasse o valor de 450 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 1.482,25) em 26/07/2018.

O prazo para adesão do programa de benefícios é de 30 (trinta) dias após publicadas as Resoluções pela SEFAZ e pela PGE (ainda não publicadas), desta forma, recomendamos que os contribuintes que tem interesse no neste programa de parcelamento, fiquem atentos principalmente com o prazo.
 
Sendo o que nos cumpria informar para o momento, ficamos à inteira disposição.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Ana Sayuri Matsubara
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