A Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025, publicada em 10 de novembro de 2025, promoveu alterações relevantes na disciplina do Contencioso Administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), modificando dispositivos da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023. 

As mudanças impactam diretamente a alçada de julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), a sistemática recursal e os procedimentos de sustentação oral, refletindo o movimento de modernização e racionalização da primeira instância fiscal. 

• Principais Mudanças Estruturais: 

Nova alçada para julgamento colegiado:  

Passa a ser obrigatório o julgamento colegiado nas Turmas Ordinárias das DRJs para processos cujo lançamento ou controvérsia supere 60 salários-mínimos (art. 2º, I, “a”). Assim, apenas os processos de até 60 salários-mínimos permanecem sujeitos ao rito monocrático. 

Encaminhamento de recursos ao CARF:  

Os recursos voluntários referentes a processos superiores a 60 salários-mínimos deverão ser encaminhados ao CARF, mesmo quando julgados monocraticamente em primeira instância, ampliando a competência do Conselho. 

Reestruturação da DRJ-R:  

O art. 4º foi simplificado. A Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) mantém sua estrutura virtual, composta por turmas recursais e uma única equipe de suporte ao julgamento, suprimindo a antiga divisão entre equipes de pré-julgamento, julgamento e pós-julgamento. 

• Principais Mudanças Processuais: 

Sustentação Oral e Memoriais: 

Contribuintes poderão enviar sustentação oral (áudio ou vídeo, até 10 minutos) e memoriais por meio do e-CAC; 

O envio deve ocorrer em até cinco dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU (antes, dois dias úteis antes da sessão); e 

Se houver falha técnica que impeça a reprodução, o processo será retirado de pauta e reagendado, sem aproveitamento do arquivo anterior. 

Sistemática de Recursos Repetitivos:  

Criação de equipe específica, instituída por ato do Subsecretário de Tributação e Contencioso, para identificar recursos com teses idênticas e formar lotes de julgamento; e 

Caso um processo seja julgado como repetitivo sem identidade de tese, o erro será considerado inexatidão material, sujeito a correção específica. 

• Outras alterações relevantes: 

Perda de mandato do julgador:  

O julgador perderá o mandato se deixar de observar súmulas de jurisprudência do CARF, independentemente do valor da causa, salvo decisão fundamentada que demonstre distinção entre o caso concreto e a súmula aplicável. 

Vigência:  

A Portaria entrou em vigor em 10/11/2025, com exceção dos arts. 16 a 21 (relativos à pauta e à sustentação oral), que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. 

• Conclusão: 

A Portaria RFB nº 602/2025 reforça a tendência de digitalização, uniformização e racionalização do contencioso tributário no âmbito da Receita Federal. 

Ao ampliar a competência do CARF e valorizar a observância das súmulas e precedentes, a norma busca reduzir divergências e agilizar o julgamento dos recursos, mas também impõe maior rigor técnico e estratégico às defesas administrativas. 

É recomendável que contribuintes e representantes jurídicos reavaliem seus fluxos internos e adaptem suas práticas processuais, observando os novos prazos eletrônicos, regras de sustentação e critérios de alçada que passam a reger o contencioso fiscal federal. 

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr. 

Sócio – Tributos Diretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

Gabriela Schmitt Freitas

Estagiária – Contencioso Tributário

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A nova norma aprimora as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos, reforçando os critérios de legitimidade e representatividade dos beneficiários.

1. Documentação obrigatória para habilitação de créditos:

O pedido de habilitação deve ser formalizado em processo administrativo por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, acessível no site da Receita Federal.

Nos casos de crédito amparado em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, o pedido deverá ser instruído, além dos documentos já previstos no § 1º do art. 102 da IN nº 2.055/2021, com:

• Petição inicial da ação coletiva;
• Estatuto da entidade impetrante vigente na data do protocolo do mandado de segurança coletivo;
• Contrato social ou estatuto da pessoa jurídica substituída, vigente na data de filiação ou ingresso na categoria;
• Documento que comprove a data de associação (e, se aplicável, a de desligamento);
• Inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado.

Além disso, conforme o § 2º do art. 103-A, caso ainda esteja em curso a execução coletiva do título judicial, o contribuinte substituído deverá apresentar:

• A cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título; ou
• A declaração pessoal de inexecução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, acompanhada de certidão comprobatória.

Essas exigências têm por objetivo assegurar que o crédito habilitado não esteja sendo objeto de execução judicial paralela, garantindo a integridade e a legitimidade do pedido administrativo.

2. Critérios de análise pela Receita Federal:

O novo artigo 103-A da IN nº 2.055/2021 estabelece que a habilitação de crédito coletivo somente será deferida por Auditor-Fiscal da Receita Federal após a verificação de dois requisitos:

• que a entidade impetrante possuía objeto determinado e específico no momento da impetração; e
• que o beneficiário estava devidamente filiado ou inserido na categoria representada, conforme a abrangência territorial e finalística vigente à época da impetração.

O direito creditório do substituído abrange apenas fatos geradores posteriores à filiação e depende da manutenção do vínculo associativo ou profissional.

3. Hipóteses de indeferimento:

A nova redação do art. 105 da IN nº 2.055/2021 estabelece situações que impedem a habilitação do crédito, entre as quais:

• a manutenção de pendências cadastrais ou fiscais;
• o descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 103 e 103-A;
• a impetração do mandado de segurança por entidade de caráter genérico; ou
• a filiação do beneficiário ocorrida após o trânsito em julgado da decisão coletiva.

Essas previsões visam garantir que apenas os contribuintes efetivamente abrangidos pela decisão judicial possam usufruir dos créditos reconhecidos.

4. Outras alterações:

A IN nº 2.288/2025 também revogou os incisos I, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 102 da IN RFB nº 2.055/2021, além do inciso V do art. 163 e do Anexo V.

Foram ainda incluídos novos fundamentos legais no art. 51 da mesma norma, que passam a contemplar dispositivos das Leis nº 12.865/2013, 10.925/2004 e 10.865/2004, referentes a hipóteses específicas de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários.

5. Considerações finais:

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2025.

As alterações reforçam o compromisso da Receita Federal com a transparência, a conformidade e a segurança jurídica na gestão de créditos tributários, impondo maior rigor documental e procedimental às entidades representativas e aos contribuintes que buscam habilitar créditos reconhecidos em ações coletivas.

O novo tratamento não surpreende, pois, em alguns casos, constatava-se certo abuso no uso de MS de associações e sindicatos. Isso não significa que não existam problemas. É questionável a imposição de restrições por meio de instrução normativa. Esse não é o veículo normativo próprio para criar restrições.

Recomenda-se que empresas e associações revisem previamente a documentação societária e de filiação antes de formalizar pedidos de habilitação, a fim de evitar indeferimentos e atrasos nos processos administrativos.

Jimir Doniak Jr. 

Sócio – Tributos Diretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

Gabriela Schmitt Freitas

Estagiária – Contencioso Tributário

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