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23/07/2020

Pedido Substituição de garantia deferido - TRF3

A Advocacia Lunardelli obteve para o Mc Donalds, em sede de tutela recursal, a autorização para troca da garantia depósito em dinheiro por fiança, por conta da pandemia.

Todos os argumentos utilizados pela Banca foram replicados na decisão. 

Trata-se de uma discussão sobre contribuições previdenciárias, cuja competência é da Justiça Federal de São Paulo. Registre-se que na área tributária as empresas estão encontrando resistência do judiciário para obtenção deste pedido, por isso essa decisão é uma grande vitória!

Clique aqui para acessar íntegra da Decisão. 

Atenciosamente, 

Cristina Caltacci Bartolassi
Coordenadora - Contribuições Previdenciárias
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