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22/10/2018

Portaria MTE nº 1.287/2017 e a vedação ao desconto nos contratos firmados de cartões refeição e alimentação

A Portaria 1.287/2017, editada pelo Ministério de Estado do Trabalho vedou a utilização de desconto quando do fornecimento de vale-refeição/alimentação aos beneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador.
 
Por conta do conteúdo da Portaria empresas administradoras de cartões eletrônicos de refeição e alimentação estão comunicando empresas beneficiárias do PAT que não mais concederão o chamado “desconto”, fato a onerar significativamente a atividade empresarial, inclusive, considerando que a norma vale também para os contratos já firmados.
 
Atentas ao fato de que a inobservância da norma poderá excluí-las do PAT, com a consequente perda de todas as benesses nele previstas, as empresas, elas próprias ou suas associações estão se socorrendo ao judiciário para afastar a referida Portaria.
 
As ilegalidades e inconstitucionalidades aventadas são no sentido de que (i) a Portaria foi editada sem qualquer estudo prévio ou debate pelas comissões competentes; (ii) por extrapolar o limite do Poder Regulamentar e, (iii) por violar o principio da livre iniciativa ao ingressar na relação negocial entre empresas beneficiárias do PAT e as administradoras de cartões eletrônicos de refeição e alimentação.
 
Diante da contundência dos argumentos o Poder Judiciário vem se posicionando pela suspensão dos efeitos da Portaria MTB nº 1.287/20017.
 
Assim entendemos muito boas as chances de êxito para que as empresas que se sentirem prejudicadas com a proibição da concessão do desconto mensal na fatura sobre o valor da carga, denominada “taxa negativa de serviços”  socorram-se ao judiciário

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Cristina Caltacci Bartolassi
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