A principal mudança é a incorporação dos limites mensais para a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, pela Instrução Normativa, que já haviam sido tratadas pela Portaria MF 14/2024. Como consequência dessa inclusão, as limitações de compensação passarão a ser refletidas nos sistemas da Receita Federal.

A IN também restringe a aplicação do Reintegra às exportações realizadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) e incorpora regras operacionais do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, incluindo critérios para enquadramento de micro e pequenas empresas e exigência de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para validação de pedidos de ressarcimento e compensação.

Outro ponto relevante é a ampliação das hipóteses de créditos considerados como não declarados, passando a abranger créditos baseados em documentos de arrecadação inexistentes, créditos de PIS e Cofins sem vínculo com a atividade econômica e situações já pacificadas por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a norma também reorganiza regras de compensação de ofício, define prazos para regularização de pendências e ajusta o fluxo de recursos administrativos, estabelecendo o prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade e 20 dias úteis para recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas da nova norma e auxiliar na adequação das estratégias de compensação tributária de seus clientes.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso Tributário 

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso Tributário 

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Essa controvérsia centraliza-se na definição constitucional de receita, uma vez que as empresas defendem que o ISS apenas transita por sua contabilidade sem representar um acréscimo patrimonial efetivo, enquanto a União sustenta a sua inclusão na base de incidência. A lógica aplicada pelos ministros segue o precedente fixado no Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS, reconhecendo que valores destinados ao Fisco não constituem receita própria do contribuinte e reforçando a expectativa de um desfecho favorável às empresas prestadoras de serviços ainda em 2026.

Diante deste cenário promissor, a tese apresenta uma relevante oportunidade financeira para a redução da carga tributária e a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos anos. No entanto, é fundamental que as empresas adotem medidas preventivas e planejem suas estratégias judiciais imediatamente, visto que o STF possui um histórico de modulação de efeitos em casos semelhantes. Essa modulação pode limitar o direito de restituição apenas àqueles que já possuírem ações em curso antes da conclusão do julgamento, tornando a atuação jurídica antecipada essencial para garantir o aproveitamento integral dos benefícios econômicos envolvidos.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre a revisão das bases de cálculo e acompanhará atentamente a sessão para reportar os novos desdobramentos deste julgamento.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso Tributário  

O post STF – Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS (Tema 118) entra em pauta apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

📜 Débitos Elegíveis

Podem ser incluídos na transação créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, desde que inscritos em Dívida Ativa até a data do pedido de adesão e originados de fatos geradores ou multas lançadas até 31/12/2024.

Não são elegíveis:

• Créditos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas;
• Multas do Tribunal de Contas do Município (TCM), Multas da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e Multas por atos de improbidade administrativa;
• Fração ideal de IPTU sobre imóveis desdobrados ou remembrados (Lei nº 14.125/2005);
• Débitos em parcelamento ativo (exceto os sem desconto, mediante migração e reparcelamento);
• Contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos.

🔹 Benefícios e descontos

As reduções variam conforme o tipo de crédito e a forma de pagamento:

Créditos tributários

• À vista: 95% de desconto em juros e multa;
• Até 60 parcelas: 65% de desconto em juros e 55% em multa;
• De 61 a 120 parcelas: 45% em juros e 35% em multa.

Créditos não tributários

• À vista: 95% sobre encargos moratórios;
• Até 60 parcelas: 65% sobre encargos;
• De 61 a 120 parcelas: 45% sobre encargos.

📌 O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com parcelas mínimas de R$ 50 (PF) e R$ 300 (PJ).

🔹 Condições gerais

• A primeira parcela vence no último dia útil da quinzena subsequente à adesão;
• Custas e despesas processuais devem ser pagas junto à primeira parcela;
• O não pagamento da 1ª parcela em até 60 dias cancela a transação;
• O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros SELIC.

🔹 Compromissos do contribuinte

Ao aderir, o contribuinte:

• Confessa a dívida de forma irrevogável e irretratável;
• Desiste de ações judiciais e embargos relacionados aos débitos;
• Autoriza o levantamento de depósitos judiciais pela PGM;
• Declara não utilizar a transação de forma abusiva ou fraudulenta;
• Mantém sua sede no Município de São Paulo durante a vigência da transação;
• Concorda com a divulgação eletrônica das informações, respeitado o sigilo legal.

🔹 Prazos de adesão

📅 De 31/10/2025 (00h00) até 12/12/2025 (23h59)
💻 Exclusivamente pela plataforma: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm

🔹 Conclusão

O Programa #FiqueEmDia representa uma excelente oportunidade para regularização de débitos municipais com descontos expressivos e condições facilitadas.
A adesão garante segurança jurídica e evita ações de cobrança, mas requer atenção às obrigações e prazos estabelecidos no edital.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para avaliar a viabilidade da adesão conforme o perfil dos débitos e a situação processual do contribuinte.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial

Carolina Alcantara 

Advogada do Contencioso Judicial e Administrativo

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada do Contencioso Judicial e Administrativo

Jhennifer Venceslau Bevenuto

Estagiária do Contencioso Judicial e Administrativo

O post Município de São Paulo – Edital de Transação Nº 02/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

 O Estado de São Paulo havia lavrado auto de infração ao entender que a contribuinte aplicava indevidamente o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conhecido como “pauta fiscal”, mesmo quando o preço praticado era igual ou superior ao valor da pauta. Nesses casos, a fiscalização defendia a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA), criando uma base de cálculo híbrida. 

 O Ministro Relator Gurgel de Faria considerou que a Portaria CAT nº 111/2009 extrapolou os limites da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que não autoriza a utilização simultânea de critérios distintos de base de cálculo presumida. Assim, o STJ reconheceu a ilegalidade da prática. 

 A empresa sustentou que os critérios de Pauta Fiscal e MVA são alternativos, e não cumulativos, apoiando-se em pareceres dos juristas Humberto Ávila e Roque Carrazza. Alegou, ainda, que a prática resultava em aumento da carga tributária sem amparo legal, em violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia e moralidade administrativa. 

 O STJ deu provimento integral ao recurso, acolhendo todos os argumentos da empresa. A decisão ainda aguarda publicação oficial do acórdão, que está sendo monitorada pela equipe para maiores esclarecimentos. 

 Este precedente reforça a necessidade de estrita observância da legislação complementar e da Constituição Federal, afastando práticas que resultem em tributação sem respaldo legal. 

 Permanecemos à disposição para orientar sobre os impactos dessa decisão e eventuais medidas cabíveis. 

 Atenciosamente,  

 Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora do Contencioso Judicial   

Marcus Vinicius da Silva   

Advogado – Contencioso  

Bruna Mylena Fernandes Nogueira  

Advogada – Contencioso 

O post ICMS-ST: STJ Veda Dupla Base de Cálculo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Após as sustentações orais dos amici curiae, os ministros decidiram cancelar o destaque e encaminhar o processo novamente ao plenário virtual para conclusão da análise, que ocorrerá entres os dias 05 a 12/09/2025.

Rememora-se que, até o presente momento, houve o depósito apenas dos votos do Ministro Relator Luís Roberto Barroso e dos Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.

O Ministro Relator e o Ministro Edson Fachin, que o acompanhou, propuseram que a multa isolada por descumprimento de obrigação instrumental seja limitada a 20%:

• Do montante do crédito tributário, nos casos em que a obrigação principal estiver correlacionada à acessória; ou
• Do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação, nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável como se houvesse obrigação principal subjacente.

No entanto, o Ministro Dias Toffoli abriu divergência parcial, com o intuito de definir outros parâmetros limitadores da multa, a depender da existência de situações agravantes, quais sejam:

• Descumprimento de obrigação acessória na qual há tributo vinculado ou crédito indevido: aplicação máxima de 60% sobre o valor do tributo ou crédito, podendo ser majorada até 100%.
• Casos em que inexista tributo ou crédito indevido: multa equivalente a 60%, podendo ser majorada até 100%, da base de cálculo simulada, como se o tributo existisse de modo vinculado.
• Casos em que não for possível simular a base de cálculo: multa equivalente a 20% do valor da operação ou prestação vinculada à penalidade, podendo ser majorada até 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes, desde que a multa não ultrapasse 0,5% ou 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente, respectivamente.

A Advocacia Lunardelli está à disposição e seguirá com o acompanhamento do julgamento para analisar os novos votos que serão proferidos!

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso 

O post STF – Caráter confiscatório da multa isolada apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.