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06/08/2020

Decisões recentes do STF de temas tributários

Ontem, 05/08, o Supremo Tribunal Federal julgou diversos temas tributários, cada um dotado de relevância. Além da exclusão do salário-maternidade da tributação da contribuição previdenciária (já noticiada por outro Informativo), foram decididos os seguintes temas: 

  • ADI 3.142: O tema da ação era o ISS incidente em operações de locação e arrendamento de ferrovias, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, conforme o item 3.04 da Lei Complementar nº 116/2003. Foi dada interpretação conforme a fim de se admitir a cobrança desse imposto nos casos em que as situações descritas integrem relação complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.

  • RE 605.552, tema 379: Recurso com repercussão geral, foram objeto de debate as operações de farmácias de manipulação envolvendo o preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo. Foi decidido que nessas operações incide o ISS. Já o ICMS onera os medicamentos ditos de prateleira produzidos por essas farmácias e ofertados ao público consumidor. 

  • RE 754.917, tema 475: O recorrente, empresa contribuinte, sustentava que a imunidade às exportações em relação ao ICMS alcançaria não somente a operação de exportação em si, mas também operações anteriores a ela. Foi firmada a seguinte tese, contrária aos interesses da contribuinte: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação". 

  • RE 748.543, tema 689: Neste processo era discutida a incidência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica em operações interestaduais. Foi fixada esta tese: "1. Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto; 2. São inconstitucionais os artigos 2º, §1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996, na parte em que restringem a incidência do ICMS apenas aos casos em que a energia elétrica não se destinar à industrialização ou à comercialização".

  • RE 796.376, tema 796: Estava em julgamento o alcance da imunidade do ITBI na incorporação de imóveis em empresas, em função do artigo 156, § 2º, I. A tese formulada ficou com esta redação: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". 

  • RE 1.025.986, tema 1.012: O mérito em debate era a incidência do ICMS nas vendas de automóveis por empresas com a atividade principal de locação de automóveis. A tese firmada, contrária aos interesses dos contribuintes, ficou com este teor: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora".
Como se vê, são temas tributários importantes, que impactarão inúmeros contribuintes. A importância do primeiro caso, em particular, transcende a ele e pode impactar outras discussões envolvendo o conceito de serviço. Quando os acórdãos forem disponibilizados, será possível avaliar melhor o impacto de cada um desses julgamentos. 

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.
Sócio - Tributos Diretos
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