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01/07/2020

STF julgará no mês de Agosto temas relevantes de Direito Tributário e Contribuições

CALENDÁRIO - Jun/20 – Ago/20

PLENÁRIO

Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020

ICMS / CONTROLE DIFUSO / INCIDÊNCIA
ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. LEI 14.937/2003. CF/88, ARTS. 155, § 2º, X, ′B′. Saber se é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / ITBI / IMUNIDADE
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSE O VALOR DA COTA REALIZADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIVRE INICIATIVA. CTN, ART. 36, I. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, II E XXXVI; 37, CAPUT; 156, § 2º, I; E 170. Saber se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, se estende à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020

ICMS / AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE / INCIDÊNCIA
ICMS - MPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONCEITO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA ISONOMIA, DA NÃO CUMULAIVIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ N° 64/06. DECRETO ESTADUAL N° 29.831/06-PE. CTN. ART 110. LEI N° 6.404/76 ART. 179, IV. CF/88 ARTS. 155, II E I, DO § 2°; 150, I E II; 170, IV. Saber se os dispositivos impugnados ofendem aos princípios da legalidade tributária, da isonomia, da não cumulatividade e da livre concorrência. Saber se o ICMS incide sobre a venda de veículos do ativo imobilizado.

Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / ISS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MERCADORIA
ISS. ICMS. INCIDÊNCIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CF/88, ARTIGOS 155, II, § 2°, IX, B; E 156, III. Saber qual imposto deve incidir nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos realizadas por farmácias de manipulação, se o ISS ou o ICMS.

Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020

ICMS / CONTROLE DIFUSO / EXPORTAÇÃO
ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CADEIA DE PRODUÇÃO QUE VISE AO COMÉRCIO E AO TRÂNSITO DE PRODUTOS COM DESTINO AO EXTERIOR. EMBALAGENS PRODUZIDAS PARA PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. CF/88, ARTIGO 155, §2°, INCISO X, ALÍNEA "A". Saber se a imunidade tributária contemplada no art. 155,§ 2°, X, a, da Constituição Federal se estende à comercialização de peças, partes ou componentes que circulem no mercado interno para, ao final, compor produto objeto de exportação.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

ICMS / CONTROLE DIFUSO / CRÉDITO
ICMS. OPERAÇÕES QUE TENHAM RESULTADO NA ENTRADA DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/06. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 20 E 33; CF/ 88, ART. 150, III, ′B′ E ′C′; E 155, § 2º, I, E XII, "C". Saber se cabe a lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

CONTRIBUIÇÕES / ILUMINAÇÃO PÚBLICA / LEI MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. LEI COMPLEMENTAR N° 157/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ART. 1º. LEI COMPLEMENTAR N° 215/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ART. 1ºCF/88, ART. 149-A. Saber se é constitucional a destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para o melhoramento e expansão da rede.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS EMPREGADORES / FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DE 10% SOBRE O MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS DEVIDOS, REFERENTE AO FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. EXAURIMENTO DO OBJETIVO DA CONTRIBUIÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, ART. 1º. CF/88, ARTS. 149; E 154, I. Saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÃO AO INCRA / EMPRESAS URBANAS
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 E AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE AS FINALIDADES DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E OS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS URBANAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/01. CF/88, ARTIGOS 149, § 2°, III, ′A′; 195, I. Saber se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias - inclusive cooperativas -, destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, COM DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA. ALEGADA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.430/1996, ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/2013. CF/88, ART. 146, III, ′B′. Saber se o dispositivo impugnado ofende reserva de lei complementar ao autorizar o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

ICMS / CONTROLE DIFUSO / INCIDÊNCIA
ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECRETOS ESTADUAIS 39.820/99, 40.900/01, 41.885/02, 42.631/03. CF/88, ARTS. 146, III; 150, § 7º; E 155, § 2º, VII E VIII. Saber se é possível exigir, por meio de decreto estadual, o pagamento do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria no Estado.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO /  IPVA / LOCAL DE RECOLHIMENTO
IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU LOCAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, ART. 127, II. CF/88, ARTS. 24, § 3º; 146, I E III; 155, III. Saber se o IPVA deve ser recolhido em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte e não em favor do estado onde registrado e licenciado o veículo automotor.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / IPI / INCIDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CTN, ARTS. 46, I E 51, I. CF/88, ART. 150, II. Saber se há violação ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020

TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / IPI / INCIDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM O ICMS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E AO GATT (GENERAL AGREEMENT OF TARIFFS AND TRADE). CTN, ARTS. 46, I; E 51, I. CF/88, ARTS. 150, II; 153, IV; E 155, II. Saber se a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno caracteriza bitributação com o ICMS. Saber se há violação ao princípio da não-discriminação e ao GATT (General Agreement of Tariffs and Trade) ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

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