A controvérsia decorre do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a exigir que a soma dos descontos legais com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) não ultrapassasse 65% do valor consolidado do débito, entendimento adotado, muitas vezes, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise de transações tributárias individuais.

Contudo, o art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020 autoriza a utilização de créditos de PF e BCN em até 70% do saldo remanescente após os descontos, sem prever limitação cumulativa. Diante disso, o Judiciário afastou a restrição imposta pelo TCU, por ausência de previsão legal.

A liminar determinou que a PGFN analisasse a proposta nos termos da legislação, assegurando o uso dos créditos sem limitação cumulativa. Ao manter a decisão, o TRF-3 reconheceu a plausibilidade da tese do contribuinte e o risco de prejuízo à efetividade da tutela, caso não fosse mantida.

Trata-se da primeira decisão de segundo grau favorável aos contribuintes sobre a matéria, com potencial repercussão para todos aqueles que possuam propostas de Transação Tributária Individual Federal em análise e que venham sendo prejudicados pela limitação introduzida pelo Acórdão TCU nº 2.670/2025. Registre-se, ainda, que o próprio entendimento administrativo do TCU foi objeto de questionamento pela PGFN no âmbito do processo administrativo correspondente, o qual acabou retirado de pauta, não havendo, até o momento, pacificação do tema.

A Advocacia Lunardelli acompanha atentamente a evolução do assunto e permanece à disposição para avaliar a viabilidade de medidas judiciais semelhantes, bem como para assessorar contribuintes em negociação com a PGFN no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI) ou de transações individuais.

Atenciosamente,

Isabela Garcia Funaro Ruiz

Coordenadora – Contencioso Tributário

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias federais apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Nos termos do novo dispositivo, o benefício alcança operações com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia (AC), permanecendo excluídas da isenção as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, conforme previsto nos Convênios ICMS aplicáveis.

Para a fruição do benefício fiscal, deverão ser rigorosamente observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/SP, especialmente no que se refere à comprovação do destino das mercadorias às áreas incentivadas.

O decreto também dispõe que, especificamente nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP) e Bonfim e Boa Vista (RR), não será exigido o estorno dos créditos de ICMS relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.

Tal tratamento diferenciado fica condicionado à vigência do Protocolo ICMS nº 52/2011, que autoriza a adoção de medidas especiais de fiscalização, incluindo a exigência de prestação de informações em meio digital e a apresentação da escrituração fiscal e contábil aos órgãos fazendários do Estado de São Paulo.

O benefício previsto no artigo 185 do Anexo I possui vigência expressamente limitada até 30 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo.

Por fim, o Decreto nº 70.348/2026 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025, o que pode impactar operações realizadas nesse período, desde que atendidos todos os requisitos legais e regulamentares.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e para o acompanhamento dos efeitos da nova regulamentação.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post Decreto Paulista – Isenção de ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No writ, a empresa buscava afastar a cobrança indevida e, sobretudo, obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores que vinham sendo pagos nos cinco anos anteriores. Ainda que a tese de mérito — a impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda não utilizada — seja pacificada no STJ, o Supremo concentrou-se exclusivamente na impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para alcançar efeitos patrimoniais retroativos. 

O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que pedidos vinculados à recuperação de valores já desembolsados, mesmo formulados como mera declaração de direito à compensação, atraem a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam o uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança e impedem efeitos patrimoniais anteriores à impetração.  

A maioria ainda aplicou o Tema 1.262, reforçando que qualquer forma de restituição ou compensação tributária judicialmente reconhecida deve observar o regime constitucional de precatórios. Acompanharam o relator os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. 

Na divergência, os Ministros André Mendonça e Dias Toffoli defenderam que a compensação não implicaria desembolso de recursos pela Fazenda e poderia ser reconhecida, remetendo-se a análise às instâncias ordinárias conforme a legislação infraconstitucional. 

A decisão demonstra a posição atual do STF sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para obter efeitos patrimoniais relativos a valores pagos no passado, ainda que sob formulação declaratória.  

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que a decisão pode gerar aos contribuintes. 

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora do Contencioso Judicial 

Marcus Vinicius da Silva 

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis 

Estagiário Jurídico – Contencioso Tributário

O post STF – MS: Efeitos Pretéritos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Após o julgamento da ADC 49 e a modulação de seus efeitos, diversos Estados passaram a exigir o ICMS referente ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023, autuando contribuintes que deixaram de recolher o imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive quando localizados em diferentes unidades da Federação.

Para dirimir a controvérsia, foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte no RE 1.490.708 (Tema 1367). No julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Dias Toffoli, acompanhado por todos os Ministros da Corte, firmando o entendimento de que jamais houve direito dos Estados de exigir ICMS retroativamente sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

A tese fixada foi a seguinte:

“A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo”.

O precedente reforça a segurança jurídica ao confirmar que não é possível constituir nem cobrar o ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024 que não tenham sido pagos, impactando diretamente as autuações referentes ao período de abril de 2021 a dezembro de 2023.

Nos casos em que houve recolhimento nesse intervalo, a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente deve ser analisada individualmente, considerando fatores como o prazo decadencial, a natureza do pagamento e a existência de ações ou defesas administrativas em curso.

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema 1367 e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos concretos que podem afetar os contribuintes.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário – Contencioso

O post ICMS nas transferências entre estabelecimentos (Tema 1.367 de repercussão geral no STF) apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

 O Estado de São Paulo havia lavrado auto de infração ao entender que a contribuinte aplicava indevidamente o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conhecido como “pauta fiscal”, mesmo quando o preço praticado era igual ou superior ao valor da pauta. Nesses casos, a fiscalização defendia a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA), criando uma base de cálculo híbrida. 

 O Ministro Relator Gurgel de Faria considerou que a Portaria CAT nº 111/2009 extrapolou os limites da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que não autoriza a utilização simultânea de critérios distintos de base de cálculo presumida. Assim, o STJ reconheceu a ilegalidade da prática. 

 A empresa sustentou que os critérios de Pauta Fiscal e MVA são alternativos, e não cumulativos, apoiando-se em pareceres dos juristas Humberto Ávila e Roque Carrazza. Alegou, ainda, que a prática resultava em aumento da carga tributária sem amparo legal, em violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia e moralidade administrativa. 

 O STJ deu provimento integral ao recurso, acolhendo todos os argumentos da empresa. A decisão ainda aguarda publicação oficial do acórdão, que está sendo monitorada pela equipe para maiores esclarecimentos. 

 Este precedente reforça a necessidade de estrita observância da legislação complementar e da Constituição Federal, afastando práticas que resultem em tributação sem respaldo legal. 

 Permanecemos à disposição para orientar sobre os impactos dessa decisão e eventuais medidas cabíveis. 

 Atenciosamente,  

 Fernanda Teles de Paula Leão   

Coordenadora do Contencioso Judicial   

Marcus Vinicius da Silva   

Advogado – Contencioso  

Bruna Mylena Fernandes Nogueira  

Advogada – Contencioso 

O post ICMS-ST: STJ Veda Dupla Base de Cálculo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O precedente foi fixado com efeito vinculante (art. 927, III, CPC) e deve ser aplicado de forma imediata em todo o país, com retomada automática dos processos que estavam sobrestados.

A decisão pacifica divergência dentro da própria Corte. A 2ª Turma entendia que o prazo de 120 dias deveria ser contado da edição da norma instituidora, afastando o caráter sucessivo dessas obrigações. Já a 1ª Turma reconhecia que, por se tratar de exações periódicas, cada nova cobrança reabria a possibilidade de impetração, em caráter preventivo. Ao uniformizar o entendimento em sede repetitiva, o STJ elimina a insegurança que até então marcava a aplicação do mandado de segurança em tributos recorrentes.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que a lei é apenas condição necessária para a obrigação, mas que o ato coator que justifica a impetração é a cobrança que se renova mensalmente. Nas palavras do ministro, admitir a tese fazendária implicaria restringir indevidamente o direito de ação, já que contribuintes que passassem a ser alcançados pela tributação após o prazo inicial de 120 dias ficariam impedidos de utilizar o mandado de segurança.

A controvérsia teve origem em ação sobre a cobrança de ICMS em Minas Gerais, com alíquotas superiores à modal estadual. O Tribunal local afastou a exigência, em linha com o STF no RE 714.139 (Tema 745). Nos recursos, Minas Gerais e Rio Grande do Sul alegaram que reconhecer o caráter sucessivo eliminaria o prazo decadencial e estimularia a banalização do mandado de segurança. O relator rejeitou a tese, afirmando não haver risco de “catástrofe judiciária”, já que as discussões ocorreriam de qualquer forma em outras ações.

Importa destacar que o precedente não altera a disciplina das Súmulas 269 e 271 do STF: o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança nem gera efeitos patrimoniais pretéritos. Para fins de restituição ou compensação, continua a incidir o prazo prescricional de cinco anos.

A decisão representa uma vitória significativa para os contribuintes, pois preserva o mandado de segurança como via célere, econômica e preventiva para a discussão de tributos periódicos já existentes, como IR, ICMS e ISS.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso

O post STJ afasta prazo decadencial em MS tributário apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.