Segundo o texto normativo, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade, serão concedidas condições benéficas para o pagamento, sendo elas:

1. Exclusão da multa decorrente de infração mantida;
2. Pagamento em até 12 (doze) prestações, mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, atualizadas monetariamente pela taxa Selic.

Ainda, de acordo com a IN, para a realização do pagamento será permitido a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e precatórios.

No que se refere ao prazo e formalização do requerimento, estabelece o ato normativo que o contribuinte deverá formalizá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ciência do resultado do julgamento definitivo proferido pelo CARF, exceto os casos em que a ciência do julgamento tenha ocorrido durante a vigência da MP n° 1.160/2023, pois o prazo será contado a partir da data de publicação da IN.

Frisa-se que, em caso de indeferimento do pedido, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo conforme rito estabelecido nos artigos 56 a 59 da Lei n° 9.784/1999 que rege o Processo Administrativo Federal.

Em suma, a IN n° 2.167/2023 regulamenta as vantagens aos contribuintes no caso de decisão desfavorável com base no voto de qualidade, na medida em que permite a regularização fiscal de débitos tributários de forma menos onerosa.

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Atenciosamente,

Camila Amaral dos Santos

Advogada – Contencioso Administrativo

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O programa desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) inova as transações no Estado, oferecendo descontos nas multas, juros e acréscimos legais até o limite de 65% do valor transacionado. Pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas. Para os demais casos, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Outro benefício é a previsão de transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relativas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observado o limite máximo de 50% do valor total transacionado, com pagamento em até 60 parcelas.

Para a modernização da cobrança da dívida ativa, estão previstos ainda o ajuizamento seletivo de execução fiscal, o redirecionamento administrativo da cobrança, a averbação premonitória da certidão da dívida ativa, a regulamentação de negócios jurídicos processuais e o cadastro fiscal positivo.

Dessa forma, o Acordo Paulista reforça a técnica de ‘consensualidade’, que envolve a criação de ambientes que promovam a diminuição da litigância excessiva no Estado, estabelecendo um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes.

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Atenciosamente,

Camila Amaral dos Santos

Advogada – Contencioso Administrativo

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A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento das multas aplicadas ao débito fiscal e aumenta os seus respectivos descontos, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, com as seguintes condições:

• 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;
• 55% (cinquenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento da defesa;
• 40% (quarenta por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

Antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de:

• 30% (trinta por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;
• 40% (quarenta por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;
• 55% (cinquenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração.”;

No que tange a realização de parcelamento pelo autuado do débito fiscal exigido, a multa aplicada poderá ser reduzida nos seguintes termos e condições:

• Se contados da notificação da lavratura do auto de infração, tratando-se de débito parcelado em:

1. a) até 36 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento);
2. b) 37 meses ou mais, em 40% (quarenta por cento);

• Se contados da intimação do julgamento da defesa ou quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração, tratando-se de débito parcelado em:

1. a) até 36 meses, em 40% (quarenta por cento);
2. b) 37 meses ou mais, em 30% (trinta por cento);

• Se contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte ou após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte, tratando-se de débito parcelado em:

1. a) até 36 meses, em 30% (trinta por cento);
2. b) 37 meses ou mais, em 20% (vinte por cento);

• Se após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, tratando-se de débito parcelado em:

1. a) até 36 meses, em 20% (vinte por cento);
2. b) 37 meses ou mais, 10% (dez por cento).”

Outra inovação relevante abrangida pelo Programa Resolve Já, é permitir que o débito fiscal exigido por auto de infração seja liquidado mediante a utilização de crédito acumulado de ICMS ou decorrentes de ressarcimento, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros.

Dessa forma, com o Programa Resolve Já, o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda esperam reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.

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Atenciosamente,

Camila Amaral dos Santos

Advogada – Contencioso Administrativo

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