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09/04/2020

Taxa Siscomex – Julgamento será finalizado no STF

O Supremo Tribunal Federal – STF finalizará hoje, dia 09 de abril, o julgamento sobre a tese da majoração da taxa Siscomex.

A tese diz respeito a taxa paga pelos importadores quando do registro de suas Declarações de Importação- DI no Siscomex, majorada por ato do Ministro da Fazenda em 2011 em aproximadamente 500%.

Não é a primeira vez que o Supremo analisa o caso. Em 2018, a 2ª Turma do STF, por unanimidade de votos, decidiu não ser possível a majoração da Taxa Siscomex por meio de portaria ministerial.

Todavia, em razão do volume de ações na Corte sobre o tema, bem como em razão da importância da tese, o STF afetou o Recurso Extraordinário n° 1.258.934 e vai julga-lo por meio do seu plenário virtual, na sistemática da repercussão geral (Tema 1085).

Lembramos que a repercussão geral é um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico, de modo que a decisão proferida será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Em consulta ao site do Supremo, podemos observar que a ampla maioria dos Ministros já se manifestou favoravelmente a tese, portanto, quando encerrado o plenário virtual ao final do dia, restará, de forma definitiva, definido pelo STF que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex por meio da Portaria MF n° 257/11.

Apresentaremos novas informações tão logo haja conclusão do julgamento.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                           

Paulo Eduardo Mansin

Camila Amaral dos Santos
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