Nos termos do novo dispositivo, o benefício alcança operações com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia (AC), permanecendo excluídas da isenção as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, conforme previsto nos Convênios ICMS aplicáveis.

Para a fruição do benefício fiscal, deverão ser rigorosamente observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/SP, especialmente no que se refere à comprovação do destino das mercadorias às áreas incentivadas.

O decreto também dispõe que, especificamente nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP) e Bonfim e Boa Vista (RR), não será exigido o estorno dos créditos de ICMS relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.

Tal tratamento diferenciado fica condicionado à vigência do Protocolo ICMS nº 52/2011, que autoriza a adoção de medidas especiais de fiscalização, incluindo a exigência de prestação de informações em meio digital e a apresentação da escrituração fiscal e contábil aos órgãos fazendários do Estado de São Paulo.

O benefício previsto no artigo 185 do Anexo I possui vigência expressamente limitada até 30 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo.

Por fim, o Decreto nº 70.348/2026 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025, o que pode impactar operações realizadas nesse período, desde que atendidos todos os requisitos legais e regulamentares.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e para o acompanhamento dos efeitos da nova regulamentação.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post Decreto Paulista – Isenção de ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No writ, a empresa buscava afastar a cobrança indevida e, sobretudo, obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores que vinham sendo pagos nos cinco anos anteriores. Ainda que a tese de mérito — a impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda não utilizada — seja pacificada no STJ, o Supremo concentrou-se exclusivamente na impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para alcançar efeitos patrimoniais retroativos. 

O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que pedidos vinculados à recuperação de valores já desembolsados, mesmo formulados como mera declaração de direito à compensação, atraem a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam o uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança e impedem efeitos patrimoniais anteriores à impetração.  

A maioria ainda aplicou o Tema 1.262, reforçando que qualquer forma de restituição ou compensação tributária judicialmente reconhecida deve observar o regime constitucional de precatórios. Acompanharam o relator os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. 

Na divergência, os Ministros André Mendonça e Dias Toffoli defenderam que a compensação não implicaria desembolso de recursos pela Fazenda e poderia ser reconhecida, remetendo-se a análise às instâncias ordinárias conforme a legislação infraconstitucional. 

A decisão demonstra a posição atual do STF sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para obter efeitos patrimoniais relativos a valores pagos no passado, ainda que sob formulação declaratória.  

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que a decisão pode gerar aos contribuintes. 

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Marcus Vinicius da Silva 

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis 

Estagiário Jurídico – Contencioso Tributário

O post STF – MS: Efeitos Pretéritos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

📜 Débitos Elegíveis

Podem ser incluídos na transação créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, desde que inscritos em Dívida Ativa até a data do pedido de adesão e originados de fatos geradores ou multas lançadas até 31/12/2024.

Não são elegíveis:

• Créditos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas;
• Multas do Tribunal de Contas do Município (TCM), Multas da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e Multas por atos de improbidade administrativa;
• Fração ideal de IPTU sobre imóveis desdobrados ou remembrados (Lei nº 14.125/2005);
• Débitos em parcelamento ativo (exceto os sem desconto, mediante migração e reparcelamento);
• Contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos.

🔹 Benefícios e descontos

As reduções variam conforme o tipo de crédito e a forma de pagamento:

Créditos tributários

• À vista: 95% de desconto em juros e multa;
• Até 60 parcelas: 65% de desconto em juros e 55% em multa;
• De 61 a 120 parcelas: 45% em juros e 35% em multa.

Créditos não tributários

• À vista: 95% sobre encargos moratórios;
• Até 60 parcelas: 65% sobre encargos;
• De 61 a 120 parcelas: 45% sobre encargos.

📌 O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com parcelas mínimas de R$ 50 (PF) e R$ 300 (PJ).

🔹 Condições gerais

• A primeira parcela vence no último dia útil da quinzena subsequente à adesão;
• Custas e despesas processuais devem ser pagas junto à primeira parcela;
• O não pagamento da 1ª parcela em até 60 dias cancela a transação;
• O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros SELIC.

🔹 Compromissos do contribuinte

Ao aderir, o contribuinte:

• Confessa a dívida de forma irrevogável e irretratável;
• Desiste de ações judiciais e embargos relacionados aos débitos;
• Autoriza o levantamento de depósitos judiciais pela PGM;
• Declara não utilizar a transação de forma abusiva ou fraudulenta;
• Mantém sua sede no Município de São Paulo durante a vigência da transação;
• Concorda com a divulgação eletrônica das informações, respeitado o sigilo legal.

🔹 Prazos de adesão

📅 De 31/10/2025 (00h00) até 12/12/2025 (23h59)
💻 Exclusivamente pela plataforma: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm

🔹 Conclusão

O Programa #FiqueEmDia representa uma excelente oportunidade para regularização de débitos municipais com descontos expressivos e condições facilitadas.
A adesão garante segurança jurídica e evita ações de cobrança, mas requer atenção às obrigações e prazos estabelecidos no edital.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para avaliar a viabilidade da adesão conforme o perfil dos débitos e a situação processual do contribuinte.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial

Carolina Alcantara 

Advogada do Contencioso Judicial e Administrativo

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada do Contencioso Judicial e Administrativo

Jhennifer Venceslau Bevenuto

Estagiária do Contencioso Judicial e Administrativo

O post Município de São Paulo – Edital de Transação Nº 02/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Após o julgamento da ADC 49 e a modulação de seus efeitos, diversos Estados passaram a exigir o ICMS referente ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023, autuando contribuintes que deixaram de recolher o imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive quando localizados em diferentes unidades da Federação.

Para dirimir a controvérsia, foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte no RE 1.490.708 (Tema 1367). No julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Dias Toffoli, acompanhado por todos os Ministros da Corte, firmando o entendimento de que jamais houve direito dos Estados de exigir ICMS retroativamente sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

A tese fixada foi a seguinte:

“A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo”.

O precedente reforça a segurança jurídica ao confirmar que não é possível constituir nem cobrar o ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024 que não tenham sido pagos, impactando diretamente as autuações referentes ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023.

Nos casos em que houve recolhimento nesse intervalo, a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente deve ser analisada individualmente, considerando fatores como o prazo decadencial, a natureza do pagamento e a existência de ações ou defesas administrativas em curso.

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema 1367 e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os contribuintes.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

O post ICMS nas transferências entre estabelecimentos (Tema 1.367 de repercussão geral no STF) apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

 O Estado de São Paulo havia lavrado auto de infração ao entender que a contribuinte aplicava indevidamente o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conhecido como “pauta fiscal”, mesmo quando o preço praticado era igual ou superior ao valor da pauta. Nesses casos, a fiscalização defendia a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA), criando uma base de cálculo híbrida. 

 O Ministro Relator Gurgel de Faria considerou que a Portaria CAT nº 111/2009 extrapolou os limites da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que não autoriza a utilização simultânea de critérios distintos de base de cálculo presumida. Assim, o STJ reconheceu a ilegalidade da prática. 

 A empresa sustentou que os critérios de Pauta Fiscal e MVA são alternativos, e não cumulativos, apoiando-se em pareceres dos juristas Humberto Ávila e Roque Carrazza. Alegou, ainda, que a prática resultava em aumento da carga tributária sem amparo legal, em violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia e moralidade administrativa. 

 O STJ deu provimento integral ao recurso, acolhendo todos os argumentos da empresa. A decisão ainda aguarda publicação oficial do acórdão, que está sendo monitorada pela equipe para maiores esclarecimentos. 

 Este precedente reforça a necessidade de estrita observância da legislação complementar e da Constituição Federal, afastando práticas que resultem em tributação sem respaldo legal. 

 Permanecemos à disposição para orientar sobre os impactos dessa decisão e eventuais medidas cabíveis. 

 Atenciosamente,  

 Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora do Contencioso Judicial   

Marcus Vinicius da Silva   

Advogado – Contencioso  

Bruna Mylena Fernandes Nogueira  

Advogada – Contencioso 

O post ICMS-ST: STJ Veda Dupla Base de Cálculo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

🔹 Débitos abrangidos

• ICMS;
• ITCMD;
• IPVA;
• Multas aplicadas pelo PROCON.

Não podem ser incluídos débitos não inscritos em dívida ativa e os seguintes débitos:

1. Relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOEP;
2. Integralmente garantidos por depósito, seguro ou fiança em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão de mérito transitada em julgado a favor do Estado de São Paulo;
3. Débitos de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos dois anos.

🔹 Benefícios e descontos
Os descontos variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito definido pela PGE:

• Créditos irrecuperáveis: até 75% sobre juros e multas;
• Créditos de difícil recuperação: até 60% sobre juros e multas;
• Créditos recuperáveis: sem desconto.

O limite global de redução é de 65% do valor total do crédito, sem atingir o montante principal.

🔹 Formas de pagamento e compensação

• Parcelamento em até 120 meses, sem entrada obrigatória;
• Possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação;
• Parcelas mínimas: R$ 500 (ICMS), R$ 185,10 (ITCMD e multas PROCON) e R$ 74,04 (IPVA).

🔹 Garantias

• Dispensa de garantias para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
• Para créditos recuperáveis parcelados em até 84 vezes, não há exigência de garantia (salvo se já constituída);
• Para parcelamentos acima de 84 vezes, exige-se seguro garantia, fiança bancária ou imóvel.

🔹 Prazos de adesão
A adesão deve ser feita eletronicamente, pelo site da dívida ativa (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao), de 8/9/2025 até 27/2/2026.

🔹 Efeitos da adesão

• Suspensão das execuções fiscais durante o cumprimento do acordo;
• Confissão irrevogável dos débitos incluídos;
• Necessidade de desistência de ações e recursos relativos aos créditos transacionados.

🔹 Conclusão
O edital representa uma oportunidade relevante para contribuintes pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos estaduais com descontos significativos e prazos estendidos. No entanto, a adesão implica confissão irretratável e obriga ao cumprimento rigoroso das condições estabelecidas, sob pena de rescisão e perda dos benefícios.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para avaliar a viabilidade da adesão em cada caso concreto, considerando o perfil dos débitos e a situação processual do contribuinte.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Carolina Alcantara

Advogada – Contencioso

O post Edital de Transação n. 01/2025 PGE-SP: Acordo Paulista apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

1. Critérios De Atualização Monetária E Juros

A primeira alteração recai sobre a forma de atualização e remuneração dos precatórios. A partir de agora, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% ao ano. Importante ressaltar que, quando a soma desses índices superar a taxa Selic, será aplicado este último parâmetro. A regra, contudo, não alcança os precatórios de natureza tributária federais, que permanecem submetidos ao mesmo critério de atualização utilizado pela Fazenda Pública em seus próprios créditos.

2. Da Data-limite Para Apresentação Dos Precatórios

Outro ponto de destaque é a modificação da data-limite para apresentação dos precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada ano. Aqueles apresentados após essa data somente serão inscritos para pagamento no segundo exercício seguinte, o que, na prática, amplia o prazo para que o credor receba o valor devido. Além disso, durante o período que vai até 31 de dezembro do ano subsequente, não haverá incidência de juros de mora, o que reduz a remuneração do crédito nesse intervalo.

3. Mecanismos De Sanção E Controle

A Emenda também reforça os mecanismos de sanção e controle em caso de descumprimento. Se os recursos destinados ao pagamento de precatórios não forem liberados tempestivamente, o presidente do tribunal de justiça competente poderá determinar o sequestro de valores, além de responsabilizar o chefe do Poder Executivo, que poderá responder por improbidade administrativa e terá suspenso o direito de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão.

4. Negociações Diretas com Credores

A EC nº 136/2025 também abriu a possibilidade de acordos diretos entre credores e entes federativos, em juízos auxiliares de conciliação. Nesses casos, o credor pode optar pelo recebimento do precatório em parcela única até o final do exercício seguinte, desde que haja renúncia parcial do crédito. Outra inovação foi a exclusão imediata, do estoque da dívida, dos valores já transferidos às contas judiciais, sobre os quais não incidem novos acréscimos de juros ou correção monetária.

5. Extinção do Prazo Final de Quitação

O prazo que previa a quitação integral dos precatórios até 2029, estabelecido pelo ADCT, foi revogado. A partir de agora, não há mais prazo final para extinção do passivo, prevalecendo exclusivamente os limites proporcionais à capacidade fiscal de cada ente federativo.

Nosso escritório acompanha de perto a aplicação dessas novas regras e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os credores.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Axl Wesley Menin Miucci

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

O post EC nº 136/2025 e Precatórios apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O precedente foi fixado com efeito vinculante (art. 927, III, CPC) e deve ser aplicado de forma imediata em todo o país, com retomada automática dos processos que estavam sobrestados.

A decisão pacifica divergência dentro da própria Corte. A 2ª Turma entendia que o prazo de 120 dias deveria ser contado da edição da norma instituidora, afastando o caráter sucessivo dessas obrigações. Já a 1ª Turma reconhecia que, por se tratar de exações periódicas, cada nova cobrança reabria a possibilidade de impetração, em caráter preventivo. Ao uniformizar o entendimento em sede repetitiva, o STJ elimina a insegurança que até então marcava a aplicação do mandado de segurança em tributos recorrentes.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que a lei é apenas condição necessária para a obrigação, mas que o ato coator que justifica a impetração é a cobrança que se renova mensalmente. Nas palavras do ministro, admitir a tese fazendária implicaria restringir indevidamente o direito de ação, já que contribuintes que passassem a ser alcançados pela tributação após o prazo inicial de 120 dias ficariam impedidos de utilizar o mandado de segurança.

A controvérsia teve origem em ação sobre a cobrança de ICMS em Minas Gerais, com alíquotas superiores à modal estadual. O Tribunal local afastou a exigência, em linha com o STF no RE 714.139 (Tema 745). Nos recursos, Minas Gerais e Rio Grande do Sul alegaram que reconhecer o caráter sucessivo eliminaria o prazo decadencial e estimularia a banalização do mandado de segurança. O relator rejeitou a tese, afirmando não haver risco de “catástrofe judiciária”, já que as discussões ocorreriam de qualquer forma em outras ações.

Importa destacar que o precedente não altera a disciplina das Súmulas 269 e 271 do STF: o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança nem gera efeitos patrimoniais pretéritos. Para fins de restituição ou compensação, continua a incidir o prazo prescricional de cinco anos.

A decisão representa uma vitória significativa para os contribuintes, pois preserva o mandado de segurança como via célere, econômica e preventiva para a discussão de tributos periódicos já existentes, como IR, ICMS e ISS.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso

O post STJ afasta prazo decadencial em MS tributário apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

As controvérsias jurídicas abrangidas pelos editais são as seguintes:

• Edital 58/2025: PIS e Cofins incidentes sobre valores referentes a bonificações e descontos condicionados obtidos pelo comércio varejista em geral junto a ind ústrias e outros fornecedores.
• Edital 59/2025: IRPF, contribuição social destinada à Previdência Social e contribuições devidas a terceiros incidentes sobre:
  • valores auferidos em operações de stock options;
  • valores pagos a título de PLR;
  • valores pagos por empregadores para programas de previdência privada complementar.

Condições de Elegibilidade

A transação somente será celebrada se houver, na data da adesão, inscrição em dívida ativa da União, ação judicial, embargos à execução fiscal ou reclamação/recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à controvérsia e aos débitos a serem incluídos.
Ainda que o débito não esteja inscrito em dívida ativa, ele poderá ser incluído, desde que exista procedimento ou discussão administrativa/judicial em curso (itens 1.3 e 1.5 do edital).

Benefícios

A adesão ao programa pode gerar descontos de até 65% sobre o valor total do débito, mediante entrada mínima e parcelamento do saldo remanescente, respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela, atualizado pela taxa Selic.

Condições de parcelamento:

• 13x – entrada de 30% em parcela única e saldo em até 12x – desconto de 65%;
• 25x – entrada de 25% e saldo em até 24x – desconto de 55%;
• 37x – entrada de 20% e saldo em até 36x – desconto de 45%;
• 49x – entrada de 15% e saldo em até 48x – desconto de 35%;
• 71x – entrada de 10% e saldo em até 70x – desconto de 25%.

Além disso, os créditos tributários constituídos nos termos da Portaria RFB nº 568/2025 (Litígio Zero) possuem regras próprias:

• 40% de desconto + entrada de 30% + até 12 parcelas;
• 20% de desconto + entrada de 25% + até 24 parcelas;
• 5% de desconto + entrada de 20% + até 36 parcelas.

Em qualquer modalidade, após a aplicação do desconto, o contribuinte poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL para quitação de até 30% do saldo remanescente.

A adesão deverá ser realizada pelo portal Regularize (PGFN) ou pelo e-CAC (RFB), a depender da natureza do débito. Em caso de indeferimento, cabe recurso administrativo.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los na adesão ao programa!

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Carolina Alcantara

Advogada – Contencioso

O post Editais 58 e 59/2025: Novas Oportunidades de Transação Tributária apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Após as sustentações orais dos amici curiae, os ministros decidiram cancelar o destaque e encaminhar o processo novamente ao plenário virtual para conclusão da análise, que ocorrerá entres os dias 05 a 12/09/2025.

Rememora-se que, até o presente momento, houve o depósito apenas dos votos do Ministro Relator Luís Roberto Barroso e dos Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.

O Ministro Relator e o Ministro Edson Fachin, que o acompanhou, propuseram que a multa isolada por descumprimento de obrigação instrumental seja limitada a 20%:

• Do montante do crédito tributário, nos casos em que a obrigação principal estiver correlacionada à acessória; ou
• Do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação, nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável como se houvesse obrigação principal subjacente.

No entanto, o Ministro Dias Toffoli abriu divergência parcial, com o intuito de definir outros parâmetros limitadores da multa, a depender da existência de situações agravantes, quais sejam:

• Descumprimento de obrigação acessória na qual há tributo vinculado ou crédito indevido: aplicação máxima de 60% sobre o valor do tributo ou crédito, podendo ser majorada até 100%.
• Casos em que inexista tributo ou crédito indevido: multa equivalente a 60%, podendo ser majorada até 100%, da base de cálculo simulada, como se o tributo existisse de modo vinculado.
• Casos em que não for possível simular a base de cálculo: multa equivalente a 20% do valor da operação ou prestação vinculada à penalidade, podendo ser majorada até 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes, desde que a multa não ultrapasse 0,5% ou 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente, respectivamente.

A Advocacia Lunardelli está à disposição e seguirá com o acompanhamento do julgamento para analisar os novos votos que serão proferidos!

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso 

O post STF – Caráter confiscatório da multa isolada apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A transação destina-se aos créditos e multas em contencioso administrativo ou judicial relacionados especificamente às controvérsias jurídicas abordadas pelos editais, sendo elas:  

1. A irretroatividade do conceito de “praça” para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Sobre o tema consultar o informativo CARF – Conceito de Praça – Cálculo do Valor Tributável Mínimo;  
2. Critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL);  
3. Incidência de IRPJ e CSLL na desmutualização da Bovespa e da BM&F, e incidência na Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre valores de vendas de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.  

Caso as discussões envolvam mais de uma controvérsia, estas poderão ser segregadas para incluir apenas os débitos elegíveis.   

Benefícios   

A adesão ao programa pode gerar descontos de até 65% do valor total do débito envolvido, mediante pagamento de entrada mínima e parcelamento do valor remanescente em até 60 prestações mensais, desde que superiores a R$ 500,00, a serem atualizadas pela taxa Selic.  

Além disso, o contribuinte poderá utilizar eventual prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, para abarcar até 30% do débito, após a aplicação do desconto.  

Confira-se todas as condições de pagamento na tabela abaixo:  

A adesão de débitos em contencioso judicial deverá ser feita por meio do site do Regularize, enquanto que a adesão daqueles em contencioso administrativo deverá ser realizada perante a Receita Federal do Brasil pelo portal e-CAC. Em caso de indeferimento é cabível recurso administrativo. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los na adesão ao programa! 

Atenciosamente,  

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Isabela Garcia Funaro Ruiz  

Coordenadora do Contencioso Administrativo 

Caio Natali Gomes Reis 

Estagiário do Contencioso Administrativo 

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho 

Estagiário do Contencioso Administrativo 

O post Novas Transações de Débitos Federais apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A contribuinte alegou a inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, por se fundamentar exclusivamente na natureza da atividade desenvolvida, sem qualquer correlação com o custo da atuação estatal relativa ao poder de polícia. A tese central é que o valor da taxa deve guardar relação direta com o custo efetivo da fiscalização exercida pelo poder público, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da empresa. Ao apreciar o recurso extraordinário, o Ministro Gilmar Mendes inicialmente concordou com a tese da empresa, reconhecendo a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Posteriormente, ao julgar agravo regimental interposto pelo Município, reviu seu entendimento, passando a admitir a constitucionalidade do critério adotado, com base em precedentes da Corte (RE 906.257/SP-AgR, ARE 906.203/SP-AgR, entre outros).

Ao analisar a existência de repercussão geral, o Ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente, reconhecendo a relevância do tema, mas entendendo que não há jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de se utilizar isoladamente o tipo de atividade econômica como parâmetro para fixação da taxa, sem demonstrar o custo da atividade estatal.

Diante desse cenário, caberá ao STF decidir se os Municípios poderão seguir utilizando a atividade econômica como fator de dimensionamento da TFE, ou se será exigida a demonstração concreta e proporcional dos custos do poder de polícia, o que poderá impactar diretamente a forma de cobrança do tributo em diversos entes federativos.

A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora – Contencioso Judicial 

Carolina Alcântara

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF – Taxa Municipal e Poder de Polícia apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.