A controvérsia decorre do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a exigir que a soma dos descontos legais com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) não ultrapassasse 65% do valor consolidado do débito, entendimento adotado, muitas vezes, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise de transações tributárias individuais.

Contudo, o art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020 autoriza a utilização de créditos de PF e BCN em até 70% do saldo remanescente após os descontos, sem prever limitação cumulativa. Diante disso, o Judiciário afastou a restrição imposta pelo TCU, por ausência de previsão legal.

A liminar determinou que a PGFN analisasse a proposta nos termos da legislação, assegurando o uso dos créditos sem limitação cumulativa. Ao manter a decisão, o TRF-3 reconheceu a plausibilidade da tese do contribuinte e o risco de prejuízo à efetividade da tutela, caso não fosse mantida.

Trata-se da primeira decisão de segundo grau favorável aos contribuintes sobre a matéria, com potencial repercussão para todos aqueles que possuam propostas de Transação Tributária Individual Federal em análise e que venham sendo prejudicados pela limitação introduzida pelo Acórdão TCU nº 2.670/2025. Registre-se, ainda, que o próprio entendimento administrativo do TCU foi objeto de questionamento pela PGFN no âmbito do processo administrativo correspondente, o qual acabou retirado de pauta, não havendo, até o momento, pacificação do tema.

A Advocacia Lunardelli acompanha atentamente a evolução do assunto e permanece à disposição para avaliar a viabilidade de medidas judiciais semelhantes, bem como para assessorar contribuintes em negociação com a PGFN no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI) ou de transações individuais.

Atenciosamente,

Isabela Garcia Funaro Ruiz

Coordenadora – Contencioso Tributário

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

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Nos termos do novo dispositivo, o benefício alcança operações com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia (AC), permanecendo excluídas da isenção as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, conforme previsto nos Convênios ICMS aplicáveis.

Para a fruição do benefício fiscal, deverão ser rigorosamente observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/SP, especialmente no que se refere à comprovação do destino das mercadorias às áreas incentivadas.

O decreto também dispõe que, especificamente nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP) e Bonfim e Boa Vista (RR), não será exigido o estorno dos créditos de ICMS relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.

Tal tratamento diferenciado fica condicionado à vigência do Protocolo ICMS nº 52/2011, que autoriza a adoção de medidas especiais de fiscalização, incluindo a exigência de prestação de informações em meio digital e a apresentação da escrituração fiscal e contábil aos órgãos fazendários do Estado de São Paulo.

O benefício previsto no artigo 185 do Anexo I possui vigência expressamente limitada até 30 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo.

Por fim, o Decreto nº 70.348/2026 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025, o que pode impactar operações realizadas nesse período, desde que atendidos todos os requisitos legais e regulamentares.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e para o acompanhamento dos efeitos da nova regulamentação.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

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No writ, a empresa buscava afastar a cobrança indevida e, sobretudo, obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores que vinham sendo pagos nos cinco anos anteriores. Ainda que a tese de mérito — a impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda não utilizada — seja pacificada no STJ, o Supremo concentrou-se exclusivamente na impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para alcançar efeitos patrimoniais retroativos. 

O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que pedidos vinculados à recuperação de valores já desembolsados, mesmo formulados como mera declaração de direito à compensação, atraem a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam o uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança e impedem efeitos patrimoniais anteriores à impetração.  

A maioria ainda aplicou o Tema 1.262, reforçando que qualquer forma de restituição ou compensação tributária judicialmente reconhecida deve observar o regime constitucional de precatórios. Acompanharam o relator os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. 

Na divergência, os Ministros André Mendonça e Dias Toffoli defenderam que a compensação não implicaria desembolso de recursos pela Fazenda e poderia ser reconhecida, remetendo-se a análise às instâncias ordinárias conforme a legislação infraconstitucional. 

A decisão demonstra a posição atual do STF sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para obter efeitos patrimoniais relativos a valores pagos no passado, ainda que sob formulação declaratória.  

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que a decisão pode gerar aos contribuintes. 

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Marcus Vinicius da Silva 

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis 

Estagiário Jurídico – Contencioso Tributário

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Após o julgamento da ADC 49 e a modulação de seus efeitos, diversos Estados passaram a exigir o ICMS referente ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023, autuando contribuintes que deixaram de recolher o imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive quando localizados em diferentes unidades da Federação.

Para dirimir a controvérsia, foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte no RE 1.490.708 (Tema 1367). No julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Dias Toffoli, acompanhado por todos os Ministros da Corte, firmando o entendimento de que jamais houve direito dos Estados de exigir ICMS retroativamente sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

A tese fixada foi a seguinte:

“A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo”.

O precedente reforça a segurança jurídica ao confirmar que não é possível constituir nem cobrar o ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024 que não tenham sido pagos, impactando diretamente as autuações referentes ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023.

Nos casos em que houve recolhimento nesse intervalo, a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente deve ser analisada individualmente, considerando fatores como o prazo decadencial, a natureza do pagamento e a existência de ações ou defesas administrativas em curso.

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema 1367 e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os contribuintes.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

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1. Critérios De Atualização Monetária E Juros

A primeira alteração recai sobre a forma de atualização e remuneração dos precatórios. A partir de agora, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% ao ano. Importante ressaltar que, quando a soma desses índices superar a taxa Selic, será aplicado este último parâmetro. A regra, contudo, não alcança os precatórios de natureza tributária federais, que permanecem submetidos ao mesmo critério de atualização utilizado pela Fazenda Pública em seus próprios créditos.

2. Da Data-limite Para Apresentação Dos Precatórios

Outro ponto de destaque é a modificação da data-limite para apresentação dos precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada ano. Aqueles apresentados após essa data somente serão inscritos para pagamento no segundo exercício seguinte, o que, na prática, amplia o prazo para que o credor receba o valor devido. Além disso, durante o período que vai até 31 de dezembro do ano subsequente, não haverá incidência de juros de mora, o que reduz a remuneração do crédito nesse intervalo.

3. Mecanismos De Sanção E Controle

A Emenda também reforça os mecanismos de sanção e controle em caso de descumprimento. Se os recursos destinados ao pagamento de precatórios não forem liberados tempestivamente, o presidente do tribunal de justiça competente poderá determinar o sequestro de valores, além de responsabilizar o chefe do Poder Executivo, que poderá responder por improbidade administrativa e terá suspenso o direito de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão.

4. Negociações Diretas com Credores

A EC nº 136/2025 também abriu a possibilidade de acordos diretos entre credores e entes federativos, em juízos auxiliares de conciliação. Nesses casos, o credor pode optar pelo recebimento do precatório em parcela única até o final do exercício seguinte, desde que haja renúncia parcial do crédito. Outra inovação foi a exclusão imediata, do estoque da dívida, dos valores já transferidos às contas judiciais, sobre os quais não incidem novos acréscimos de juros ou correção monetária.

5. Extinção do Prazo Final de Quitação

O prazo que previa a quitação integral dos precatórios até 2029, estabelecido pelo ADCT, foi revogado. A partir de agora, não há mais prazo final para extinção do passivo, prevalecendo exclusivamente os limites proporcionais à capacidade fiscal de cada ente federativo.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas novas regras e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os credores.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

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A transação destina-se aos créditos e multas em contencioso administrativo ou judicial relacionados especificamente às controvérsias jurídicas abordadas pelos editais, sendo elas:  

1. A irretroatividade do conceito de “praça” para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Sobre o tema consultar o informativo CARF – Conceito de Praça – Cálculo do Valor Tributável Mínimo;  
2. Critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL);  
3. Incidência de IRPJ e CSLL na desmutualização da Bovespa e da BM&F, e incidência na Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre valores de vendas de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.  

Caso as discussões envolvam mais de uma controvérsia, estas poderão ser segregadas para incluir apenas os débitos elegíveis.   

Benefícios   

A adesão ao programa pode gerar descontos de até 65% do valor total do débito envolvido, mediante pagamento de entrada mínima e parcelamento do valor remanescente em até 60 prestações mensais, desde que superiores a R$ 500,00, a serem atualizadas pela taxa Selic.  

Além disso, o contribuinte poderá utilizar eventual prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, para abarcar até 30% do débito, após a aplicação do desconto.  

Confira-se todas as condições de pagamento na tabela abaixo:  

A adesão de débitos em contencioso judicial deverá ser feita por meio do site do Regularize, enquanto que a adesão daqueles em contencioso administrativo deverá ser realizada perante a Receita Federal do Brasil pelo portal e-CAC. Em caso de indeferimento é cabível recurso administrativo. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los na adesão ao programa! 

Atenciosamente,  

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Isabela Garcia Funaro Ruiz  

Coordenadora do Contencioso Administrativo 

Caio Natali Gomes Reis 

Estagiário do Contencioso Administrativo 

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho 

Estagiário do Contencioso Administrativo 

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A regulamentação entra em vigor em 01 de janeiro de 2026 e determina que os depósitos judiciais ou administrativos em que a União seja parte devem ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

Aplicabilidade

As regras descritas na Portaria serão aplicadas: (i) independentemente da instância, da natureza, da classe ou do rito processual; (ii) do tipo da obrigação, crédito ou negócio caucionado; (iii) mesmo que o ente federal seja o depositante; e (iv) que os depósitos judiciais sejam realizados em razão da liquidação de títulos públicos federais.

Entretanto, as disposições não se aplicarão nos casos em que: (i) o depósito decorra do pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor; ou (ii) unicamente, em razão da presença no processo judicial, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União ou de Conselhos de classe e Autarquias profissionais.

Procedimentos

Os depósitos realizados, serão repassados pela Caixa Econômica Federal diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional. Dessa forma, os dados das transações serão encaminhados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que por sua vez manterá sistema informatizado centralizando os dados relativos aos depósitos, devendo a Caixa manter o controle dos valores depositados, levantados e concluídos.

Os depósitos serão realizados com o uso do Documento para Depósito Judicial ou Extrajudicial (DJE), este documento será obtido eletronicamente e se comunicará com os sistemas do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Os órgãos, em conformidade às suas atribuições, disponibilizarão aos entes responsáveis acesso aos relatórios, registros e extratos dos depósitos.

Quando os valores depositados tiverem como destino um órgão, ente ou fundo da Administração Pública integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o depósito poderá ser realizado sem acréscimos. Já nos casos em que os valores forem levantados por seus titulares, haverá a incidência de correção monetária.

Essas diretrizes serão aplicáveis exclusivamente aos depósitos judiciais e administrativos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que a Portaria entrará em vigor.

Diante desse cenário, verifica-se que a medida aditada busca modernizar os procedimentos relacionados à realização de depósitos judiciais e administrativos, por meio da implementação de uma política mais atualizada.

A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Daniel Andrade Pinheiro  

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário

Matheus Neves Soares

Estagiário

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