Damos continuidade ao acompanhamento da série de desdobramentos realizados acerca da “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte” e destacamos os principais pontos de interesse para as empresas:

Qualificação do Devedor Contumaz

A Portaria detalha os critérios para enquadramento como devedor contumaz, estabelecendo, entre outros pontos, que para caracterização da irregularidade dos créditos tributários: (i) devem ser excluídos os juros, a correção monetária e multas/encargos legais vinculados ao crédito tributário; e (ii) não haver negociação destes créditos tributários.

Também define o que se consideram créditos tributários objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada para fins de dedução de créditos considerados como substanciais.

De outro lado, mantém a insegurança quanto ao tratamento dos créditos tributários com exigibilidade suspensa por discussão administrativa. Isso porque a Lei Complementar 225/26 apenas exclui parte dos créditos objetos de discussão administrativa, ignorando a abrangência da hipótese de suspensão da exigibilidade, disposta no artigo 151, III do CTN.

Tal lacuna pode ensejar controvérsias e eventual revisão das estratégias adotadas pelos contribuintes quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A qualificação poderá ser estendida a pessoas físicas ou jurídicas com responsabilidade tributária reconhecida que sejam partes relacionadas de empresas já enquadradas ou com histórico relevante de inadimplência.

Nesses casos, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto no processo de responsabilização quanto no de qualificação do devedor originário.

Processo Administrativo de Qualificação

A caracterização depende da instauração de processo administrativo, indicando: os elementos de fato e direito para qualificação de inadimplência substancial e reiterada, os créditos tributários envolvidos, bem como concedendo prazo de 30 dias para:

• Regularizar os débitos; ou
• Apresentar defesa administrativa, com efeito suspensivo, em regra.

Na defesa, o Contribuinte poderá alegar:

• Que regularizou ou garantiu os débitos, comprovando o depósito ou garantia;

• A atualização de seu patrimônio conhecido ou apontar hipóteses de dedução de créditos tributários; e
• Ausência de contumácia, podendo se utilizar de justificativas econômicas (como prejuízo contábil ou calamidade) ou não ocorrência de fraude à execução.

O processo administrativo poderá ser encerrado ou suspenso, e em caso de indeferimento, é cabível recurso administrativo com efeito suspensivo (em regra), no prazo de dez dias.

Consequências e Penalidades

Como consequência da qualificação, a Portaria inclui a vedação à celebração de transação para resolução de litígios com a Fazenda Pública.

Além disso, o sujeito passivo:

• Será incluído em uma lista de devedores contumazes;
• Terá registro no Cadin e anotação da condição no CNPJ; e
• Poderá, em casos mais graves, ter a inscrição no CNPJ baixada.

As penalidades devem ser precedidas de notificação e não dispensam o cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na avaliação dos riscos e impactos decorrentes da nova regulamentação, bem como na definição de estratégias.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Júnior

Sócio – Tributos Diretos

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma

Advogada – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Regulamentação do Devedor Contumaz – Portaria RFB/PGFN 6/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A controvérsia decorre do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a exigir que a soma dos descontos legais com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) não ultrapassasse 65% do valor consolidado do débito, entendimento adotado, muitas vezes, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise de transações tributárias individuais.

Contudo, o art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020 autoriza a utilização de créditos de PF e BCN em até 70% do saldo remanescente após os descontos, sem prever limitação cumulativa. Diante disso, o Judiciário afastou a restrição imposta pelo TCU, por ausência de previsão legal.

A liminar determinou que a PGFN analisasse a proposta nos termos da legislação, assegurando o uso dos créditos sem limitação cumulativa. Ao manter a decisão, o TRF-3 reconheceu a plausibilidade da tese do contribuinte e o risco de prejuízo à efetividade da tutela, caso não fosse mantida.

Trata-se da primeira decisão de segundo grau favorável aos contribuintes sobre a matéria, com potencial repercussão para todos aqueles que possuam propostas de Transação Tributária Individual Federal em análise e que venham sendo prejudicados pela limitação introduzida pelo Acórdão TCU nº 2.670/2025. Registre-se, ainda, que o próprio entendimento administrativo do TCU foi objeto de questionamento pela PGFN no âmbito do processo administrativo correspondente, o qual acabou retirado de pauta, não havendo, até o momento, pacificação do tema.

A Advocacia Lunardelli acompanha atentamente a evolução do assunto e permanece à disposição para avaliar a viabilidade de medidas judiciais semelhantes, bem como para assessorar contribuintes em negociação com a PGFN no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI) ou de transações individuais.

Atenciosamente,

Isabela Garcia Funaro Ruiz

Coordenadora – Contencioso Tributário

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias federais apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A nova redação restringe a atribuição de responsabilidade tributária ao remetente ou prestador, excluindo as operações realizadas por revendedores no sistema de venda porta-a-porta, tanto nas operações internas quanto interestaduais. Permanece a aplicação da regra apenas para operações destinadas a consumidor final em banca de jornal.

Foram também revogados os §§ 3º a 6º do dispositivo, eliminando previsões relacionadas à exigência de regime especial, critérios específicos de base de cálculo e obrigações acessórias vinculadas ao modelo anteriormente aplicável.

Em complemento, a Portaria SRE nº 14/2026 revogou as Portarias SRE 66/2024 e 81/2024, que disciplinavam a base de cálculo do ICMS nas saídas destinadas a revendedores atuantes no sistema porta-a-porta, inclusive no segmento de perfumaria e higiene pessoal.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

As alterações seguem a tendência do Estado de São Paulo de eliminação gradual do regime de substituição tributária para diversos segmentos.

Atenciosamente,

O post ICMS/SP — Alterações no art. 288 do RICMS e revogação de portarias sobre venda porta-a-porta apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Programa Sintonia

A IN RFB nº 2.316/2026 regulamenta o Programa Sintonia, voltado à classificação dos contribuintes conforme seu grau de conformidade tributária.

O programa abrange pessoas jurídicas em geral, exceto MEI e optantes pelo SIMEI, que serão classificadas com base em critérios objetivos relacionados à regularidade cadastral, cumprimento de obrigações acessórias, consistência das informações prestadas e regularidade no pagamento de tributos.

A classificação será atualizada periodicamente e servirá como base para a concessão de benefícios aos contribuintes com melhor desempenho.

Contribuintes classificados no maior grau de conformidade (A+) poderão utilizar o Selo Sintonia, que assegura prioridade na análise de pedidos perante a RFB, acesso antecipado a determinadas informações além dos benefícios previstos no âmbito do Confia.

A decisão que cancelar o Selo Sintonia será passível de recurso, nos termos da Lei 9.784/99.

Por fim, verifica-se que as normas reforçam a política de conformidade tributária prevista na Lei Complementar nº 225/2026, conforme já abordado no informativo “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte”, institucionalizando a importância de um modelo robusto de controle tributário.

Programa Confia

A IN RFB nº 2.317/2026 promove ajustes relevantes no Confia, com maior objetividade na delimitação de operações sujeitas ao acompanhamento do programa.

A norma formaliza o Selo Confia, utilizável pelos contribuintes certificados como elemento reputacional perante o mercado e a Administração Tributária, e a Marca Confia, de uso restrito à RFB.

O uso indevido do Selo ou da Marca Confia pode acarretar a exclusão do programa. Por outro lado, a manutenção do Selo está associada à ampliação do percentual de desconto de adimplência fiscal.

Adicionalmente, foi ampliado o rol de benefícios, incluindo: o desconto de 1% no valor devido de CSLL (bônus de adimplência fiscal), a mitigação de medidas restritivas (como o arrolamento de bens), a preferência no caso de empate em licitações, a priorização de demandas ou pedidos perante a Administração Tributária e a impossibilidade de enquadramento como Devedor Contumaz enquanto permanência no programa.

A manutenção no programa exige o fortalecimento da governança tributária, com a adoção de práticas estruturadas de conformidade, sistemas tecnológicos adequados, correção de falhas identificadas no Plano de Trabalho e formalização e divulgação da política fiscal e dos procedimentos internos, em alinhamento à ABNT NBR 17301/2026, que estabelece parâmetros para sistemas de gestão de conformidade tributária.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e para auxiliar na avaliação dos impactos práticos das novas regras e na adequação aos programas de conformidade da Receita Federal.

Atenciosamente,

Pedro Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Novidades nos Programas de Conformidade da RFB – Confia e Sintonia apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O ponto central é simples: a operação continua sendo escriturada com o CST originalmente previsto na legislação, mas o efeito econômico da redução do benefício deve ser demonstrado por meio de registros de ajuste na apuração. Ou seja, não se muda a natureza fiscal da operação; ajusta-se o valor da contribuição ou do crédito para refletir a nova limitação legal.

1) Operações com isenção e alíquota zero

Nos casos em que a operação já era beneficiada com alíquota zero ou isenção, e passou a sofrer a redução prevista na LC 224/2025, o contribuinte deve manter o CST da operação na nota fiscal e na escrituração:

• CST 06 para operação tributável à alíquota zero;
• CST 07 para operação isenta.

A mudança prática não está no CST, mas no tratamento complementar:

• a NF-e deve conter, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a indicação de que a operação está sujeita à LC 224/2025;
• se a escrituração for individualizada, essa informação deve ser reproduzida no Registro C110 da EFD-Contribuições.

Depois disso, o valor correspondente à redução do benefício deve ser lançado como ajuste de acréscimo:

• no Registro M220, para o PIS;
• no Registro M620, para a Cofins.

Em termos práticos, isso significa que uma operação passar a gerar um acréscimo na apuração, sem que o documento fiscal deixe de registrar a operação com seu CST originário.

2) O que muda a partir de 01/04/2026

A partir de 1º de abril de 2026, a exigência passa a valer com reflexo objetivo na escrituração. Para esse período:

• os registros do documento fiscal (C100, C170, C180, C181 e F500/F550) permanecem, em regra, sem modificação;
• a principal novidade passa a ser a inclusão da informação complementar no C110 e o reflexo financeiro nos registros de ajuste da apuração.

3) Créditos presumidos e créditos fictícios

Nos casos de concessão de crédito, inclusive crédito presumido ou fictício, a orientação é diferente: a Receita determina que o aproveitamento fique limitado a 90% do valor original do crédito, com o cancelamento dos 10% excedentes.

Esse cancelamento deve ser lançado como ajuste de redução:

• no Registro M110, para o PIS;
• no Registro M510, para a Cofins.

Além disso, a nota técnica exige que esse ajuste seja vinculado à base legal do crédito presumido, com referência expressa aos dispositivos legais indicados pela própria LC 224/2025. Quando o ajuste não estiver suficientemente detalhado no M110 ou M510, o contribuinte deverá complementar a informação nos registros:

• M115, para o PIS;
• M515, para a Cofins.

Importante!

Do ponto de vista operacional, a nota técnica exige três cuidados principais:

Primeiro, não alterar indevidamente o CST das operações alcançadas pela redução linear. A orientação oficial é expressa no sentido de preservar a classificação original da operação.

Segundo, garantir que a NF-e traga a informação adicional exigida e que essa mesma informação seja levada ao C110, quando a escrituração for feita de forma individualizada.

Terceiro, revisar os parâmetros da apuração para que o sistema gere corretamente os ajustes de acréscimo ou de redução no Bloco M, conforme a natureza do benefício afetado.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Nota Técnica 021/2026 – LC 224/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em linhas objetivas, o convênio autoriza os Estados e o DF a considerarem atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas em convênios ICMS, quando o eventual descumprimento decorrer justamente do disposto no art. 4º da LC 224.

Na prática, isso é relevante porque a inovação trazida pela LC 224, ao introduzir hipóteses de isenções parciais, poderia comprometer a leitura tradicional das condições exigidas para a fruição de determinados incentivos estaduais vinculados à desoneração federal.

O Convênio corrige essa distorção interpretativa e preserva a aplicabilidade dos benefícios estaduais, reconhecendo que o não atendimento integral da desoneração federal, nessas hipóteses, não decorre de mudanças na operação realizada pelo contribuinte, mas de uma alteração legislativa superveniente.

O convênio também deixa claro que não há autorização para restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Trata-se, portanto, de medida importante para reforçar a segurança jurídica, evitar controvérsias sobre a continuidade de incentivos fiscais estaduais e ajustar a interpretação dos convênios ICMS ao novo desenho normativo trazido pela LC 224/2025.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Convênio ICMS nº 28/2026 – LC 224/2025 e as condições para Benefícios do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A principal diretriz estabelecida é a destinação de 50% dos recursos transferidos mensalmente à conta do Tribunal de Justiça para o pagamento mediante acordos diretos, os quais preveem a redução do valor do crédito atualizado em troca da antecipação do pagamento. Adicionalmente, o decreto obriga a Secretaria da Fazenda e Planejamento a apresentar, anualmente, um Plano de Pagamento com a estimativa de recursos para o exercício seguinte.

O decreto define que o acordo será celebrado mediante proposta de deságio entre 20% e 40% sobre o valor total do crédito. Para os credores prioritários (aqueles com preferência por idade, estado de saúde ou deficiência), o percentual de desconto é fixado em 20%, incidindo sobre o valor remanescente após o pagamento da parcela preferencial prevista na Constituição. Podem propor o acordo os titulares de créditos certos, líquidos e exigíveis, desde que não exista impugnação ou recurso pendente sobre o precatório ou sobre o crédito ofertado.

Outro ponto relevante refere-se à operacionalização: as propostas devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que possui um prazo de 60 dias para análise e manifestação. É importante destacar que a discordância do credor em relação aos cálculos da PGE (salvo erro material) resultará em sua inabilitação para o acordo e na remessa da discussão sobre os valores ao juízo da execução de origem.

Por fim, o novo regramento revoga o Decreto nº 69.325/2025 e estabelece que os pagamentos serão efetuados pelos tribunais respeitando a ordem de preferência dos créditos ou, em igualdade de condições, a ordem cronológica de protocolo do requerimento do acordo.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas da nova norma e auxiliar na avaliação estratégica para a celebração de acordos diretos de precatórios.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior

Sócio – Tributos Diretos

Carolina Alcântara

Advogada – Contencioso Tributário

Alessandra M. I. Katori Toma

Advogada – Contencioso Tributário

O post Precatórios e Liquidação de Dívidas em SP – Decreto nº 70.432/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A principal mudança é a incorporação dos limites mensais para a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, pela Instrução Normativa, que já haviam sido tratadas pela Portaria MF 14/2024. Como consequência dessa inclusão, as limitações de compensação passarão a ser refletidas nos sistemas da Receita Federal.

A IN também restringe a aplicação do Reintegra às exportações realizadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) e incorpora regras operacionais do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, incluindo critérios para enquadramento de micro e pequenas empresas e exigência de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para validação de pedidos de ressarcimento e compensação.

Outro ponto relevante é a ampliação das hipóteses de créditos considerados como não declarados, passando a abranger créditos baseados em documentos de arrecadação inexistentes, créditos de PIS e Cofins sem vínculo com a atividade econômica e situações já pacificadas por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a norma também reorganiza regras de compensação de ofício, define prazos para regularização de pendências e ajusta o fluxo de recursos administrativos, estabelecendo o prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade e 20 dias úteis para recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas da nova norma e auxiliar na adequação das estratégias de compensação tributária de seus clientes.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso Tributário 

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso Tributário 

O post Restituição, Compensação e Ressarcimento Tributário – IN-RFB 2314/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Adicional de ICMS sobre telecomunicações (ADI 7716 e ADI 7077):

O STF iniciou, em sessão presencial realizada em 26/02/2026, o julgamento da ADI 7716, que discute a constitucionalidade do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza da Paraíba.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da cobrança no momento de sua instituição (2004). Contudo, entendeu que o adicional perdeu validade com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, que classificou as telecomunicações como serviço essencial.

O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator e deverá ser retomado em conjunto com outras ações que tratam de legislação semelhante, inclusive do Estado do Rio de Janeiro.

Desoneração da folha de pagamento (ADI 7633):

O STF retirou de pauta o julgamento da ADI 7633, que discute a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e determinados municípios, prevista na Lei nº 14.784/2023.

O processo havia sido suspenso por pedido de vista, com placar parcial de três votos pela inconstitucionalidade da prorrogação, sob o fundamento de ausência de medidas compensatórias adequadas para a renúncia de receita.

O relator, ministro Cristiano Zanin, delimitou o objeto da ação à análise da constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, sem examinar legislação posterior que instituiu regime de transição e reoneração gradual.

Ainda não há nova data para julgamento.

Distribuição de lucros por empresas com débitos tributários (ADI 5161):

O STF analisa ação que questiona a constitucionalidade do art. 32, Lei 4.357/64 e do art. 52, Lei 8.212/91. Os dispositivos impõem restrições à distribuição de lucros e ao pagamento de bonificações por empresas que possuam débitos tributários não garantidos, além de preverem multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada ao montante do débito.

O julgamento, suspenso anteriormente por pedido de vista, será retomado em sessão virtual entre os dias 27/02 e 06/03.

Até a suspensão, haviam sido proferidos votos pela constitucionalidade da norma, com divergência quanto à interpretação. O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, entendeu que a multa somente pode ser aplicada caso a empresa não tenha reservado bens ou rendas suficientes para a quitação da dívida. O ministro Flávio Dino divergiu quanto à necessidade dessa interpretação restritiva, por considerar que tal salvaguarda já estaria implícita no texto legal.

Definição de repercussão geral

Além dos casos pautados, o STF concluiu a análise de repercussão geral em dois temas relevantes:

No Tema 1445 (RE 1.566.336), o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º proporcional pago no aviso prévio indenizado. O mérito ainda será julgado.

Já no Tema 1446 (ARE 1.551.512), o STF concluiu que a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral. Com isso, a matéria permanece sob a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os temas acima possuem potencial de impactar planejamento tributário, carga fiscal setorial e estratégias contenciosas. O escritório acompanha atentamente a evolução dos julgamentos e permanece à disposição para analisar os reflexos específicos para cada segmento econômico.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos gerais e acompanhamento das atualizações normativas relacionadas aos temas. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

O post STF Movimenta Julgamentos Relevantes em Matéria Tributária apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Essa forma cálculo vem sendo discutida em empresas, auditorias e escritórios de advocacia nos últimos anos. Se aceito, ele tem o impacto de aumentar a restituição de PIS/COFINS recolhido indevidamente em cerca de 10%.  

A COSIT, porém, chega a conclusão contrária. Ela apresenta cálculos para sustentar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS teve o efeito de aumentar a receita da empresa. Ela não teria gerado um PIS/COFINS ainda a maior, decorrente do “cálculo por dentro” dos tributos, o “gross-up”. 

Essa discussão, decorrente do julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, ainda permanecerá durante algum tempo e em algum momento terá que ser decidida pelos tribunais superiores. 

A Advocacia Lunardelli acompanha este tema com atenção e permanece à disposição.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

O post SC COSIT 21/2026 – Gross-up na Exclusão do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

As diferenças da nova lista de “gastos tributários” não alcançados pela redução linear, em comparação com a lista anterior, são:  

• Retirada do item 26, relativo à dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos. Com isso, esse caso passa a se submeter à redução de benefício tributário. 

• Inclusão do item 32, relativo à dedução de gastos com assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados. Com isso, não há redução na dedutibilidade desse tipo de gasto. 

• Inclusão do item 33, sobre previdência privada fechada, que prevê isenção do IR e da CSL para entidades de previdência complementar sem fins lucrativos. Ou seja, também este caso fica resguardado, sem impacto de aumento de tributação decorrente da LC nº 224/2025. 

• Inclusão do item 34, dedicado a entidades sem fins lucrativos (associação civil). Desse modo, fica resguardada a isenção do IR, da CSL e da COFINS para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

De um lado, a inclusão dos três novos itens é positiva. Retira insegurança que havia sido instalada desde a promulgação da LC nº 224/2025. Mesmo com a divulgação do documento “Perguntas & Respostas” pela Receita Federal, era de todo conveniente a publicação de ato jurídico formal, como uma instrução normativa. Trata-se de reconhecimento de algo que se impunha pelo ordenamento jurídico, dado que a dedução de gastos com assistência médica e outras não é um benefício. Também seria equivocado pretender tributar entidades sem fins lucrativos que não auferem lucro. 

De outro lado, esta IN-RFB nº 2.307/2026 traz grande inquietação. Ela confirma o grau de insegurança instalado pela LC nº 224/2025. Fica evidente que nem mesmo a Receita Federal sabe com certeza quais regimes tributários teriam ou não sido atingidos pela redução de benefícios da LC nº 224/2025. No entendimento da Advocacia Lunardelli, é mais um dado de reforço à percepção de que essa lei não atende às exigências constitucionais de segurança jurídica e legalidade.  

Permanecemos à disposição. 

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

O post IN-RFB 2.307 – Nova Lista de Benefícios Tributários não Reduzidos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Nos termos do novo dispositivo, o benefício alcança operações com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia (AC), permanecendo excluídas da isenção as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, conforme previsto nos Convênios ICMS aplicáveis.

Para a fruição do benefício fiscal, deverão ser rigorosamente observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/SP, especialmente no que se refere à comprovação do destino das mercadorias às áreas incentivadas.

O decreto também dispõe que, especificamente nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP) e Bonfim e Boa Vista (RR), não será exigido o estorno dos créditos de ICMS relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.

Tal tratamento diferenciado fica condicionado à vigência do Protocolo ICMS nº 52/2011, que autoriza a adoção de medidas especiais de fiscalização, incluindo a exigência de prestação de informações em meio digital e a apresentação da escrituração fiscal e contábil aos órgãos fazendários do Estado de São Paulo.

O benefício previsto no artigo 185 do Anexo I possui vigência expressamente limitada até 30 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo.

Por fim, o Decreto nº 70.348/2026 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025, o que pode impactar operações realizadas nesse período, desde que atendidos todos os requisitos legais e regulamentares.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e para o acompanhamento dos efeitos da nova regulamentação.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora do Contencioso Judicial

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post Decreto Paulista – Isenção de ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.