A nova redação restringe a atribuição de responsabilidade tributária ao remetente ou prestador, excluindo as operações realizadas por revendedores no sistema de venda porta-a-porta, tanto nas operações internas quanto interestaduais. Permanece a aplicação da regra apenas para operações destinadas a consumidor final em banca de jornal.

Foram também revogados os §§ 3º a 6º do dispositivo, eliminando previsões relacionadas à exigência de regime especial, critérios específicos de base de cálculo e obrigações acessórias vinculadas ao modelo anteriormente aplicável.

Em complemento, a Portaria SRE nº 14/2026 revogou as Portarias SRE 66/2024 e 81/2024, que disciplinavam a base de cálculo do ICMS nas saídas destinadas a revendedores atuantes no sistema porta-a-porta, inclusive no segmento de perfumaria e higiene pessoal.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

As alterações seguem a tendência do Estado de São Paulo de eliminação gradual do regime de substituição tributária para diversos segmentos.

Atenciosamente,

O post ICMS/SP — Alterações no art. 288 do RICMS e revogação de portarias sobre venda porta-a-porta apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O ponto central é simples: a operação continua sendo escriturada com o CST originalmente previsto na legislação, mas o efeito econômico da redução do benefício deve ser demonstrado por meio de registros de ajuste na apuração. Ou seja, não se muda a natureza fiscal da operação; ajusta-se o valor da contribuição ou do crédito para refletir a nova limitação legal.

1) Operações com isenção e alíquota zero

Nos casos em que a operação já era beneficiada com alíquota zero ou isenção, e passou a sofrer a redução prevista na LC 224/2025, o contribuinte deve manter o CST da operação na nota fiscal e na escrituração:

• CST 06 para operação tributável à alíquota zero;
• CST 07 para operação isenta.

A mudança prática não está no CST, mas no tratamento complementar:

• a NF-e deve conter, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a indicação de que a operação está sujeita à LC 224/2025;
• se a escrituração for individualizada, essa informação deve ser reproduzida no Registro C110 da EFD-Contribuições.

Depois disso, o valor correspondente à redução do benefício deve ser lançado como ajuste de acréscimo:

• no Registro M220, para o PIS;
• no Registro M620, para a Cofins.

Em termos práticos, isso significa que uma operação passar a gerar um acréscimo na apuração, sem que o documento fiscal deixe de registrar a operação com seu CST originário.

2) O que muda a partir de 01/04/2026

A partir de 1º de abril de 2026, a exigência passa a valer com reflexo objetivo na escrituração. Para esse período:

• os registros do documento fiscal (C100, C170, C180, C181 e F500/F550) permanecem, em regra, sem modificação;
• a principal novidade passa a ser a inclusão da informação complementar no C110 e o reflexo financeiro nos registros de ajuste da apuração.

3) Créditos presumidos e créditos fictícios

Nos casos de concessão de crédito, inclusive crédito presumido ou fictício, a orientação é diferente: a Receita determina que o aproveitamento fique limitado a 90% do valor original do crédito, com o cancelamento dos 10% excedentes.

Esse cancelamento deve ser lançado como ajuste de redução:

• no Registro M110, para o PIS;
• no Registro M510, para a Cofins.

Além disso, a nota técnica exige que esse ajuste seja vinculado à base legal do crédito presumido, com referência expressa aos dispositivos legais indicados pela própria LC 224/2025. Quando o ajuste não estiver suficientemente detalhado no M110 ou M510, o contribuinte deverá complementar a informação nos registros:

• M115, para o PIS;
• M515, para a Cofins.

Importante!

Do ponto de vista operacional, a nota técnica exige três cuidados principais:

Primeiro, não alterar indevidamente o CST das operações alcançadas pela redução linear. A orientação oficial é expressa no sentido de preservar a classificação original da operação.

Segundo, garantir que a NF-e traga a informação adicional exigida e que essa mesma informação seja levada ao C110, quando a escrituração for feita de forma individualizada.

Terceiro, revisar os parâmetros da apuração para que o sistema gere corretamente os ajustes de acréscimo ou de redução no Bloco M, conforme a natureza do benefício afetado.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Nota Técnica 021/2026 – LC 224/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em linhas objetivas, o convênio autoriza os Estados e o DF a considerarem atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas em convênios ICMS, quando o eventual descumprimento decorrer justamente do disposto no art. 4º da LC 224.

Na prática, isso é relevante porque a inovação trazida pela LC 224, ao introduzir hipóteses de isenções parciais, poderia comprometer a leitura tradicional das condições exigidas para a fruição de determinados incentivos estaduais vinculados à desoneração federal.

O Convênio corrige essa distorção interpretativa e preserva a aplicabilidade dos benefícios estaduais, reconhecendo que o não atendimento integral da desoneração federal, nessas hipóteses, não decorre de mudanças na operação realizada pelo contribuinte, mas de uma alteração legislativa superveniente.

O convênio também deixa claro que não há autorização para restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Trata-se, portanto, de medida importante para reforçar a segurança jurídica, evitar controvérsias sobre a continuidade de incentivos fiscais estaduais e ajustar a interpretação dos convênios ICMS ao novo desenho normativo trazido pela LC 224/2025.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Convênio ICMS nº 28/2026 – LC 224/2025 e as condições para Benefícios do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O caso analisado foi o crédito presumido previsto no Convênio ICMS nº 106 de 1996, de acordo com o qual concede-se às empresas transportadoras a possibilidade de apropriar em sua escrita crédito presumido do ICMS, correspondente a 20% do valor deste imposto incidente na respectiva prestação do serviço. A condição, para tanto, é que tais transportadoras não reconheçam na escrita qualquer outro valor a título de crédito compensável com o ICMS por elas devido.

O fundamento invocado pela Receita Federal é o de que, na medida em que a concessão deste crédito está condicionada ao não aproveitamento de outros créditos do ICMS, tem-se, na verdade, a substituição do próprio regime de apuração deste imposto, circunstância esta que afasta o regime de subvenção previsto na citada Lei nº 14.789/23.

Tal orientação é realmente importante, na medida em que este tipo de concessão de crédito presumido é bastante comum na legislação do ICMS.

Por esta razão recomendamos a análise pormenorizada dos regimes de benefícios fiscais do ICMS apropriados.

Neste sentido, a Advocacia Lunardelli está à disposição para assessorá-los, dando mais subsídios a este respeito.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

Jimir Doniak Júnior

Sócio de Tributos Diretos

O post Crédito Presumido em Substituição da Apuração Normal do ICMS não se Qualifica como Subvenção Governamental apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O Decreto nº 70.292/2025 trata da prorrogação do crédito outorgado de 20% ao estabelecimento prestador do serviço de Transportes, exceto aéreo e dutoviário.

Já o Decreto nº 70.293/2025 é mais abrangente, tratando da manutenção de mais benefícios fiscais e afetando mais produtos/setores da economia, como se pode ver na consolidação abaixo:

• Isenção
  • Partes e peças para fabricação de tratores, caminhões e ônibus
• Redução da Base de Cálculo do ICMS
  • Carroçaria de ônibus
  • Perfumes, cosméticos e produtos de Higiene pessoal                                                                                                                                                      •  Fabricante de ônibus

• Créditos Outorgados
  • Malte para fabricação de cerveja ou chope
  • Embarcações de recreio ou de esporte
  • Produtos da mandioca (vedação a cumulatividade do benefício destinado ao Amido e Fécula da Mandioca)
  • Pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica
  • Máquina semiautomática sem centrífuga

• Regime Especial de Tributação
  • Empresas fabricantes de produtos alimentícios

Por fim, ressaltamos a importância das modificações aos setores de:

Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal: A manutenção da redução da base de cálculo do ICMS é particularmente relevante para a indústria e para os distribuidores do setor, dada a elevada carga tributária incidente sobre tais produtos e o impacto direto na formação de preços e competitividade.

Empresas Fabricantes de Produtos Alimentícios: A prorrogação da vigência desse Regime Especial abrange os produtores dos itens listados no artigo 1º do Decreto 51.598/2007 e sua importância é evidente, pois se trata de um setor estratégico, com reflexos diretos na cadeia de suprimentos, impactando diretamente no preço final ao consumidor.

A prorrogação dos benefícios fiscais até o final de 2026 confere maior segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, mas exige atenção quanto à correta aplicação por produto, setor e vedação de cumulações indevidas, especialmente após os ajustes promovidos pelos novos decretos.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas normas e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos práticos que podem afetar os contribuintes.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Prorrogação de Benefícios Fiscais do ICMS – São Paulo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida alcança fatos geradores ocorridos até a data da ratificação nacional do convênio e abrange tanto débitos formalizados quanto aqueles espontaneamente confessados. O convênio contempla operações relacionadas aos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT, além dos benefícios previstos no Anexo XVII do RICMS/MT, desde que o contribuinte cumpra integralmente as exigências estabelecidas pela legislação estadual. 

A adesão ao programa exige que o contribuinte esteja regular perante o Fisco estadual, tenha cumprido as obrigações de monitoramento exigidas pelas Portarias 289, 290 e 291/2024 e efetue o recolhimento ou parcelamento de valores correspondentes ao ICMS devido com aplicação do benefício, além das reduções previstas na legislação estadual, que incluem uma diminuição obrigatória de 20% do valor do incentivo e um adicional de 15%.  

Também se exige a desistência de ações judiciais, embargos à execução fiscal, impugnações administrativas e a renúncia do advogado aos honorários de sucumbência, não havendo possibilidade de restituição, compensação ou levantamento de valores já recolhidos ou depositados.  

O prazo máximo de adesão será de 180 dias após a internalização do convênio pelo Estado. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para analisar a elegibilidade de cada cliente, avaliar a conveniência financeira da adesão e orientar sobre as providências necessárias à conformidade com as exigências do programa. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Remissão e Anistia para Benefícios Fiscais do ICMS em Mato Grosso apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida representa mudança significativa no tratamento tributário do setor, permitindo a manutenção de crédito limitado a 4% do valor de aquisição, em substituição ao estorno integral anteriormente exigido por diversas unidades federadas. 

O convênio, contudo, pode gerar impactos relevantes nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente após a regulamentação decorrente da ADC 49.  

Como tais movimentações não geram débito de ICMS, a limitação de crédito a 4% tende a ampliar o acúmulo de saldos não aproveitáveis, afetando a dinâmica de distribuição interna e o planejamento operacional das empresas que trabalham com múltiplas unidades produtivas ou centros de distribuição. 

A norma não autoriza restituição ou compensação de valores já estornados ou recolhidos e ainda dependerá de internalização por parte de cada Estado autorizado, que poderá estabelecer condições adicionais.  

O convênio passa a produzir efeitos após a ratificação nacional e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2027, sendo recomendável que as empresas avaliem desde já o impacto financeiro da medida em suas cadeias de aquisição e circulação de mercadorias. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos do Convênio ICMS 163/2025, bem como para auxiliar na adaptação dos procedimentos fiscais diante das novas regras. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Manutenção Parcial de Créditos de ICMS sobre Fertilizantes apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Além disso, o colegiado reconheceu a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022, que introduziu definição expressa nesse sentido, ao concluir que a norma possui caráter interpretativo, aplicável, portanto, a períodos anteriores à sua edição, nos termos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).

O caso teve origem em auto de infração lavrado contra empresa industrial pela suposta subavaliação do valor tributável mínimo (VTM) do IPI em operações com empresa interdependente, entre janeiro de 2014 e abril de 2015. Ambas estavam localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nos municípios do Rio de Janeiro (PROCOSA) e de Duque de Caxias (L’Oréal Brasil).

A fiscalização havia sustentado que as operações entre as empresas configurariam planejamento tributário abusivo, com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo do IPI. Para tanto, tinha aplicado conceito ampliado de “praça”, abrangendo toda a região metropolitana, e apurado o VTM com base nos preços praticados pelos distribuidores interdependentes.

A contribuinte, por outro lado, havia sustentado que “praça” deveria ser entendida como o município do estabelecimento remetente, conforme consulta formal anteriormente respondida pela Receita Federal, a qual vinculava tanto a administração quanto a própria empresa.

Ao analisar o caso, a maioria dos conselheiros reconheceu que o conceito de “praça” havia sido objeto de interpretações divergentes ao longo do tempo, gerando insegurança jurídica. Nessa linha, entendeu que a Lei nº 14.395/2022 não inovou no ordenamento, mas apenas esclareceu o alcance do termo já previsto no RIPI, razão pela qual deveria ser aplicada retroativamente.

Com base nesse raciocínio, o colegiado concluiu que “praça” corresponde ao município do estabelecimento remetente, afastando a interpretação fazendária que incluía regiões metropolitanas no conceito.

De outro lado, no início de agosto, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais havia negado a retroatividade da Lei 14.395/2022 Isso porque, segundo o colegiado, a lei não teria caráter interpretativo, já que o texto não traz nenhuma indicação nesse sentido. Além disso, ao usar a expressão “passa a vigorar”, o legislador teria deixado claro que a nova regra só valeria a partir da data da publicação da lei. Assim, antes dessa data, o termo “praça” não poderia ser entendido como “Município”, e essa equiparação só teria passado a valer após a entrada em vigor da nova lei.

Entretanto, a decisão mais recente da a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, antes mencionada, adotou entendimento diverso, reconhecendo que a Lei nº 14.395/2022 teria caráter interpretativo, por ter apenas esclarecido um conceito já existente na legislação. Com isso, o colegiado entendeu que os efeitos da norma poderiam alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, admitindo, portanto, sua aplicação retroativa.

Como se percebe, essa decisão mais recente é relevante por evidenciar que o tema ainda não está pacificado no âmbito do CARF. O precedente demonstra a existência de entendimentos divergentes quanto à retroatividade da Lei nº 14.395/2022 e à definição de “praça” para fins de definição do valor tributável mínimo do IPI, reforçando a importância do acompanhamento das futuras manifestações do Conselho sobre a matéria.

Ademais, o precedente poderá impactar autuações anteriores em que a Receita Federal tenha adotado interpretação ampliada do conceito de “praça”, especialmente em casos envolvendo operações entre estabelecimentos interdependentes situados em municípios distintos de uma mesma região metropolitana.

Em um cenário ainda marcado por discussões quanto à apuração do valor tributável mínimo e à aplicação de conceitos interpretativos no âmbito do IPI, nossa equipe permanece atenta à consolidação desse entendimento e à sua repercussão prática, colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas sobre os potenciais impactos desse entendimento e para avaliar, de forma técnica, eventuais medidas cabíveis em situações semelhantes.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Carolina Alcantara

Advogada – Contencioso

O post CARF e a retroatividade do conceito de “praça” da Lei nº 14.395/2022 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A Portaria SRE nº 64/2025 trata da exclusão de algumas mercadorias constantes nos Anexos da Portaria CAT 68/2019 do Regime de Substituição Tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os seguintes setores serão afetados pela alteração:

• Anexo IX – Medicamentos – Revogação Integral
• Anexo X – Bebidas Alcoólicas – Revogação Integral
• Anexo XIV – Autopeças – Revogação Parcial
• Anexo XV – Lâmpadas, reatores e “starter” – Revogação Integral
• Anexo XVI – Produtos da Indústria Alimentícia – Revogação Parcial
• Anexo XVII – Materiais de Construção – Revogação Parcial
• Anexo XX – Artefatos de uso doméstico – Revogação Integral

Ressaltamos a importância das modificações aos seguintes setores:

Medicamentos: A revogação integral do regime de ST exigirá ajustes significativos na apuração mensal de ICMS pelas indústrias, distribuidores e farmácias.

Autopeças: A revogação do regime de ST para os produtos “Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva”, tem um impacto estrito às empresas que comercializam estes produtos, exigindo a revisão das apurações mensais de ICMS.

A consequência prática é que o recolhimento deixa de ser concentrado e passa a ser realizado em cada etapa da cadeia, o que demanda alguns cuidados para o planejamento das operações e tratamento dos estoques para a recuperação do ICMS-ST, após as significativas mudanças.

Por fim, a Portaria SRE nº 65/2025 altera o prazo de recuperação do ICMS-ST relativo aos produtos excluídos, permitindo que os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) realizem a restituição em até 24 parcelas mensais.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas novas regras e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os credores.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Exclusão de Mercadorias ICMS-ST – São Paulo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, mesmo operações e pessoas que antes não se submetiam ao ICMS, ISS ou ao PIS/COFINS poderão passar a recolher o IBS e a CBS. A tributação das operações de locação de imóveis é um exemplo claro desse novo alcance.

🔹 Quem será afetado?

• Empresas do setor imobiliário: passam a recolher IBS e CBS sobre locação.
• Pessoas físicas: passarão a recolher o IBS e CBS se a renda anual superar R$ 240 mil e houver mais de três imóveis distintos. Além disso, mesmo quem possuir apenas um imóvel poderá ser tributado se a renda ultrapassar R$ 288 mil, pois, nesse caso, será considerado como “locador profissional”.

🔹 Locação por temporada:

Contratos de até 90 dias foram equiparados à hospedagem. Nesses casos, a redução da base de cálculo será de apenas 40%, contra os 70% aplicáveis às locações residenciais. Isso representa carga tributária maior para aluguéis de curta duração, como os ofertados em plataformas Airbnb e Booking.

🔹 Redutores previstos:

• Redução de 70% da base para locações;
• Abatimento social de R$ 600 por imóvel de uso residencial, que se aplica diretamente sobre a base.

Apesar desses mecanismos, a reforma tende a resultar em aumento da carga tributária, especialmente para quem hoje recolhe apenas o IRPF. Isso porque pessoas físicas, antes não sujeitas ao PIS/COFINS, poderão passar a contribuir para o IBS e a CBS sempre que configurada a prática de atividade econômica, nos termos do art. 21, I, da LC 214/2025. Já no caso das pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido e sujeitas ao PIS/COFINS pelas alíquotas do regime cumulativo, a tendência também é de maior onerosidade.

🔹 Período de transição:

É importante mencionar que, no período de transição da Reforma Tributária, o contribuinte que realizar locação de bem imóvel, poderá optar pelo recolhimento do IBS e CBS com base na receita bruta recebida com alíquota de 3,65% pelo prazo original do contrato, desde que:

• No caso de contratos não residenciais, a opção será válida pelo prazo original do contrato, desde que este tenha sido firmado até 16/01/2025 — data da publicação da Lei Complementar que instituiu o IBS e a CBS — e tenha sido registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos até 31/12/2025, ou ainda disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, conforme regulamento.

• Já para contratos residenciais, a aplicação da alíquota de 3,65% sobre a receita bruta será admitida para os firmados até 16/01/2025, podendo perdurar até o término do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro. Ademais, é importante ressaltar que a comprovação da data de assinatura do contrato se dará pela data do reconhecimento de firma ou da assinatura eletrônica. Caso o contrato não tenha sido assinado eletronicamente ou não tenha tido a firma reconhecida até 16/01/2025, o contribuinte não poderá exercer a opção pelo regime favorecido.

Em resumo, exigir exclusivamente o registro em cartório ou o reconhecimento de firma para validar os contratos cria uma diferença injustificada entre contribuintes. O que deveria importar é a existência real da locação na data estabelecida, e não apenas o cumprimento de uma formalidade. Ao impedir que outros meios de prova — como recibos ou comprovantes de pagamento — sejam aceitos, a lei trata de forma desigual situações iguais. Essa distinção puramente formal viola o princípio da isonomia, pois deixa de lado um critério justo e razoável para adotar um requisito burocrático que não reflete a realidade da relação contratual.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio – Tributos Indiretos

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Alexander Silverio Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Carolina Alcantara

Advogada – Contencioso Judicial

O post Reforma Tributária e a Tributação da Locação de Imóveis: Novos Impactos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Poderão aderir à rodada, no período de 12 de agosto a 2 de setembro de 2025, contribuintes paulistas de qualquer setor econômico, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos.

O valor total de créditos disponíveis para esta rodada é limitado a R$ 120 milhões para empresas que exportaram diretamente para os EUA mais de R$ 20 milhões entre 2021 e 2024, e de R$ 30 milhões por empresa nos demais casos. A comprovação das exportações será feita com base no valor do produto constante nas notas fiscais eletrônicas destinadas ao país de código 2496 (Estados Unidos), deduzidas eventuais devoluções.

As transferências serão efetuadas por meio do sistema e-CredAc, conforme cronograma a ser estabelecido. Importante observar que transferências autorizadas e não concretizadas até 31 de dezembro de 2026 serão canceladas, com a reversão dos valores à conta corrente do contribuinte.

O pedido de adesão deve ser protocolado exclusivamente por meio do SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico – no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/, mediante o formulário “Pedido de Transferência Créd. Acumulado – 12ª Rodada ProAtivo”. O requerimento deve indicar o valor pleiteado, os dados do contribuinte e, se desejar, o CNPJ do destinatário do crédito.

Somente será admitido um pedido de adesão por destinatário. No caso de múltiplos pedidos para o mesmo destinatário, será considerado apenas o último. Entre os requisitos, destaca-se que a empresa deve estar em situação cadastral regular no CADESP, não possuir débitos impeditivos (art. 82 do RICMS), não apresentar omissões na entrega da GIA e EFD, e ter saldo disponível no e-CredAc compatível com o valor pleiteado, em valor mínimo de R$ 10 mil.

Atendidos os requisitos, será efetuada reserva de valores no e-CredAc, mediante lançamento a débito identificado como “ProAtivo – 12ª Rodada”, cabendo à autoridade fiscal analisar o processo, registrar os dados e proceder com o encaminhamento para decisão.

O Limite ProAtivo de cada contribuinte será calculado com base nas compras destinadas ao ativo imobilizado dos últimos 48 meses (até dezembro de 2024), ponderadas pela razão entre aquisições internas/importadas e aquisições totais. Esse limite será usado para verificar a viabilidade do pedido e também como critério de priorização no cronograma de liberações.

Empresas classificadas como “A+” no programa “Nos Conformes” poderão aplicar condições mais favoráveis no cálculo do Limite ProAtivo, exigindo-se que tenham mantido essa classificação em ao menos 9 dos 12 meses anteriores.

A decisão sobre o valor autorizado preliminar para cada empresa levará em conta: (i) o valor reservado no e-CredAc, (ii) o Limite ProAtivo e (iii) o teto de R$ 120 milhões ou R$ 30 milhões, conforme o caso. Caso o total de autorizações ultrapasse o limite global da rodada, os valores serão proporcionalmente reduzidos.

O cronograma de liberação das transferências será estabelecido com base em critérios técnicos objetivos, priorizando empresas cujo Limite ProAtivo seja mais expressivo em relação ao valor autorizado, e será comunicado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Transferências ocorrerão em parcelas mensais de até R$ 12 milhões para empresas exportadoras elegíveis ou de até R$ 3 milhões para os demais casos.

Por fim, a Portaria SRE nº 43/2025 remete, no que não conflitar, às disposições da Portaria SRE nº 65/2023, que disciplina o procedimento de autorização eletrônica de transferência de crédito acumulado.

Estamos à disposição para assessorá-los caso haja alguma questão a este respeito.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

O post ICMS – Transferência de Créditos no Programa ProAtivo (Portaria SRE nº 43/2025 – SP) apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No julgamento de mérito, finalizado em 26/02/2025, o STF decidiu que não incide ISS sobre etapas intermediárias da produção que não se destinam diretamente à industrialização ou comercialização do produto final, pois essas etapas configuram apenas fases do ciclo produtivo, sujeitas a ICMS ou IPI, e não configuram serviço para fins da LC 116/03. 

Além disso, o STF estabeleceu que as multas moratórias devem respeitar o teto de 20% do valor do tributo, evitando efeitos confiscatórios e garantindo a razoabilidade e a proporcionalidade das penalidades. Essa definição dá maior segurança às empresas que atuam nesse segmento, uniformizando o entendimento nacional e evitando sanções excessivas por parte das municipalidades. 

Importante destacar que, embora o caso concreto trate do ISS, a fundamentação adotada pelo STF para a fixação do teto de 20% na aplicação de multa moratória deve ser observada por todos os entes federativos, independente do tributo exigido. 

A decisão foi modulada para produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento (30/04/2025), assegurando que: 

• (i) não haverá repetição do indébito relativo ao ISS pago até a véspera da modulação, vedando a cobrança do ICMS/IPI para esses casos; 
• (ii) os municípios não poderão cobrar ISS por fatos geradores até essa data; e 
• (iii) ficam resguardadas as ações judiciais ajuizadas até 30/04/2025 e as hipóteses de bitributação comprovada.  

O Município de Contagem opôs embargos de declaração sustentando que: (i) a matéria deveria ser reexaminada, pois alguns ministros firmaram entendimento favorável à incidência do ISS e a medida cautelar na ADI 4.389/DF, citada no acórdão, não seria vinculante e teria produzido efeitos temporários; (ii) a ADI 4.389/DF e o ARE 839.976/RSAgR teriam objeto distinto do analisado; (iii) o RE 605.552/RS não trataria do critério do destino e o ISS não poderia ficar sujeito a evento posterior ao fato gerador; (iv) a LC 56/87 foi revogada e substituída pela LC 116/03, que tampouco adota o critério do destino; (v) a multa aplicada no caso concreto seria de revalidação e, portanto, o Tribunal deveria ter analisado a questão separadamente da tese firmada. 

Em julgamento virtual finalizado em 15/06/2025, o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o mérito da decisão e o teto da multa moratória, que permanece limitado a 20% do valor do tributo. 

Esse desfecho ratifica o entendimento anteriormente firmado e assegura maior segurança jurídica aos prestadores e tomadores desses serviços. A limitação da multa moratória impede abusos e reforça a necessidade de que os contribuintes que eventualmente tenham sido autuados reavaliem suas teses de defesa à luz desses parâmetros. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos. 

Atenciosamente, 

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post STF: ISS, Industrialização por Encomenda e Multa Moratória apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.