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05/12/2018

Estado de São Paulo anuncia programa de parcelamento de ICMS/ST

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em conjunto com a sua Procuradoria Geral, publicou a Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018, que possibilita aos contribuintes o parcelamento de seus débitos decorrentes de ICMS devido por substituição tributária - constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não - em até 60 (sessenta) vezes.

Para os débitos não inscritos em dívida ativa, o pedido de parcelamento pode ser requerido de duas formas:

(i) Através de diligência ao Posto Fiscal do contribuinte, com a documentação exigida, qual seja, o formulário (que pode ser obtido no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br) e documentos pessoais do contribuinte; ou

(ii) Mediante adesão pelo Posto Fiscal Eletrônico – PFE (forma eletrônica - http://pfe.fazenda.sp.gov.br) para débitos cuja a soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Uma peculiaridade desta Resolução, no que tange aos débitos não inscritos em dívida ativa, diz respeito a necessidade do contribuinte garantir integralmente o valor a ser parcelado, seja por fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais, nos casos de contribuinte considerado em situação não regular pelo Fisco Paulista, conforme dispõe o item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS.

Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deve ser efetuado pelo representante legal do contribuinte no endereço eletrônico da dívida ativa, a saber: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Este parcelamento prevê o pagamento inicial de 5% do valor do débito, podendo o saldo remanescente ser parcelado em 20 ou 60 vezes, de modo que as parcelas nunca sejam inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) através de débito automático em conta corrente, ou seja, os contribuintes que quiserem parcelar seus débitos deverão manter uma conta corrente com a instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

Lembramos que este programa de parcelamento não traz qualquer anistia, redução ou desconto para pagamento dos débitos, tratam-se, apenas, de um parcelamento ordinário de débitos de ICMS/ST.

Sendo o que nos cumpria informar, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Ana Sayuri Matsubara
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