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17/02/2021

Compensação via Mandado de segurança – Súmula STJ 213

O STJ retomará, no próximo dia 24 de fevereiro, o julgamento a respeito da possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de períodos pretéritos à impetração. 

O Tema não é novo nesta Corte Especial, tendo em vista que matéria já foi objeto de análise no ano de 2019, com a reafirmação da Súmula 213 (“O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”). 

Na ocasião do julgamento do REsp 1.715.294/SP - Tema 118 - o STJ reafirmou seu posicionamento no sentido de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.  

Contudo, o tema voltou a ser objeto de análise em razão de a Segunda Turma do STJ ter decidido, no REsp 1.770.495/RS, de forma contrária a este posicionamento. 

Com a demonstração de posicionamento divergente pela parte integrante do mencionado recurso, foram acolhidos os Embargos de Divergência interpostos, os quais terão o julgamento retomado no próximo dia 24/02/2021. 

Tendo em vista que o posicionamento do Tema 118 foi firmado muito recentemente, acreditamos que o conteúdo da Súmula 213 será mantido pela Corte.   

 
Atenciosamente,

Vanessa Damasceno Rosa Spina
Coordenadora – Contencioso Judicial
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