O Decreto nº 70.292/2025 trata da prorrogação do crédito outorgado de 20% ao estabelecimento prestador do serviço de Transportes, exceto aéreo e dutoviário.

Já o Decreto nº 70.293/2025 é mais abrangente, tratando da manutenção de mais benefícios fiscais e afetando mais produtos/setores da economia, como se pode ver na consolidação abaixo:

• Isenção
  • Partes e peças para fabricação de tratores, caminhões e ônibus
• Redução da Base de Cálculo do ICMS
  • Carroçaria de ônibus
  • Perfumes, cosméticos e produtos de Higiene pessoal                                                                                                                                                      •  Fabricante de ônibus

• Créditos Outorgados
  • Malte para fabricação de cerveja ou chope
  • Embarcações de recreio ou de esporte
  • Produtos da mandioca (vedação a cumulatividade do benefício destinado ao Amido e Fécula da Mandioca)
  • Pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica
  • Máquina semiautomática sem centrífuga

• Regime Especial de Tributação
  • Empresas fabricantes de produtos alimentícios

Por fim, ressaltamos a importância das modificações aos setores de:

Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal: A manutenção da redução da base de cálculo do ICMS é particularmente relevante para a indústria e para os distribuidores do setor, dada a elevada carga tributária incidente sobre tais produtos e o impacto direto na formação de preços e competitividade.

Empresas Fabricantes de Produtos Alimentícios: A prorrogação da vigência desse Regime Especial abrange os produtores dos itens listados no artigo 1º do Decreto 51.598/2007 e sua importância é evidente, pois se trata de um setor estratégico, com reflexos diretos na cadeia de suprimentos, impactando diretamente no preço final ao consumidor.

A prorrogação dos benefícios fiscais até o final de 2026 confere maior segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, mas exige atenção quanto à correta aplicação por produto, setor e vedação de cumulações indevidas, especialmente após os ajustes promovidos pelos novos decretos.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas normas e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos práticos que podem afetar os contribuintes.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

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Principais pontos do julgado:

• O dispositivo legal estabelece que a autoridade fiscal deve intimar o contribuinte para retificar as informações antes de proceder à lavratura da penalidade, permitindo a regularização espontânea e eventual redução da multa aplicável.
• O colegiado enfatizou o caráter bilateral da norma:

• Para a Fiscalização, impõe-se o dever de intimar previamente o sujeito passivo.
• Para o contribuinte, assegura-se o direito de corrigir as informações e usufruir da redução da penalidade.

• Diante da ausência de intimação, a penalidade aplicada foi cancelada, uma vez que o lançamento da multa sem prévia oportunidade de retificação viola o próprio procedimento previsto em lei.
• Quanto à multa isolada por estimativas não recolhidas, o colegiado manteve sua exigência, mas reduziu o percentual de 75% para 50%, alinhando-se à redação vigente do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, aplicável a partir do ano-calendário de 2007.

Com essa decisão, o CARF acolheu entendimento favorável aos contribuintes no tocante à necessidade de intimação prévia antes da imposição de multa sobre a ECF, reforçando o devido processo legal na aplicação de penalidades por obrigações acessórias.

O precedente tende a ter impacto relevante sobre autos de infração fundamentados em erros ou omissões formais na ECF, especialmente quando não demonstrada a prévia oportunidade de correção pelo contribuinte.

Nosso escritório acompanha os temas relevantes para os contribuintes e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos de tais decisões.

Atenciosamente,

 Jimir Doniak Junior

Sócio de Tributos Diretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado do Contencioso Judicial e Administrativo

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A Portaria SRE nº 64/2025 trata da exclusão de algumas mercadorias constantes nos Anexos da Portaria CAT 68/2019 do Regime de Substituição Tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os seguintes setores serão afetados pela alteração:

• Anexo IX – Medicamentos – Revogação Integral
• Anexo X – Bebidas Alcoólicas – Revogação Integral
• Anexo XIV – Autopeças – Revogação Parcial
• Anexo XV – Lâmpadas, reatores e “starter” – Revogação Integral
• Anexo XVI – Produtos da Indústria Alimentícia – Revogação Parcial
• Anexo XVII – Materiais de Construção – Revogação Parcial
• Anexo XX – Artefatos de uso doméstico – Revogação Integral

Ressaltamos a importância das modificações aos seguintes setores:

Medicamentos: A revogação integral do regime de ST exigirá ajustes significativos na apuração mensal de ICMS pelas indústrias, distribuidores e farmácias.

Autopeças: A revogação do regime de ST para os produtos “Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva”, tem um impacto estrito às empresas que comercializam estes produtos, exigindo a revisão das apurações mensais de ICMS.

A consequência prática é que o recolhimento deixa de ser concentrado e passa a ser realizado em cada etapa da cadeia, o que demanda alguns cuidados para o planejamento das operações e tratamento dos estoques para a recuperação do ICMS-ST, após as significativas mudanças.

Por fim, a Portaria SRE nº 65/2025 altera o prazo de recuperação do ICMS-ST relativo aos produtos excluídos, permitindo que os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) realizem a restituição em até 24 parcelas mensais.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas novas regras e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os credores.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

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1. Critérios De Atualização Monetária E Juros

A primeira alteração recai sobre a forma de atualização e remuneração dos precatórios. A partir de agora, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% ao ano. Importante ressaltar que, quando a soma desses índices superar a taxa Selic, será aplicado este último parâmetro. A regra, contudo, não alcança os precatórios de natureza tributária federais, que permanecem submetidos ao mesmo critério de atualização utilizado pela Fazenda Pública em seus próprios créditos.

2. Da Data-limite Para Apresentação Dos Precatórios

Outro ponto de destaque é a modificação da data-limite para apresentação dos precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada ano. Aqueles apresentados após essa data somente serão inscritos para pagamento no segundo exercício seguinte, o que, na prática, amplia o prazo para que o credor receba o valor devido. Além disso, durante o período que vai até 31 de dezembro do ano subsequente, não haverá incidência de juros de mora, o que reduz a remuneração do crédito nesse intervalo.

3. Mecanismos De Sanção E Controle

A Emenda também reforça os mecanismos de sanção e controle em caso de descumprimento. Se os recursos destinados ao pagamento de precatórios não forem liberados tempestivamente, o presidente do tribunal de justiça competente poderá determinar o sequestro de valores, além de responsabilizar o chefe do Poder Executivo, que poderá responder por improbidade administrativa e terá suspenso o direito de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão.

4. Negociações Diretas com Credores

A EC nº 136/2025 também abriu a possibilidade de acordos diretos entre credores e entes federativos, em juízos auxiliares de conciliação. Nesses casos, o credor pode optar pelo recebimento do precatório em parcela única até o final do exercício seguinte, desde que haja renúncia parcial do crédito. Outra inovação foi a exclusão imediata, do estoque da dívida, dos valores já transferidos às contas judiciais, sobre os quais não incidem novos acréscimos de juros ou correção monetária.

5. Extinção do Prazo Final de Quitação

O prazo que previa a quitação integral dos precatórios até 2029, estabelecido pelo ADCT, foi revogado. A partir de agora, não há mais prazo final para extinção do passivo, prevalecendo exclusivamente os limites proporcionais à capacidade fiscal de cada ente federativo.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas novas regras e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os credores.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

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De acordo com o entendimento da Receita Federal, os prêmios concedidos aos empregados podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que atendam aos seguintes requisitos:

1. Destinatários: os prêmios devem ser pagos exclusivamente a segurados empregados, não sendo aplicável aos contribuintes individuais;
2. Forma de pagamento: podem ser concedidos em dinheiro, bens ou serviços, não se limitando a valores monetários;
3. Liberalidade: é essencial que os prêmios não sejam pagos em razão de previsão legal ou contratual, pois isso descaracterizaria a liberalidade do empregador;
4. Desempenho superior: o pagamento deve estar vinculado a desempenho que exceda o esperado. É necessário que o empregador comprove objetivamente o desempenho padrão e o quanto ele foi superado.

A solução de consulta está vinculada à SC COSIT nº 151/2019 e reforça o entendimento da Receita Federal de que o caráter extraordinário do desempenho, sua comprovação e a liberalidade no momento do pagamento seriam elementos centrais para o afastamento da tributação. Assim, a Receita Federal persiste em sua visão restritiva de mudanças estabelecidas por ocasião da chamada “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017).

A equipe da Advocacia Lunardelli segue acompanhando o tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre a correta estruturação de políticas de remuneração variável.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso Administrativo

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Para isso, foram estabelecidas duas modalidades de transação:

1. Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

Essa modalidade levará em consideração o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que será avaliado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando o custo de oportunidade e a temporalidade da discussão judicial.

2. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico

A adesão a esta modalidade permite acordos para créditos que não estão necessariamente inscritos em dívida ativa, mas está restrita aos 17 temas contantes no Anexo I da Portaria, os quais seguem listados:

• Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
• Classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
• Irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395/2022 para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
• Dedução da base de cálculo do PIS/COFINS pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil;
• Requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
• Incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa e a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F;
• Amortização fiscal do ágio;
• Incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
• Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
• Incidência de contribuição previdenciária do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
• Incidência de IRPF e contribuição previdenciária sobre valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options“, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
• Dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
• Incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR);
• Dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou remuneração de debêntures;
• Incidência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
• Aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base nos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996 no setor aéreo; e
• Tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Essa lista não é restritiva, sendo que os contribuintes que possuam créditos em contencioso tributário de alto impacto econômico sobre assuntos não listados poderão sugerir ao Ministério da Fazenda, à PGFN ou à RFB a inclusão desses novos temas.

Porém, é importante que os contribuintes analisem cuidadosamente o status atual dos temas nos tribunais, de modo a avaliar a conveniência de aderir ao programa ou seguir com a discussão judicial.

Para os contribuintes que possuem múltiplos créditos tributários, há a possibilidade de incluir todos (desde que elegíveis) no programa, optando pela modalidade aplicável a cada um.

A adesão ao PTI deverá ser requerida pelo Portal REGULARIZE ou pelo e-CAC, dependendo do status do crédito tributário.

Por fim, a Portaria prevê que os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem incluídos no PTI serão convertidos em pagamento definitivo e as condições da transação serão aplicadas sobre o saldo remanescente.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Paulo Eduardo Mansin

Sócio – Contencioso Administrativo

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso Administrativo

O post Novo Programa de Transação para Débitos Tributários Federais apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Nos termos da lei, podem ser incluídos na transação débitos tributários ou não tributários, desde que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

A competência para celebração das transações e publicação de edital disciplinando as condições e procedimentos necessários para adesão é da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e referido ato ainda não foi publicado.

A Lei dispõe sobre duas modalidades de transação, sendo:

• transação por adesão, em que o contribuinte adere aos termos estabelecidos em edital;
• transação por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou da PGE.

São estabelecidos compromissos mínimos para os contribuintes interessados em celebrar a transação, como não utilizar o instrumento de forma abusiva e desistir de impugnações ou recursos administrativos, bem como ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

Além disso, a Lei possibilita a transação para casos de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica e para contenciosos de pequeno valor, estabelecendo condições específicas para cada uma dessas modalidades.

Acerca das vedações constantes na legislação, destaca-se a proibição da transação que:

• envolva débitos não inscritos em dívida ativa;
• tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos (salvo aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado); e
• incida sobre débitos do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Por fim, a Lei aborda diversas hipóteses que podem resultar na rescisão da transação, dentre elas:

• o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
• a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
• a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
• qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação;
• a não observância de quaisquer disposições desta Lei, do termo ou do edital.

Destaca-se, por fim, que o contribuinte deve se manter atento aos próximos passos, como a publicação do Edital pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, que disporá sobre as condições específicas para cada modalidade de transação, prazos e formas de adesão.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso Administrativo

O post Ceará – Transação de débitos inscritos em dívida ativa apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.