Além de regulamentar diversos procedimentos operacionais relevantes — detalhados em nosso outro informativo (Novas Regras para Depósitos Judiciais e Administrativos Federais) a referida Portaria, em seu art. 8º, inciso II, estabelece expressamente que os valores depositados judicial ou administrativamente serão corrigidos, uma única vez, pela variação acumulada do IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE: 

“Art. 8º Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou administrativa competente: 

II – os valores serão levantados por seu titular, sendo acrescidos, uma única vez, de correção positiva equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).” 

Importante destacar que, de acordo com o art. 10 da mesma Portaria, os depósitos realizados até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo atualizados pela Taxa Selic, conforme dispõe o §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995: 

“Art. 10. Os valores depositados na Conta Única do Tesouro Nacional até a entrada em vigor desta Portaria, sendo o caso, serão acrescidos de juros na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.” 

A Portaria decorre da Lei Federal nº 14.973/2024, que já previa a substituição da Selic, mas não definia expressamente o novo índice, referindo-se apenas a um “índice oficial que reflita a inflação”. Com a regulamentação, o IPCA foi formalmente adotado. 

 A alteração é expressiva: a Taxa Selic, que vinha sendo utilizada para a atualização dos depósitos, representa atualmente cerca de 15% ao ano, ao passo que o IPCA apresenta uma média anual de aproximadamente 5,3%, o que representa uma redução substancial no montante a ser restituído aos contribuintes. 

 Do ponto de vista tributário, a nova sistemática deve desestimular a utilização do depósito judicial como forma de garantia e suspensão da exigibilidade de crédito tributário, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 

 Isso porque, com a redução do índice de atualização, diminuem os benefícios financeiros de eventuais devoluções dos depósitos, decorrentes de êxito em demandas judiciais. Como alternativa, deve-se observar um aumento na utilização de garantias, à princípio, menos onerosas, como o seguro-garantia judicial ou a carta de fiança bancária. Contudo, tais instrumentos não garantem a suspensão da exigibilidade da mesma forma que o depósito integral, o que poderá gerar grande insegurança jurídica.  

Por fim, cumpre destacar que a Taxa Selic continuará a ser utilizada na atualização de restituições de tributos federais, inclusive nas ações de repetição de indébito tributário, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

 Ainda, importante ponto a se destacar é que os débitos tributários federais, bem como às repetições de indébito judiciais, ou seja, os pedidos de devolução de tributos pagos a maior ou indevidamente, ainda serão atualizados pela Taxa Selic, com base na Emenda Constitucional n.º 113/2021. 

 A substituição da Selic pelo IPCA na correção dos depósitos judiciais e administrativos levanta questionamentos quanto à constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da isonomia, da segurança jurídica e da proibição do confisco, podendo inclusive ser objeto de discussões futuras no STF. 

 A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema. 

Atenciosamente,

 Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora – Contencioso

Daniel Andrade Pinheiro  

Advogado – Contencioso

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A regulamentação entra em vigor em 01 de janeiro de 2026 e determina que os depósitos judiciais ou administrativos em que a União seja parte devem ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

Aplicabilidade

As regras descritas na Portaria serão aplicadas: (i) independentemente da instância, da natureza, da classe ou do rito processual; (ii) do tipo da obrigação, crédito ou negócio caucionado; (iii) mesmo que o ente federal seja o depositante; e (iv) que os depósitos judiciais sejam realizados em razão da liquidação de títulos públicos federais.

Entretanto, as disposições não se aplicarão nos casos em que: (i) o depósito decorra do pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor; ou (ii) unicamente, em razão da presença no processo judicial, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União ou de Conselhos de classe e Autarquias profissionais.

Procedimentos

Os depósitos realizados, serão repassados pela Caixa Econômica Federal diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional. Dessa forma, os dados das transações serão encaminhados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que por sua vez manterá sistema informatizado centralizando os dados relativos aos depósitos, devendo a Caixa manter o controle dos valores depositados, levantados e concluídos.

Os depósitos serão realizados com o uso do Documento para Depósito Judicial ou Extrajudicial (DJE), este documento será obtido eletronicamente e se comunicará com os sistemas do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Os órgãos, em conformidade às suas atribuições, disponibilizarão aos entes responsáveis acesso aos relatórios, registros e extratos dos depósitos.

Quando os valores depositados tiverem como destino um órgão, ente ou fundo da Administração Pública integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o depósito poderá ser realizado sem acréscimos. Já nos casos em que os valores forem levantados por seus titulares, haverá a incidência de correção monetária.

Essas diretrizes serão aplicáveis exclusivamente aos depósitos judiciais e administrativos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que a Portaria entrará em vigor.

Diante desse cenário, verifica-se que a medida aditada busca modernizar os procedimentos relacionados à realização de depósitos judiciais e administrativos, por meio da implementação de uma política mais atualizada.

A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Daniel Andrade Pinheiro  

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário

Matheus Neves Soares

Estagiário

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 A tese fixada pelo Ministro Relator André Mendonça, no âmbito do Tema de Repercussão Geral nº 1.186 (RE nº 1.341.464/CE), adotou a mesma fundamentação utilizada nos julgamentos dos Temas nº 1.048 e 1.135 de Repercussão Geral, nos quais o Plenário da Suprema Corte decidiu pela inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB. 

 Diferentemente do entendimento firmado pelo STF, em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS, no chamado “julgamento do século” — que excluiu o ICMS da base de cálculo das Contribuições (Tema nº 69) — os Ministros consideraram como elemento distintivo a natureza da CPRB, caracterizada como benefício fiscal. Isso porque o PIS e a COFINS, no caso emblemático decidido em favor dos contribuintes, estão fundamentados exclusivamente no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.  

 Assim, excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB implicaria em ampliação indevida de benefício fiscal, sem amparo legal. 

 O Ministro André Mendonça, ao destacar as principais distinções entre os temas, citou entendimento do Ministro Dias Toffoli: “a tese fixada para o Tema 69 não se aplica ao presente caso, pois, a partir da Lei nº 13.161/15, o regime da CPRB, como visto, passou a ser facultativo.” 

 “A adoção de benefício fiscal facultativo implica a submissão às suas regras, inexistindo a possibilidade de mescla entre regimes”, concluiu. 

 A Ministra Carmen Lúcia acompanhou o voto do relator, porém, ressalvou sua posição anterior, já manifestada nos Temas nº 1.048 e 1.135, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão de outros tributos na base de cálculo da CPRB. 

 A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema. 

Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora – Contencioso Judicial

Daniel Andrade Pinheiro  

Advogado – Contencioso Judicial

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 Atualmente, não há entendimento pacífico sobre o tema. Até o ano de 2021, diversos acórdãos do STJ firmavam o entendimento de que, em caso de dupla intimação, deveria prevalecer a realizada por meio do DJE. 

 Contudo, a partir de precedentes mais recentes, a Corte tem se inclinado a entender que prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico, especialmente quando a parte está devidamente cadastrada para tal modalidade. 

 No caso concreto, a empresa recorrente sustenta que a data de publicação no DJE não poderia ser considerada para fins de contagem de prazo recursal, uma vez que se encontra regularmente cadastrada para recebimento de intimações eletrônicas por meio do portal do tribunal. 

 Apesar da relevância do tema, o relator do recurso, Ministro João Otávio de Noronha, manifestou que não há necessidade de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, sob o argumento de que: “já existe orientação jurisprudencial dos referidos órgãos do STJ e da Corte Especial. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados.” 

 Vale lembrar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia implementado, por meio da Resolução n. 455/2022, § 3º do artigo 11, alteração na forma de intimação processual, ao priorizar as publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em detrimento das notificações realizadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais. 

 Contudo, em março deste ano, atendendo a pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão da eficácia do referido dispositivo, justamente para evitar insegurança jurídica na contagem dos prazos processuais, até que sobrevenha decisão definitiva do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.180. A Advocacia Lunardelli dispôs com maiores detalhes sobre o tema no informativo: https://advocacialunardelli.com.br/suspensao-do-domicilio-judicial-eletronico/. 

 Além disso, as advogadas Bruna Costa e Alessandra Katori, também publicaram o artigo intitulado “Novas Alterações na Utilização do Domicílio Judicial Eletrônico”, no qual exploram de forma minuciosa as implicações do DJEN e os reflexos práticos para a advocacia. O texto está disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-ago-24/novas-alteracoes-na-utilizacao-do-domicilio-judicial-eletronico/ 

 A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema. 

Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora – Contencioso Judicial

Daniel Andrade Pinheiro  

Advogado – Contencioso Judicial

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