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21/01/2019

As novas regras sobre responsabilidade tributária na RFB entraram em vigor

Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito federal.

Mesmo após submissão da minuta aos contribuintes (Consulta Pública nº 7), a IN foi publicada sem qualquer alteração significativa, mantendo, praticamente, o texto originalmente proposto.
 
Conforme já explorado no nosso Informativo nº 86/2018, publicado em 04/12/2018, a RFB poderá imputar a responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses: 

a.     no lançamento de ofício, cujo procedimento segue a regra geral do processo administrativo;
b.     no despacho decisório que não homologa Declaração de Compensação (Dcomp);
c.     durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;
d.     após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa; e
e.     por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.
 
Chamamos a atenção à manutenção do §1º do artigo 16 da Consulta Pública nº 7 (aplicação somente para os itens “d” e “e” descritos acima), o qual prevê a interposição de Recurso Administrativo pelo contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, contra a decisão  que imputou a responsabilidade tributária (Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária), restringindo a discussão apenas ao vínculo de responsabilidade.
 
O referido recurso será apreciado pelo próprio Auditor Fiscal que proferiu a decisão e, caso não seja reconsiderada, será encaminhada ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) que analisará de forma definitiva, permanecendo a impossibilidade de acesso do contribuinte ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
 
Por fim, a referida IN termina seu texto especificando que o crédito objeto de cobrança só será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) após o término do prazo da cobrança amigável, salvo nos casos em que houver pendência de julgamento referente ao vínculo de responsabilidade, conforme exposto acima.

Sendo o que nos cumpria informar, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas e realizar esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Ana Sayuri Matsubara
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