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20/08/2020

IRF e Programa RenovaBio - Promulgação de partes vetadas da Lei n. 13.986/2020

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União as partes da Lei n. 13.986/2020 que haviam sido vetadas pelo Presidente da República, em razão da derrubada de parte dos vetos pelo Congresso Nacional.

Entre as normas inicialmente vetadas mas que agora foram reinstituídas está o tratamento tributário da receita de pessoas jurídicas derivada do Programa RenovaBio. 

RenovaBio foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei n. 13.576/2017, cujo objetivo é expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, assegurando previsibilidade para o mercado de biocombustíveis. 

O produtor ou importador de biocombustível solicitará a emissão de Créditos de Descarbonização - CBIO, que serão alienados, gerando receitas. 

O Congresso Nacional havia aprovado a criação do artigo 15-A à Lei n. 13.576, segundo o qual a receita de tais pessoas jurídicas, nas operações com CBIOs, ficaria sujeita à incidência de imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% até 31/12/2030, em lugar da tributação normal, à alíquota de 15%, com adicional de 10%. A norma também previa que, de outro lado, eventuais perdas apuradas nas operações não seriam dedutíveis. Já as despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, registro e negociação dos créditos, inclusive àquelas referentes à certificação ou às atividades do escriturador, seriam dedutíveis.

Com a derrubada do veto, passa a vigorar esse tratamento tributário às receitas de produtores e importadores de biocombustíveis com os CBIOs que emitir. 

Esse regime tributário significará um importante estímulo a esse programa, que contribuirá com a redução de poluentes e ao desenvolvimento de importante atividade econômica. 

Outras normas vetadas pela Presidência  República, restabelecidas agora pelo Congresso Nacional discordou e que foram publicadas hoje estão:

a) Alteração da Lei n. 8.212/1991, que dá tratamento à contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta quando envolvida cooperativa, visando dar tratamento tributário adequado à sistemática de integração vertical com participação de cooperativas. Inclusive dando a essas normas o caráter interpretativo de que trata o artigo 106 do Código Tributário Nacional. 

b) Alteração da Lei n. 10.169/2000, sobre fixação de emolumentos relativos aos atos praticados por serviços notariais e de registro, nos casos de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural. 

Permanecemos à disposição. 

Jimir Doniak Jr.
Sócio - Tributos Diretos
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