Adicional de ICMS sobre telecomunicações (ADI 7716 e ADI 7077):

O STF iniciou, em sessão presencial realizada em 26/02/2026, o julgamento da ADI 7716, que discute a constitucionalidade do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza da Paraíba.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da cobrança no momento de sua instituição (2004). Contudo, entendeu que o adicional perdeu validade com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, que classificou as telecomunicações como serviço essencial.

O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator e deverá ser retomado em conjunto com outras ações que tratam de legislação semelhante, inclusive do Estado do Rio de Janeiro.

Desoneração da folha de pagamento (ADI 7633):

O STF retirou de pauta o julgamento da ADI 7633, que discute a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e determinados municípios, prevista na Lei nº 14.784/2023.

O processo havia sido suspenso por pedido de vista, com placar parcial de três votos pela inconstitucionalidade da prorrogação, sob o fundamento de ausência de medidas compensatórias adequadas para a renúncia de receita.

O relator, ministro Cristiano Zanin, delimitou o objeto da ação à análise da constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, sem examinar legislação posterior que instituiu regime de transição e reoneração gradual.

Ainda não há nova data para julgamento.

Distribuição de lucros por empresas com débitos tributários (ADI 5161):

O STF analisa ação que questiona a constitucionalidade do art. 32, Lei 4.357/64 e do art. 52, Lei 8.212/91. Os dispositivos impõem restrições à distribuição de lucros e ao pagamento de bonificações por empresas que possuam débitos tributários não garantidos, além de preverem multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada ao montante do débito.

O julgamento, suspenso anteriormente por pedido de vista, será retomado em sessão virtual entre os dias 27/02 e 06/03.

Até a suspensão, haviam sido proferidos votos pela constitucionalidade da norma, com divergência quanto à interpretação. O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, entendeu que a multa somente pode ser aplicada caso a empresa não tenha reservado bens ou rendas suficientes para a quitação da dívida. O ministro Flávio Dino divergiu quanto à necessidade dessa interpretação restritiva, por considerar que tal salvaguarda já estaria implícita no texto legal.

Definição de repercussão geral

Além dos casos pautados, o STF concluiu a análise de repercussão geral em dois temas relevantes:

No Tema 1445 (RE 1.566.336), o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º proporcional pago no aviso prévio indenizado. O mérito ainda será julgado.

Já no Tema 1446 (ARE 1.551.512), o STF concluiu que a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral. Com isso, a matéria permanece sob a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os temas acima possuem potencial de impactar planejamento tributário, carga fiscal setorial e estratégias contenciosas. O escritório acompanha atentamente a evolução dos julgamentos e permanece à disposição para analisar os reflexos específicos para cada segmento econômico.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos gerais e acompanhamento das atualizações normativas relacionadas aos temas. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

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A Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025, publicada em 10 de novembro de 2025, promoveu alterações relevantes na disciplina do Contencioso Administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), modificando dispositivos da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023. 

As mudanças impactam diretamente a alçada de julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), a sistemática recursal e os procedimentos de sustentação oral, refletindo o movimento de modernização e racionalização da primeira instância fiscal. 

• Principais Mudanças Estruturais: 

Nova alçada para julgamento colegiado:  

Passa a ser obrigatório o julgamento colegiado nas Turmas Ordinárias das DRJs para processos cujo lançamento ou controvérsia supere 60 salários-mínimos (art. 2º, I, “a”). Assim, apenas os processos de até 60 salários-mínimos permanecem sujeitos ao rito monocrático. 

Encaminhamento de recursos ao CARF:  

Os recursos voluntários referentes a processos superiores a 60 salários-mínimos deverão ser encaminhados ao CARF, mesmo quando julgados monocraticamente em primeira instância, ampliando a competência do Conselho. 

Reestruturação da DRJ-R:  

O art. 4º foi simplificado. A Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) mantém sua estrutura virtual, composta por turmas recursais e uma única equipe de suporte ao julgamento, suprimindo a antiga divisão entre equipes de pré-julgamento, julgamento e pós-julgamento. 

• Principais Mudanças Processuais: 

Sustentação Oral e Memoriais: 

Contribuintes poderão enviar sustentação oral (áudio ou vídeo, até 10 minutos) e memoriais por meio do e-CAC; 

O envio deve ocorrer em até cinco dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU (antes, dois dias úteis antes da sessão); e 

Se houver falha técnica que impeça a reprodução, o processo será retirado de pauta e reagendado, sem aproveitamento do arquivo anterior. 

Sistemática de Recursos Repetitivos:  

Criação de equipe específica, instituída por ato do Subsecretário de Tributação e Contencioso, para identificar recursos com teses idênticas e formar lotes de julgamento; e 

Caso um processo seja julgado como repetitivo sem identidade de tese, o erro será considerado inexatidão material, sujeito a correção específica. 

• Outras alterações relevantes: 

Perda de mandato do julgador:  

O julgador perderá o mandato se deixar de observar súmulas de jurisprudência do CARF, independentemente do valor da causa, salvo decisão fundamentada que demonstre distinção entre o caso concreto e a súmula aplicável. 

Vigência:  

A Portaria entrou em vigor em 10/11/2025, com exceção dos arts. 16 a 21 (relativos à pauta e à sustentação oral), que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. 

• Conclusão: 

A Portaria RFB nº 602/2025 reforça a tendência de digitalização, uniformização e racionalização do contencioso tributário no âmbito da Receita Federal. 

Ao ampliar a competência do CARF e valorizar a observância das súmulas e precedentes, a norma busca reduzir divergências e agilizar o julgamento dos recursos, mas também impõe maior rigor técnico e estratégico às defesas administrativas. 

É recomendável que contribuintes e representantes jurídicos reavaliem seus fluxos internos e adaptem suas práticas processuais, observando os novos prazos eletrônicos, regras de sustentação e critérios de alçada que passam a reger o contencioso fiscal federal. 

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr. 

Sócio – Tributos Diretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

Gabriela Schmitt Freitas

Estagiária – Contencioso Tributário

O post Portaria RFB nº 602/2025 – Contencioso Administrativo Federal apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A nova norma aprimora as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos, reforçando os critérios de legitimidade e representatividade dos beneficiários.

1. Documentação obrigatória para habilitação de créditos:

O pedido de habilitação deve ser formalizado em processo administrativo por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, acessível no site da Receita Federal.

Nos casos de crédito amparado em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, o pedido deverá ser instruído, além dos documentos já previstos no § 1º do art. 102 da IN nº 2.055/2021, com:

• Petição inicial da ação coletiva;
• Estatuto da entidade impetrante vigente na data do protocolo do mandado de segurança coletivo;
• Contrato social ou estatuto da pessoa jurídica substituída, vigente na data de filiação ou ingresso na categoria;
• Documento que comprove a data de associação (e, se aplicável, a de desligamento);
• Inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado.

Além disso, conforme o § 2º do art. 103-A, caso ainda esteja em curso a execução coletiva do título judicial, o contribuinte substituído deverá apresentar:

• A cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título; ou
• A declaração pessoal de inexecução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, acompanhada de certidão comprobatória.

Essas exigências têm por objetivo assegurar que o crédito habilitado não esteja sendo objeto de execução judicial paralela, garantindo a integridade e a legitimidade do pedido administrativo.

2. Critérios de análise pela Receita Federal:

O novo artigo 103-A da IN nº 2.055/2021 estabelece que a habilitação de crédito coletivo somente será deferida por Auditor-Fiscal da Receita Federal após a verificação de dois requisitos:

• que a entidade impetrante possuía objeto determinado e específico no momento da impetração; e
• que o beneficiário estava devidamente filiado ou inserido na categoria representada, conforme a abrangência territorial e finalística vigente à época da impetração.

O direito creditório do substituído abrange apenas fatos geradores posteriores à filiação e depende da manutenção do vínculo associativo ou profissional.

3. Hipóteses de indeferimento:

A nova redação do art. 105 da IN nº 2.055/2021 estabelece situações que impedem a habilitação do crédito, entre as quais:

• a manutenção de pendências cadastrais ou fiscais;
• o descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 103 e 103-A;
• a impetração do mandado de segurança por entidade de caráter genérico; ou
• a filiação do beneficiário ocorrida após o trânsito em julgado da decisão coletiva.

Essas previsões visam garantir que apenas os contribuintes efetivamente abrangidos pela decisão judicial possam usufruir dos créditos reconhecidos.

4. Outras alterações:

A IN nº 2.288/2025 também revogou os incisos I, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 102 da IN RFB nº 2.055/2021, além do inciso V do art. 163 e do Anexo V.

Foram ainda incluídos novos fundamentos legais no art. 51 da mesma norma, que passam a contemplar dispositivos das Leis nº 12.865/2013, 10.925/2004 e 10.865/2004, referentes a hipóteses específicas de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários.

5. Considerações finais:

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2025.

As alterações reforçam o compromisso da Receita Federal com a transparência, a conformidade e a segurança jurídica na gestão de créditos tributários, impondo maior rigor documental e procedimental às entidades representativas e aos contribuintes que buscam habilitar créditos reconhecidos em ações coletivas.

O novo tratamento não surpreende, pois, em alguns casos, constatava-se certo abuso no uso de MS de associações e sindicatos. Isso não significa que não existam problemas. É questionável a imposição de restrições por meio de instrução normativa. Esse não é o veículo normativo próprio para criar restrições.

Recomenda-se que empresas e associações revisem previamente a documentação societária e de filiação antes de formalizar pedidos de habilitação, a fim de evitar indeferimentos e atrasos nos processos administrativos.

Jimir Doniak Jr. 

Sócio – Tributos Diretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

Gabriela Schmitt Freitas

Estagiária – Contencioso Tributário

O post Créditos Decorrentes de MS Coletivo – IN da Receita apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A decisão pacificou a questão no âmbito infraconstitucional, aplicando a interpretação conjugada dos artigos 22, I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. O STJ reafirmou que o período de aviso prévio indenizado projeta-se no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, de modo que o 13º proporcional correspondente possui natureza salarial, em consonância com a Súmula 688 do STF. 

No entanto, em 30 de julho de 2025, a Vice-Presidência do STJ admitiu recurso extraordinário como representativo de controvérsia para que o Supremo Tribunal Federal analise a eventual existência de repercussão geral sobre o tema. A discussão no STF poderá abordar o alcance constitucional do conceito de “folha de salários” (art. 195, I, “a”, da CF), tema já enfrentado em outros precedentes relevantes, como os Temas 20, 72 e 985. Caso a repercussão geral seja reconhecida, a Corte poderá fixar entendimento vinculante também no campo constitucional. 

Importante ressaltar que a incidência previdenciária se restringe exclusivamente ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, permanecendo fora da base de cálculo as demais verbas indenizatórias pagas na rescisão, como o próprio aviso prévio indenizado, férias indenizadas e a multa de 40% do FGTS. 

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas mantenham os sistemas de folha, eSocial e GFIP parametrizados para o correto recolhimento da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso indenizado, evitando inconsistências em fiscalizações. Além disso, é prudente acompanhar o andamento do tema no STF, pois um eventual julgamento com repercussão geral poderá reforçar ou alterar a interpretação vigente.  

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para prestar esclarecimentos, orientar sobre adequações e acompanhar os desdobramentos judiciais relacionados ao tema. 

Atenciosamente,

Paulo Eduardo Mansin  

Sócio – Contencioso 

Sâmia Ali Salman  

Advogada – Contencioso 

O post Contribuição Previdenciária sobre o 13º Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A norma está fundamentada no art. 20-D, I, da Lei 10.522/2002 e visa padronizar os atos da PGFN voltados à identificação de responsáveis por dívidas inadimplidas, especialmente em situações que envolvam indícios de prática de atos ilícitos tributários, civis ou empresariais. 

A nova regulamentação prevê que as notificações poderão ser realizadas por meio eletrônico (sistema REGULARIZE), via postal ou qualquer outro meio idôneo que permita comprovar o recebimento. As notificações eletrônicas serão consideradas realizadas na data da abertura da mensagem ou, automaticamente, 15 dias após sua disponibilização no sistema. Já as postais serão presumidas entregues após 30 dias do envio. 

As notificações para esclarecimentos visam obter informações documentais ou explicações formais, sempre por escrito, enquanto os depoimentos poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência, devendo ser conduzidos por pelo menos dois procuradores e registrados em ata. Em ambos os casos, a Portaria assegura garantias processuais fundamentais, como o direito ao silêncio, a assistência de advogado e a vedação ao uso de dados sigilosos sem autorização. 

Um ponto sensível da norma é a ausência de critérios objetivos quanto às hipóteses de instauração do procedimento, o que pode gerar margem à atuação discricionária por parte da PGFN e, consequentemente, comprometer a segurança jurídica dos intimados. 

Ainda assim, a Portaria ressalta que os procedimentos deverão observar os princípios da voluntariedade, boa-fé e cooperação, com ênfase no diálogo entre Fisco e administrados, na tentativa de prevenir litígios e aprimorar a efetividade da cobrança. 

O acompanhamento da aplicação prática da Portaria será essencial para avaliar seus impactos concretos e o equilíbrio nas relações entre Fisco e administrados. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Isabela Garcia Funaro Ruiz 

Coordenadora

Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post PGFN Regulamenta o Procedimento de Notificação para Prestação de Esclarecimentos e Depoimentos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No julgamento de mérito, finalizado em 26/02/2025, o STF decidiu que não incide ISS sobre etapas intermediárias da produção que não se destinam diretamente à industrialização ou comercialização do produto final, pois essas etapas configuram apenas fases do ciclo produtivo, sujeitas a ICMS ou IPI, e não configuram serviço para fins da LC 116/03. 

Além disso, o STF estabeleceu que as multas moratórias devem respeitar o teto de 20% do valor do tributo, evitando efeitos confiscatórios e garantindo a razoabilidade e a proporcionalidade das penalidades. Essa definição dá maior segurança às empresas que atuam nesse segmento, uniformizando o entendimento nacional e evitando sanções excessivas por parte das municipalidades. 

Importante destacar que, embora o caso concreto trate do ISS, a fundamentação adotada pelo STF para a fixação do teto de 20% na aplicação de multa moratória deve ser observada por todos os entes federativos, independente do tributo exigido. 

A decisão foi modulada para produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento (30/04/2025), assegurando que: 

• (i) não haverá repetição do indébito relativo ao ISS pago até a véspera da modulação, vedando a cobrança do ICMS/IPI para esses casos; 
• (ii) os municípios não poderão cobrar ISS por fatos geradores até essa data; e 
• (iii) ficam resguardadas as ações judiciais ajuizadas até 30/04/2025 e as hipóteses de bitributação comprovada.  

O Município de Contagem opôs embargos de declaração sustentando que: (i) a matéria deveria ser reexaminada, pois alguns ministros firmaram entendimento favorável à incidência do ISS e a medida cautelar na ADI 4.389/DF, citada no acórdão, não seria vinculante e teria produzido efeitos temporários; (ii) a ADI 4.389/DF e o ARE 839.976/RSAgR teriam objeto distinto do analisado; (iii) o RE 605.552/RS não trataria do critério do destino e o ISS não poderia ficar sujeito a evento posterior ao fato gerador; (iv) a LC 56/87 foi revogada e substituída pela LC 116/03, que tampouco adota o critério do destino; (v) a multa aplicada no caso concreto seria de revalidação e, portanto, o Tribunal deveria ter analisado a questão separadamente da tese firmada. 

Em julgamento virtual finalizado em 15/06/2025, o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o mérito da decisão e o teto da multa moratória, que permanece limitado a 20% do valor do tributo. 

Esse desfecho ratifica o entendimento anteriormente firmado e assegura maior segurança jurídica aos prestadores e tomadores desses serviços. A limitação da multa moratória impede abusos e reforça a necessidade de que os contribuintes que eventualmente tenham sido autuados reavaliem suas teses de defesa à luz desses parâmetros. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos. 

Atenciosamente, 

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post STF: ISS, Industrialização por Encomenda e Multa Moratória apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No RE 928.943 (Tema 914), de relatoria do ministro Luiz Fux, o STF examinará a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior. A controvérsia gira em torno da incidência da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei nº 10.332/2001, sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior por contratos que envolvem licença de uso de direitos, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e assistência administrativa. 

A empresa recorrente no caso sustenta que a CIDE somente poderia incidir sobre operações que envolvam efetiva transferência de tecnologia, sendo inconstitucional a ampliação de sua base de cálculo para abranger quaisquer remessas ao exterior, conforme tem sido adotado pela fiscalização federal. O desfecho poderá redefinir os contornos de incidência da contribuição e afetar contratos internacionais em diversos setores da economia. 

Já no RE 835.818 (Tema 843), será retomada a discussão sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia envolve o conflito entre a competência tributária da União e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, notadamente no contexto do pacto federativo. 

O julgamento teve início em 2021 e, à época, formou-se maioria de 6 votos a 5 pela exclusão dos créditos presumidos da base das contribuições, sob o fundamento de que implica redução ou ressarcimento de custos, cuja natureza é distinta da de receita, base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, houve pedido de destaque pelo ministro Gilmar Mendes, o que zerou o placar de votos anteriormente proferidos e o julgamento será reiniciado em sessão presencial. 

Importante destacar que, mesmo com a anulação do placar anterior, serão mantidos os votos dos ministros aposentados — Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski — todos favoráveis à tese dos contribuintes. Já os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que não participaram da fase anterior do julgamento, não votam. 

Ambos os julgamentos apresentam potencial para redefinir precedentes relevantes. De um lado, discutem-se os limites materiais da tributação federal sobre contratos internacionais; de outro, a possibilidade de neutralização, pela União, de incentivos fiscais estaduais via aumento da base de cálculo de tributos federais. 

A equipe tributária do escritório acompanhará os desdobramentos e permanece à disposição para esclarecimentos sobre o tema. 

Atenciosamente, 

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Sâmia Ali Salman  

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post STF pauta para 14 de maio dois julgamentos de alta relevância para a tributação federal apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A norma estabelece critérios e procedimentos para a celebração de transações envolvendo créditos inscritos em dívida ativa da União iguais ou superiores a R$ 50 milhões, que estejam integralmente garantidos ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. 

Dentre as disposições previstas, destacam-se: 

• Concessão de descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais — vedado o desconto sobre o principal; 

• Parcelamento em até 60 meses para as contribuições previdenciárias e até 120 meses para os demais tributos; 

• Flexibilização na substituição ou liberação de garantias; 

• Utilização de precatórios federais ou de créditos líquidos e certos com sentença transitada em julgado para amortização do débito; 

• Admissão de débitos inferiores a R$ 50 milhões, desde que vinculados ao mesmo processo judicial de inscrição elegível à transação. 

O Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) é a métrica adotada para concessão de descontos, mensurado com base no custo de oportunidade baseado na prognose da ação judicial relacionada ao crédito negociado. 

Sua apuração é de competência exclusiva da PGFN, resguardada por sigilo, e observará critérios objetivos, tais como: grau de indeterminação do resultado da ação, tempo de suspensão da exigibilidade, perspectiva de êxito, jurisprudência aplicável e os custos envolvidos na cobrança. 

O requerimento de transação deverá ser apresentado exclusivamente pelo portal REGULARIZE, entre 7 de abril às 07h e 31 de julho de 2025 às 19h, mediante o cumprimento dos requisitos formais, apresentação de informações detalhadas sobre as ações judiciais e declaração contábil referente aos créditos incluídos. 

A regulamentação representa um avanço relevante na política de estímulo à autocomposição no contencioso tributário de elevado valor e promovendo a resolução consensual de litígios entre contribuintes e a União. 

No entanto, a avaliação de ingresso deve ser feita com cuidado. Por exemplo, não há previsão de não tributação do ganho relativo aos descontos. Ou seja, as empresas devem ponderar que, a despeito do desconto, ele poderá representar um ganho, a ser tributado por IRPJ, CSL e PIS/COFINS, o que diminuirá o benefício final para as empresas. 

Outro ponto é que não há aplicação de desconto sobre valores em depósitos judiciais. Estes serão convertidos integralmente em favor da União. Desse modo, os benefícios da transação se aplicam apenas sobre o valor excedente, se houver diferença entre o valor total do crédito e o valor depositado. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos.  

Atenciosamente, 

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos  

Sâmia Ali Salman  

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post Nova Modalidade de Transação Tributária Regulamentada pela PGFN apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Segundo a IN, não serão excluídas as multas isoladas, aduaneiras e moratórias, e o cancelamento também não se aplica às decisões que envolvam responsabilidade tributária, direito creditório e decadência. 

Com isso, poderão ser afastadas as multas de ofício, desde que o crédito principal seja mantido, e a multa isolada apenas quando a decisão por voto de qualidade tratar especificamente desta penalidade. 

Nas situações de agravamento e de qualificação das multas com decisão por voto de qualidade, haverá a redução ao percentual inicial. 

Além disso, relevante observar que a exclusão das multas e o cancelamento da representação para fins penais apenas serão aplicados para os casos julgados definitivamente pelo CARF a partir de 12/01/2023, data que em foi reinstituído o voto de qualidade através da MP 1.160/23. 

A IN tem como finalidade regulamentar as alterações trazidas pela Lei 14.689/23 aos artigos 25 e 25-A do Decreto 70.235/72, reestabelecendo o voto de qualidade. Contudo, a Lei não previa limitações sobre o tipo de multa a ser cancelada como as promovidas pela IN, como pode ser observado no parágrafo 9º-A do art. 25 do Decreto Lei 70.235/72. 

Portanto, verifica-se um ato normativo realizando uma interpretação restritiva de uma lei, pois a IN 2.205/24 inova ao restringir algo que não estava estabelecido na chamada Lei do CARF (14.689/23). 

Outro ponto relevante é que a IN prevê que o pagamento importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida. 

Por fim, a IN também buscou definir modalidades de regularização, descontos e parcelamentos dos débitos tributários tratados no art. 25, §9º-A e art. 25-A do Decreto 70.235/72. 

As modalidades e procedimentos para pagamento estão previstos a partir do art. 5º da IN, podendo ser realizado em até 12 parcelas com redução de 100% dos juros de mora, sendo admitida a utilização de (i) prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e (ii) precatórios. 

A IN esclareceu que os juros de mora poderão ser excluídos desde que o contribuinte se manifeste pelo pagamento no prazo de 90 dias contados da data em que a decisão se tornar definitiva, o mesmo para seja cancelada a representação fiscal para fins penais. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio – Tributos Indiretos 

Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post RFB restringe as hipóteses de exclusão de multas em decisões por voto de qualidade apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Os “insumos do insumo” dizem respeito à fase agrícola prévia à industrialização, sendo normalmente realizadas pela mesma pessoa jurídica. A discussão em relação ao creditamento de PIS e COFINS envolve a extensão do conceito de insumo ao processo de produção em sentido amplo a partir dos critérios de essencialidade e relevância no contexto específico da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, em sua maioria, as agroindústrias. 

O entendimento pela permissão de direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS e à COFINS no regime da não-cumulatividade sobre essas despesas já estava pacificado no CARF nos últimos anos. 

Em que pese possam ser identificadas algumas decisões negando o crédito sob o entendimento de que seriam gastos incorridos na fase anterior à produção do bem (p. ex., Acórdão 9303-005.806, Relator Rodrigo da Costa Possas, j. 17/10/2017), verifica-se que tais decisões são anteriores ao julgamento do REsp 1.221.170 pelo STJ em repetitivo e ao Parecer Normativo Cosit 05/2018. 

No referido Parecer houve o reconhecimento da extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção, alcançando os insumos necessários à confecção do bem-insumo a ser utilizado na produção do bem que será destinado à venda ou na prestação de serviços. 

Assim, o CARF passou a aplicar o entendimento em linha com tais normas nos seus julgamentos, consolidando o entendimento pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na hipótese de “insumos do insumo”. 

Nesse cenário, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a questão fosse objeto de proposta de súmula em julgamento realizado no Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56 pela CSRF, o qual tinha como objeto crédito sobre gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar, que é utilizada com insumo para obtenção de açúcar, álcool ou energia na indústria sucroalcooleira. 

Com isso, na reunião do Pleno realizada na semana passada, foi aprovado, por unanimidade, o seguinte enunciado: 

“Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.” 

Em que pese a súmula faça referência aos insumos da fase agrícola, o conceito de insumos do insumo pode ser utilizado em outras atividades econômicas, tal como a prestação de serviço. 

Importante mencionar que as súmulas vinculam todos os conselheiros do órgão e as delegacias regionais de julgamento (DRJ), mas não vinculam os auditores que realizam a fiscalização no âmbito da RFB. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los nesta questão. 

Atenciosamente,

 Paulo Eduardo Mansin 

Coordenador – Contencioso Administrativo 

  Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post CARF aprova súmula sobre “insumos do insumo” apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A apresentação será obrigatória para as pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários previstos no Anexo Único da IN, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, aos consórcios que fazem negócios jurídicos em seu nome próprio e as sociedades em conta de participação. 

Está prevista a dispensa para ME, EPP enquadradas no Simples Nacional (exceto empresa optante pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011), microempreendedor individual e a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade. 

Alguns dos 16 benefícios previstos na lista do Anexo Único são: 

• PERSE – Lei 14.148/2021 – IN 2.195/2024 
• RECAP – Lei 11.196/2005 – IN 2.121/2022 
• REIDI – Lei 11.488/2007 – IN 2.121/2022 
• REPORTO – Lei 11.033/2004 – IN 1.370/2014 
• Produtos Farmacêuticos – Lei 10.147/2000 – IN 2.121/2022 
• Desoneração da Folha de Pagamento – Lei 12.546/2011 – IN 2.053/2021 
• Benefícios relativos aos produtos carne, café, soja, laranja e produtos agropecuários gerais.  

A entrega será através do e-CAC, com periodicidade mensal, e o prazo para apresentação da DIRBI será até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração. 

Importante frisar que a exigência da DIRBI é retroativa a janeiro de 2024, de modo que será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de então. Com isso, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a declaração deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024. 

Ainda, há previsão de multa, incidente sobre a receita bruta apurada no período, quando a DIRBI não for apresentada ou for apresentada em atraso, sendo de (i) 0,5% até R$ 1.000.000,00, (ii) 1% de R$ 1.000.000,00 até R$ 10.000.000,00, e (iii) 1,5% acima de R$ 10.000.000,00. Estas penalidades deverão observar o limite de 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos. Ainda assim, as multas poderão chegar a valores muito elevados e desproporcionais, podendo vir a ser questionadas judicialmente a depender das condições de fato.  

Já na hipótese de valor omitido, inexato ou incorreto, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o referido valor. 

A IN entrará em vigor a partir de 01/07/2024. 

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Atenciosamente, 

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos 

Sâmia Ali Salman  

Advogada – Contencioso Administrativo 

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São elegíveis os créditos de natureza tributária com recurso pendente de julgamento no contencioso administrativo, no âmbito de DRJ ou CARF, cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

Podem ser aderidas, inclusive, as contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as contribuições sociais dos empregadores domésticos, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros e recolhidas por meio de DARF. 

Os descontos e as condições de pagamento serão determinados conforme o grau de recuperabilidade dos créditos elegíveis, que obedecerá a regulamentação do parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988/2020 e a definição dada pela PGFN no Regularize. 

Para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação: 

• poderá ser aplicada redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% do valor do débito; 
• mediante o pagamento do valor de entrada equivalente a 10% do valor consolidado da dívida, pagos em até cinco prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 115 prestações.

O contribuinte também poderá optar por utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, mas deverá realizar o pagamento, em dinheiro, de pelo menos 10% do saldo devedor em até cinco prestações, e o restante com o uso dos créditos: (i) apurados até 31/12/2023, (ii) limitados a 70% da dívida após o pagamento da entrada e (iii) com pagamento do saldo residual em até 36 prestações. 

Já para os créditos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação não há previsão de redução, mas apenas o pagamento em duas modalidades: 

• no mínimo, 30% do valor consolidado do crédito transacionado, em até cinco parcelas, e o restante do saldo devedor com o uso de crédito decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, observados os mesmos requisitos anteriormente listados; ou 
• entrada de 30% do valor consolidado do débito transacionado, pagos em até cinco prestações, e o restante em até 115 prestações.

O Edital também prevê condições específicas para os créditos com valor de até 60 salários-mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. 

A adesão implicará na desistência da impugnação, reclamação ou recurso apresentado e renúncia às alegações de direito sobre as quais o contribuinte tenha fundamentado sua defesa.  

Além disso, implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e demais garantias prestadas administrativamente. Já os depósitos vinculados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, aplicando-se, sobre o valor remanescente, os descontos e benefícios previstos no Edital. 

O prazo para adesão tem início em 01/04/2024 e se encerra em 31/07/2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC. 

Em suma trata-se de nova oportunidade para pagar débitos tributários com vantagens. Todavia, os maiores benefícios estão reservados para os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para os demais, não há redução do débito e o benefício consiste na utilização de prejuízo fiscal ou parcelamento em maior período.  

A Advocacia fica à disposição em caso de dúvida ou para auxiliá-los no que for possível.  

Atenciosamente,

Sâmia Ali Salman 

Advogada – Contencioso Administrativo 

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