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03/01/2019

Para Receita Federal planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações.
 
E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interessante ante o caráter mercantil reconhecido pelo Poder Judiciário e CARF, culminando em resgates de valores livres da incidência das contribuições previdenciárias.
 
O caráter mercantil nestes planos advém de caraterísticas bem marcantes, tais como: (i) onerosidade, considerando que o trabalhador desembolsa uma quantia para a aquisição das ações; (ii) risco de mercado, ante a incerteza quanto à obtenção de ganho pela opção de compra das ações; (iii) existência de mera expectativa de direito, ao passo de inexistir garantia da obtenção de vantagem econômica e, (iv) faculdade do exercício de compra, como mencionado, há um desembolso de valores pelo empregado e ele é quem opta se deseja ou não adquirir as ações.
 
Alheia à natureza dos planos de opção de compra de ações, a Receita Federal do Brasil, em 18 de dezembro de 2018 publicou a Solução de Consulta nº 258 – Cosit - declarando que a premiação concedida em forma de ações trata-se de remuneração pelo trabalho e sobre ela deverá incidir além do imposto de renda retido na fonte, as contribuições previdenciárias.
 
A Cosit nº 258/2018 pautou o sobredito entendimento no fato de que a premiação será concedida apenas ao empregado que esteve trabalhando na empresa, situação a apontar a necessidade da existência de vinculo empregatício, além de configurar uma remuneração variável.
 
Também foi apontado que, no caso objeto da Consulta, a oferta do negócio não estaria disponível no mercado e restrita a poucos trabalhadores (executivos).
 
Além de não enxergar a onerosidade do plano de incentivo, a Cosit nº 258/2018 entendeu restar ausente o risco do mercado das ações.
 
Entendemos que a Solução de Consulta está pautada em fundamentos contraditórios, primeiramente por deixar de reconhecer o risco de mercado, em que pese ponderar certa incerteza ao declarar “muito dificilmente deixará de haver recebimento de um valor superior ao valor investido”.
 
Não se pode olvidar que a Cosit nº 258/2018 acaba por reconhecer a existência de risco e volatilidade do mercado inerentes às referidas operações financeiras, o que aproxima os planos aos contratos mercantis, afastando-os de um típico contrato de trabalho, cujos requisitos desde último encontram-se descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
 
Outro ponto contraditório que merece destaque e fragiliza o caráter remuneratório capaz de validar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações reside no reconhecimento pela existência de condições para que o executivo adquira as ações, assim como o resgate valores, aponta que os ganhos estariam interligados pelo trabalho realizado.
 
De qualquer modo é importante que as empresas estejam atendas às condições dos planos de opção de compra de ações, disponibilizados principalmente aos seus executivos, de forma a evitarem retaliações por parte da RFB.
 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Cristina Caltacci Bartolassi
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