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24/10/2018

STF reafirma inconstitucionalidade do aumento da Taxa SISCOMEX

Em 17 de outubro foi publicado acórdão proferido pela 2ª Turma do STF no ARE nº 1.115.340/SP que, por unanimidade de votos, reafirmou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011.
 
De acordo com a Suprema Corte, tendo em vista que a Lei nº 9.716/1998 não fixou um limite máximo dentro do qual o poder executivo poderia transitar, acabou por realizar delegação incompleta.
 
Nesse sentido, o princípio da legalidade só poderia ser flexibilizado caso o legislador tivesse estabelecido o “desenho mínimo que evite o arbítrio”.
 
Os Ministros então, confirmaram o entendimento proferido anteriormente pela Corte de que o Poder Executivo poderia somente atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, §1º, I e II, da Lei nº 9.716/1998 para a Taxa de utilização SISCOMEX, sendo vedada a utilização de percentual superior aos índices oficiais.
 
A Advocacia Lunardelli se mantém inteiramente à disposição para esclarecimentos adicionais ao tema acima.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         
Thais Teixeira Simões de Oliveira
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