Fernanda Teles de Paula Leão

Fernanda Teles
de Paula Leão

Coordinator

Fernanda Leão has more than 15 years of experience in the Tax Advisory and Judicial Litigation area. LL.M in Tax Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Education

  • LL.B from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC / SP – 2008.
  • Post Graduation in Substantive Tax Law at Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP- 2010.
  • MBA in Tax Management at The Institute of Accounting Research Foundation, Actuarial and Financial – FIPECAFI – 2017.
  • LL.M and Ph.D. in Tax Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Professional Experience

  • Acting in the Consultative and Litigation area since 2006.

Publications

  • LEÃO, F. T. P.; PETRECHEN, M. M. P. . A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO, v. 26, p. 37, 2020.
  • LEÃO, F. T. P.. A violação ao tratamento favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte pelo regime da substituição tributária. In: Elizabeth Nazar Carrazza; Thaís Helena Morando; Carlos Augusto Daniel Neto. (Org.). Estudos de interpretação e aplicação do Direito Constitucional Tributário. 1ed.São Paulo: KDP Amazon, 2018, v. 1, p. 30

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