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31/10/2018

Compensação de imposto recolhido no exterior

No dia 22/10/2018, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 185 que consolidou o entendimento, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a respeito dos documentos que devem ser mantidos pelos contribuintes para comprovar o valor do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, para fins compensação com o imposto de renda devido no Brasil sobre esses mesmos valores, nos termos do art. 87 da Lei nº 12.973/14 e o art. 26 da Lei nº 9.429/95.
 
Segundo o referido ato, a Declaração de Rendimentos entregue ao fisco do país de domicilio da filial, subsidiária, coligada ou controlada no exterior não é suficiente para assegurar o direito à compensação, por não constituir prova do efetivo recolhimento do imposto de renda a ser compensando.
 
Para a COSIT, apenas fazem prova do pagamento ou da retenção do imposto incidente no exterior: o documento de arrecadação quitado ou o relatório obtido no próprio site do órgão arrecadador, desde que reconhecidos pelo órgão oficial do país de origem do imposto e pelo Consulado da Embaixada Brasileira deste país.
 
Estes reconhecimentos podem ser (i) dispensado se o contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação apresentado, conforme § 2º do inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430/96; ou (ii) substituídos pela apostila de que trata a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29/01/2016, quando o imposto for pago nos países que são dela signatários.
 
Essa obrigação, contudo, não está dispensada em relação aos países signatários do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa firmado entre os membros do Mercosul e com as Repúblicas da Bolívia e do Chile, regulamentado pelo Decreto nº 6.891/2009, porque, no entendimento da COSIT, esse acordo traria de cooperação e assistência jurisdicional, e não administrativa, e disporia apenas sobre documentos transmitidos por autoridade central, não abrangendo os apresentados por parte interessada.
 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Isabela Garcia Furano Ruiz
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