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04/12/2018

Consulta Pública nº 7/18 – Prazo termina dia 06 de dezembro

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Consulta Pública nº 07/2018, propôs minuta da Instrução Normativa (IN) que trata sobre responsabilidade tributária no âmbito federal. Segundo a RFB, a referida IN tem como objetivo suprir supostas lacunas existentes na legislação quando nos deparamos com um processo em que temos a pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
 
De acordo com a minuta apresentada, temos as seguintes hipóteses de imputação da responsabilidade tributária: 

a.     no lançamento de ofício, cujo procedimento segue a regra geral do processo administrativo;
b.     no despacho decisório que não homologa Declaração de Compensação (Dcomp);
c.     durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;
d.     após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa; e
e.     por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.
 
Com relação às hipóteses “a”, “b” e “c” supramencionadas, os atos processuais são todos baseados no disposto no Decreto nº 70.235/72 e Lei 9.430/96, ou seja, de modo geral seguem os tramites de um processo administrativo comum.
 
No que se refere ao item “d”, a IN prevê que o contribuinte detém uma decisão definitiva logo em primeira instância, seja ela pela falta de contestação do lançamento ou do despacho decisório, ou então nos casos em que houver decisão desfavorável, ainda que parcialmente, sem a interposição de Recurso Voluntário, tornando-se definitiva.
 
Por fim, a hipótese prevista no item “e” decorre dos casos de débitos declarados e não pagos.
 
Ocorre que, nas situações “d” e “e”, no momento em que a fiscalização imputar a responsabilidade tributária para outro contribuinte, este pode apresentar Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias contatos da ciência da decisão que lhe imputou a responsabilidade tributária, com efeito suspensivo.
 
Com relação as situações “d” e “e”, insta salientar que o prazo para interposição do Recurso Administrativo é consideravelmente menor em relação as demais hipóteses, tendo em vista a diminuição de 2/3 (dois terços) do prazo ordinário de 30 (trinta) dias concedido para os demais casos, sem que haja qualquer previsão legal para tanto.
 
O mencionado recurso, interposto dentro do prazo de 10 dias, será apreciado pelo próprio Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão recorrida, e, no caso de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal encaminhará o processo à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, que julgará o processo de responsabilidade tributária em definitivo, sem possibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
 
Desta forma, entendemos que a IN, se publicada sem alterações, poderá trazer dúvidas ao contribuinte quanto a sua interpretação, podendo ter a sua legalidade questionada no judiciário, ante a inexistência de previsão legal em relação ao prazo recursal estipulado no artigo 16 da Consulta Pública (Recurso Administrativo), além de ferir os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em vista da impossibilidade de acesso do contribuinte ao único Órgão paritário (CARF) no âmbito federal.
 
Com isso, aqueles que não concordarem ou divergirem da minuta apresentada na Consulta Pública, devem encaminhar suas sugestões até o dia 06/12/2018 para o e-mail consultapublica@receita.fazenda.gov.br

Sendo o que nos cumpria informar até o momento, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Ana Sayuri Matsubara
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