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19/04/2021

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E EXCLUSÃO DE ICMS - CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO RE 1.187.264

No próximo dia 28/04, às 9:00hs, ocorrerá a 12ª Reunião da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, que discutirá importante tema para o agronegócio. 

O STF supreendentemente concluiu que o ICMS comporia a base de cálculo da chamada CPRB. Esse julgamento gerou dúvida se a mesma decisão seria aplicável à contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica dedicada à atividade rural e pela agroindústria. Isso porque as alegações utilizadas pelo STF não parecem aplicáveis a essas contribuições. 

Nosso sócio Jimir Doniak Jr. é o coordenador científico desse evento.

Todos podem acompanhar. As instruções para tanto podem ser obtidas a partir do link https://bit.ly/2RAQ4Br. 

A gravação do evento também deverá ficar disponível no canal da APET no YouTube ( https://www.youtube.com/channel/UC4HGzFxN2mhng2J1PELLUXg). 

Atenciosamente, 

Jimir Doniak Júnior
Sócio - Tributos Diretos
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