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10/03/2020

CARF entende que serviços de arbitragem não podem ser tributados por PJ

Na primeira semana de março, o CARF julgou o PAF 12448.731372/2014-15, o qual tratava da incidência de IR sobre serviços de arbitragem.

A divergência presente na interpretação de contribuinte e fisco repousam na natureza da arbitragem. Para o escritório de advocacia que se defende da cobrança, o serviço de arbitragem é uma atividade presente nos quadros da OAB (conforme já definiu a própria Ordem), sendo possível que o escritório preste o serviço. Do outro lado da mesa, a Fazenda Nacional entende que a atuação como árbitro para solução de um litígio é um serviço personalíssimo e, portanto, é prestado pela pessoa física e não por pessoa jurídica.

As diferentes definições implicam diretamente na sistemática do Imposto de Renda, uma vez que pelo entendimento do Fisco a incidência do tributo para pessoas físicas recai na alíquota de 27,5% (IRPF), enquanto no entendimento do administrado a alíquota é de 15% (IRPJ).

Como parâmetro para a decisão, o voto vencedor utilizou da mesma premissa que o CARF vem adotando para os casos famosos dos atletas que, por meio de seus institutos, recolhem a tributação decorrente de seus direitos personalíssimos (direito de imagem e propagandas) na pessoa jurídica, mas que no âmbito do Conselho Administrativo é revertida para a pessoa física.

No julgamento, o posicionamento fiscal foi vitorioso por voto de qualidade do presidente da Turma, Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Para a relatora, Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, em seu voto (voto vencido), o árbitro atua em conjunto com sua equipe de especialistas, responsáveis por pesquisas e levantamentos sobre a discussão, razão pela qual entende que a tributação na PJ é viável.

Diante de decisão temerária aos escritórios de advocacia que prestam essa modalidade de serviço, cabe ainda Recurso Especial para a conversão do entendimento do CARF.

A analogia aos casos de autuação de atletas só é possível na medida em que não há uma caracterização definitiva pelo CARF de como é prestado o serviço de arbitragem (apesar dessa definição parcial ser totalmente contrária à manifestação da OAB). Neste passo, mostra-se de suma importância mitigar nos conselheiros alheios à arbitragem como de fato o serviço é posto à disposição dos litigantes, a fim de que a realidade material seja refletida na incidência tributária correta para cada caso.

Atenciosamente, 

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
 
João Paulo Silveira Rossi

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