A controvérsia, objeto do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, significa, na prática, uma revisão do Tema Repetitivo 677 do STJ.

Até então, o entendimento firmado em 21/05/2014 era de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.”

Entretanto, após a revisitação, decidido que a mora apenas será cessada quando o beneficiário fizer o levantamento da quantia depositada, foi fixada nova Tese Repetitiva, possuindo a seguinte redação:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

Em que pese o Ministro Og Fernandes ter sugerido a modulação dos efeitos da nova tese, a proposta não foi aceita pela maioria, de modo que a nova tese pode ser aplicada aos casos antigos.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas inerentes ao tema.

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A resolução Nº 090/2021, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), publicada no diário oficial de 31 de agosto de 2021, estabelece que a alíquota do ICMS em 2022 deverá ser reduzida de 4,5 para 4,1%, após o Estado obter um aumento anual de 500 milhões de litros na produção de etanol. Já para chegar à alíquota de 3,5%, a produção deve aumentar em 600 milhões de litros e, para 3,2%, deve ser instituído um incremento de mais 400 milhões de litros.

Atualmente, a alíquota é de 5%, percentual que já conta com benefício tributário, sendo que a alíquota integral é de 12,5%.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para os esclarecimentos de eventuais dúvidas inerentes ao tema.”

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Acorssi Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Alessandra Mie Ikehara Katori

Advogada

Beatriz Ferreira Baschiera

Estagiária

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