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17/06/2020

Postergado vencimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS e da COFINS

Por meio da Portaria nº 245 o Ministério da Economia postergou o vencimento da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins (regimes cumulativos e não cumulativos) e da contribuição previdenciária patronal (inclusive do RAT), relativas a competência maio/2020

As referidas contribuições deverão ser pagas no  prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro/2020. Isso significa, em nosso entendimento, que as contribuições da competência de maio, que seriam recolhidas no mês de junho, deverão sê-lo no mês de novembro.

Com relação às contribuições previdenciárias, desta vez, todos os contribuintes foram contemplados pela postergação do vencimento:

(i)            Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

(ii)           Contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

(iii)          Empregador doméstico;

(iv)          Agroindústria;

(v)           Empregador rural pessoa física;

(vi)          Empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural;

(vii)         Contribuintes sujeitos à sistemática da CPRB.

Atenciosamente, 

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
Sócio - Tributos Indiretos 

Jimir Doniak Júnior
Sócio - Tributos Diretos

Cristina Caltacci Bartolassi
Coordenadora - Contribuições Previdenciárias
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