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03/12/2018

RFB – Prazo para consolidação PERT - Demais débitos se aproxima

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota em seu site de que a data para os contribuintes prestarem as informações dos débitos não previdenciários, os chamados “demais débitos”, incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), compreenderá o período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

Neste prazo o contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e eventuais valores dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou eventuais outros créditos próprios passíveis de utilização na modalidade.

A nota ainda indica que os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não efetuarem o pagamento do saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa. 

Apesar da nota divulgada em seu sítio eletrônico, a RFB ainda não publicou a Instrução Normativa que disporá sobre a consolidação dos demais débitos, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Permanecemos inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Larissa Torhacs

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