A medida alcança fatos geradores ocorridos até a data da ratificação nacional do convênio e abrange tanto débitos formalizados quanto aqueles espontaneamente confessados. O convênio contempla operações relacionadas aos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT, além dos benefícios previstos no Anexo XVII do RICMS/MT, desde que o contribuinte cumpra integralmente as exigências estabelecidas pela legislação estadual. 

A adesão ao programa exige que o contribuinte esteja regular perante o Fisco estadual, tenha cumprido as obrigações de monitoramento exigidas pelas Portarias 289, 290 e 291/2024 e efetue o recolhimento ou parcelamento de valores correspondentes ao ICMS devido com aplicação do benefício, além das reduções previstas na legislação estadual, que incluem uma diminuição obrigatória de 20% do valor do incentivo e um adicional de 15%.  

Também se exige a desistência de ações judiciais, embargos à execução fiscal, impugnações administrativas e a renúncia do advogado aos honorários de sucumbência, não havendo possibilidade de restituição, compensação ou levantamento de valores já recolhidos ou depositados.  

O prazo máximo de adesão será de 180 dias após a internalização do convênio pelo Estado. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para analisar a elegibilidade de cada cliente, avaliar a conveniência financeira da adesão e orientar sobre as providências necessárias à conformidade com as exigências do programa. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Remissão e Anistia para Benefícios Fiscais do ICMS em Mato Grosso apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida representa mudança significativa no tratamento tributário do setor, permitindo a manutenção de crédito limitado a 4% do valor de aquisição, em substituição ao estorno integral anteriormente exigido por diversas unidades federadas. 

O convênio, contudo, pode gerar impactos relevantes nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente após a regulamentação decorrente da ADC 49.  

Como tais movimentações não geram débito de ICMS, a limitação de crédito a 4% tende a ampliar o acúmulo de saldos não aproveitáveis, afetando a dinâmica de distribuição interna e o planejamento operacional das empresas que trabalham com múltiplas unidades produtivas ou centros de distribuição. 

A norma não autoriza restituição ou compensação de valores já estornados ou recolhidos e ainda dependerá de internalização por parte de cada Estado autorizado, que poderá estabelecer condições adicionais.  

O convênio passa a produzir efeitos após a ratificação nacional e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2027, sendo recomendável que as empresas avaliem desde já o impacto financeiro da medida em suas cadeias de aquisição e circulação de mercadorias. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos do Convênio ICMS 163/2025, bem como para auxiliar na adaptação dos procedimentos fiscais diante das novas regras. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Manutenção Parcial de Créditos de ICMS sobre Fertilizantes apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A tese fixada pelo Ministro Relator Afrânio Vilela, no âmbito de recursos repetitivos, teve como fundamento o artigo 9°, II, §3º da LEF (Lei 6.830/80), os artigos 805 e 835, §2º do CPC e o princípio da menor onerosidade. 

Em seu voto, o relator pontua que há ausência de previsão legal de hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico, sendo necessário a aplicação por analogia das hipóteses do art. 151, II do CTN, devendo se considerar a aproximação realizada pelos legisladores da fiança bancária e do seguro-garantia com o depósito em dinheiro. 

Além disso, o Ministro expôs que a jurisprudência pacífica da Corte já se encaminhava neste sentido, afastando a aplicação da Súmula 112 para os créditos não tributários. 

Justificou seu entendimento afirmando que a fiança bancária e o seguro-garantia judicial constituem meios menos onerosos para promoção da execução, porém produzem os mesmos efeitos que depósito em dinheiro, garantindo, assim, segurança e liquidez ao crédito do exequente. 

Em que pese a aproximação dos institutos, o acórdão esclarece alguns pontos para que a fiança bancária e o seguro-garantia sejam válidos e possam suspender a exigibilidade dos créditos não tributários, quais sejam: 

1. A garantia ofertada deve assegurar o valor mínimo correspondente ao débito original, acrescido de 30%; e 
2. A estipulação de um prazo de validade não pode, por si só, ensejar sua inidoneidade, esta deve ser aferida, com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes; 

Por todo o exposto, verifica-se que a decisão favorável aos Contribuintes possui enorme relevância, pois abrange créditos não tributários autuados por agências reguladoras e órgãos da Administração Pública, dando maior segurança jurídica às empresas que querem discutir seus débitos garantidos, sem a preocupação de sofrerem medidas constritivas. 

 A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema. 

Atenciosamente,  

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora – Contencioso Judicial 

Bruna Ferreira Costa  

Advogada Sênior – Contencioso Judicial  

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho  

Estagiário - Contencioso Administrativo 

O post STJ – Julgamento do Tema Fiança e Seguro-Garantia em Crédito não Tributário apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A questão será analisada no Recurso Especial nº 2.007.865/SP, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, pela Primeira Seção, competente para julgar matérias de direito público. 

A tese em discussão — “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” — possui enorme relevância para empresas sujeitas à atuação de agências reguladoras e órgãos da Administração Pública, como ANS, ANATEL, ANTT, BACEN, INMETRO e IBAMA, entre outros.  

A controvérsia envolve penalidades administrativas aplicadas em razão do exercício do poder de polícia, cuja exigibilidade tem sido objeto de disputa judicial quando a empresa apresenta garantia em juízo, mas ainda assim é incluída em cadastros restritivos, sofre execução fiscal ou vê impedida a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). 

Atualmente, embora haja precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ reconhecendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários por meio de seguro ou fiança, não há uniformidade entre os Tribunais Regionais e juízos de primeiro grau.  

O julgamento como recurso repetitivo tem, portanto, o potencial de pacificar a matéria com efeito vinculante (nos termos do art. 927, III, do CPC), trazendo segurança jurídica às empresas e aos entes públicos. 

O resultado do julgamento poderá assegurar o direito de empresas com garantias válidas a manterem sua regularidade fiscal, operarem em contratações públicas e evitarem constrições patrimoniais, inscrição no CADIN, problemas na emissão de certidões ou protestos, mesmo que o débito discutido ainda esteja sendo judicialmente contestado.  

A tese também é relevante para evitar sobrecarga judicial desnecessária, ao impedir execuções fiscais paralelas a ações anulatórias com garantia idônea. 

É importante ressaltar que o julgamento do Tema 1.023 não se aplica aos casos que envolvem créditos tributários, os quais seguem submetidos à jurisprudência consolidada do STJ.  

Nos processos acompanhados por nossa equipe que tratam de exigibilidades fiscais – como débitos de ICMS, PIS/COFINS, IRPJ, entre outros – permanece válida a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 378, segundo a qual apenas o depósito integral em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.  

Esse entendimento foi sintetizado na Súmula 112/STJ, que dispõe: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”  

Assim, infelizmente, o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária não é reconhecido, em matéria tributária, como causa legítima para impedir a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal ou a cobrança de encargos moratórios.  

De todo modo, nosso escritório acompanha de perto o andamento do Tema 1.023, inclusive como representante de contribuintes diretamente interessados na tese.  

Estamos à disposição para revisar os processos administrativos e judiciais em curso, avaliar os impactos do julgamento e auxiliar na adoção de estratégias jurídicas adequadas durante a suspensão nacional determinada pelo STJ. 

Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos. 

 Atenciosamente, 

 Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora – Contencioso Judicial 

 Bruna Ferreira Costa 

Advogada Sênior – Contencioso Judicial 

O post Garantias Judiciais em Créditos Não Tributários: Julgamento Poderá Uniformizar Efeitos da Fiança e do Seguro-Garantia apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O prazo para adesão iniciou-se no dia 21.10.2024 e encerrar-se-á no dia 31.01.2025. 

Das previsões contidas no Edital destacam-se: 

Com relação aos débitos que poderão ser incluídos: 

• A inclusão de uma CDA obriga a inclusão de todas as CDA(s) objetos de uma Execução Fiscal;  

• Impossibilidade de desmembramento dos fatos geradores da CDA; 

Com relação ao valor: 

• O valor a ser transacionado, doravante denominado crédito final líquido consolidado, será apurado pela aplicação do desconto de 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais acréscimos; 

• A aplicação do desconto tem como limite o montante de 70% do valor total dos créditos e não poderá reduzir o montante principal, assim compreendido o seu valor originário; 

• Na hipótese de os descontos de 100% nas multas, nos juros e nos demais acréscimos resultarem em um montante inferior ao limite máximo de redução do débito, serão recompostos proporcionalmente os valores das multas, juros e demais acréscimos até que o saldo da transação alcance o montante de 30% do valor total do crédito; 

• O percentual de descontos nos honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais e os decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa será de 100% (cem por cento); 

Com relação à forma de pagamento serão admitidas: 

• a utilização de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; 

• a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, com cessão homologada, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal de ICMS, da multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, observado o item 3.4 e o procedimento previsto no item 4.6. 

Não poderão ser aderidos: 

• Débitos elativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP; 

• Débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão transitada em julgado; 

• Débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados até a data da adesão eletrônica; 

• Débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial haja sido decretado, por sentença transitada em julgado. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para auxiliá-los. 

Atenciosamente,

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma 

Advogada – Contencioso Judicial 

Bruna Ferreira Costa  

Advogada – Contencioso Judicial  

O post Edital PGE-SP 3/2024 – Transação ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

 O julgamento, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, destacou que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, deve ser analisada com base na Lei Complementar 87/1996, e não na Constituição. 

 Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado, no Tema 242 dos recursos repetitivos, que essas atividades desempenhadas por supermercados não são consideradas processos industriais. Dessa forma, a energia consumida não gera créditos de ICMS, entendimento também baseado na Lei Kandir e CTN. 

 Essas decisões trazem clareza importante, encerrando debates sobre o tema que atinge diretamente a operação de supermercados em todo o país. 

 A Advocacia Lunardelli segue atenta aos julgamentos que possam impactar as atividades do setor e permanece à disposição para os esclarecimentos de eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos 

O post ICMS – Tribunais Superiores – Supermercados – Crédito – Impossibilidade apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O STF, ao julgar de forma unificada os Temas 630 e 684 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a locação de bens móveis e imóveis, enquanto atividade empresarial típica do contribuinte, configura faturamento.  

Com isso, as receitas advindas dessa atividade estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme a interpretação do art. 195, I, da Constituição Federal.  

Essa decisão reforçou o entendimento já consolidado na jurisprudência do Supremo, abrangendo inclusive períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. 

Após a decisão, a SEA Container apresentou embargos de declaração buscando a modulação dos efeitos da decisão para que a incidência do PIS/COFINS ocorresse de forma prospectiva. 

No entanto, os Ministros do STF rejeitaram esses embargos por unanimidade, mantendo a aplicação da decisão desde os períodos anteriores à EC 20/1998. 

Em sequência, a União também opôs embargos de declaração para excluir uma ressalva presente na conclusão do acórdão, que protegia a empresa de uma reformatio in pejus (agravamento da situação da recorrente).  

O STF acolheu os embargos da União, removendo essa ressalva, sem alterar os efeitos substanciais da decisão anterior. Assim, fora reafirmada a obrigação da empresa de recolher as contribuições sobre as receitas de locação de bens móveis, mantendo o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. 

Ao decidir desta forma, o STF solidifica a interpretação de que a locação de bens móveis e imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, constitui faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.  

Empresas que atuam nesse segmento devem estar atentas às suas obrigações fiscais, uma vez que o recolhimento dessas contribuições sobre as receitas de locação é constitucional e válido desde períodos anteriores à EC 20/1998. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para prestar orientações sobre o impacto dessas decisões e garantir o adequado cumprimento das obrigações fiscais de nossos clientes. 

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF Confirma Incidência do PIS/COFINS sobre Receitas de Locações de Bens Móveis e Imóveis apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Essa mobilização, organizada pela categoria, tem como principal reivindicação o chamamento de todos os auditores-fiscais aprovados em concurso público, além de melhorias nas condições de trabalho. 

Durante a operação-padrão, haverá prioridade no desembaraço de mercadorias essenciais, como medicamentos e cargas vivas, conforme exigido pela legislação. No entanto, é esperado um aumento no tempo de liberação de outras mercadorias, o que pode impactar diretamente os prazos logísticos e operacionais das empresas. 

Diante deste cenário, a Advocacia Lunardelli tem observado os seguintes pontos de atenção: 

1. Possibilidade de Impetração de Mandados de Segurança: Para empresas que enfrentarem atrasos no desembaraço aduaneiro de mercadorias; e, 

1. Ação de Reparação Contra a União: Nas situações em que os atrasos ou prejuízos financeiros forem significativos, também há a possibilidade de ingressar com ações de reparação contra a União Federal, buscando compensação pelos danos causados pela paralisação ou lentidão no processo aduaneiro. 

A operação-padrão segue indefinida quanto à sua duração, o que exige atenção redobrada das empresas envolvidas em operações de importação e exportação. 

Caso necessitem de mais detalhes sobre o impacto dessa operação para seus negócios ou desejem discutir possíveis medidas judiciais, nossa equipe está disponível para prestar orientações personalizadas. 

 Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora – Contencioso Judicial

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial

O post Estabelecida Operação Padrão nas Aduanas de todo o País apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Informamos que foi publicado no site “CONJUR” artigo de autoria de nossas advogadas, Alessandra Mie Ikehara Katori Toma e Bruna Ferreira Costa,  que tem por objetivo abordar de forma breve a evolução tecnológica do Poder Judiciário ao longo dos anos e tratar de tema de grande relevância, que corresponde aos desafios que serão enfrentados pelos advogados e empresas decorrentes da implementação do Diário Judicial Eletrônico (DJE) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 455/2022 e da Portaria nº 29/2023. 

Este novo sistema busca substituir os demais métodos de comunicação processual, contudo, levanta preocupações substanciais sobre sua eficácia e as implicações jurídicas de intimações serem enviadas diretamente às partes, além dos advogados.  

O acesso à íntegra do artigo pode ser obtida  aqui.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema. 

Atenciosamente, 

Alessandra Mie Katori Toma

Advogada – Contencioso Judicial

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial

O post Evolução tecnológica do Judiciário: desafios da implementação do domicílio judicial eletrônico apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Este programa estabeleceu que os contribuintes poderiam aderir à “autorregularização” em até 90 dias após a competente regulamentação, confessando e pagando ou parcelando integralmente os tributos administrados pela Receita Federal, mesmo aqueles ainda não constituídos até a data da publicação lei, além dos créditos tributários que poderiam ser constituídos durante o prazo de adesão, com exclusão das multas de mora e de ofício.

Em outras palavras, este programa permitia que os contribuintes realizassem a confissão de débitos tributários não constituídos até 30 de novembro de 2023, permitindo o pagamento do valor principal do débito, com a renúncia a quaisquer ações judiciais em troca do perdão de juros, multas de mora e de ofício, além de evitar autuações fiscais.

Posteriormente, em linha com as previsões legais, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.168/2023 para regulamentação do programa.

Nesta IN a RFB apontou que a “autorregularização” poderia ser realizada para tributos constituídos após a publicação da referida lei, no período de 30 de novembro de 2023 a 01 de abril de 2024 (90 dias).

Na sequência, divulgou em seu sítio eletrônico o Manual de Perguntas e Respostas, para esclarecimento de dúvidas recorrentes dos Contribuintes.

Contudo, uma contradição emergiu com a publicação deste Manual, já que nele a Receita Federal estipulou que débitos com vencimento após 30 de novembro de 2023 não poderiam ser incluídos no programa.

Insatisfeitos com este posicionamento e temendo eventuais exclusões do programa, os contribuintes buscaram o Poder Judiciário para que fosse reconhecida a inconsistência do posicionamento da RFB.

A boa notícia é que alguns contribuintes conseguiram a concessão de tutela recursal pelo TRF da 3ª Região, em recursos de Agravo de Instrumento, para afastar a limitação temporal constante nas “Perguntas e Respostas” do site da Receita Federal, referente ao vencimento original dos tributos até 30/11/2023, para fins de adesão ao programa de autorregularização incentivada previsto na Lei nº 14.740/23 e IN RFB nº 2.168/23.

A Advocacia Lunardelli ficará atenta ao assunto para identificar o desfecho desses casos.

Atenciosamente,

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial

O post TRF 3 e Autorregularização – Boas notícias aos contribuintes apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em decisão unânime, a Corte Superior entendeu pelo fim da “trava”, concluindo então que a base de cálculo destas contribuições ao sistema S não deve ser limitada a 20 salários-mínimos. Isso porque, a seu ver, o artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou expressamente o “caput” e o parágrafo único do artigo 4° da Lei n. 6.950/81, que estabelecia o teto para as contribuições parafiscais. 

Levando em consideração o impacto dessa decisão, a Corte Superior optou pela modulação de seus efeitos, no sentido de que a decisão não produza efeitos aos contribuintes com decisão favorável, que ingressaram com ações judiciais ou pedidos administrativos até 25 de outubro de 2023, data em que fora iniciado o julgamento do caso. 

Os contribuintes nesta situação poderão continuar usufruindo destas decisões favoráveis, até a data da publicação do acórdão do Tema 1079, devendo então seguir com o recolhimento sem a trava a partir desta data. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema. 

 Atenciosamente,

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial 

O post STJ afasta limitação de 20 salários-mínimos das contribuições ao sistema S apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Por unanimidade e em sede de Recursos Repetitivos, decidiu a Corte Superior pela legalidade da inclusão dessas tarifas de energia elétrica (TUSD e TUST) no cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo. 

O acórdão ainda não foi publicado, contudo, pelo informativo disponibilizado pelo próprio STJ, os debates levaram em consideração os seguintes pontos. 

O Ministro Relator Herman Benjamin afirmou que o artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 9º da Lei Complementar 87/1996 estabelecem que as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas à tributação, desde sua produção ou importação até a operação final. 

Ele também mencionou que, após a promulgação da Lei Complementar 194/2022, o artigo 3º da LC 87/1996 passou a isentar o ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição, além de encargos relacionados às operações com energia elétrica.  

No entanto, essa disposição teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma decisão liminar na ADI 7195. 

O relator destacou que, no contexto do sistema energético, as etapas de produção e fornecimento de energia são interdependentes. Se uma dessas fases (geração, transmissão ou distribuição) fosse suprimida, não seria possível realizar o consumo de energia. 

Quanto à jurisprudência do STJ, o Ministro ainda observou que anteriormente a TUSD e a TUST não eram consideradas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com base no argumento de que o fato gerador ocorre somente quando a energia é efetivamente consumida. 

Entretanto, esse entendimento foi alterado após o julgamento do REsp 1.163.020, quando a Primeira Turma decidiu que o ICMS incide em todo o processo de fornecimento de energia elétrica, visto que suas fases são indissociáveis. Portanto, o custo de cada etapa, incluindo a TUSD e a TUST, contribui para o preço final da operação e, consequentemente, para a base de cálculo do ICMS, conforme o artigo 13, inciso I, da LC 87/1996. 

Por fim, o Ministro Relator apontou sua discordância em relação à interpretação de que devem ser excluídos os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição de energia elétrica do valor da operação. Argumentou que esses encargos são essenciais para a manutenção do Sistema de Energia Elétrica e para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, conforme estabelecido pelo legislador.  

Ele enfatizou que apenas seria viável isentar tais encargos se os consumidores finais pudessem adquirir diretamente a energia das usinas produtoras, sem depender das redes de transmissão e distribuição de energia. 

Após finalização do debate sobre a tese e tendo em vista a alteração de entendimento, a Corte Superior definiu pela modulação dos efeitos da decisão. 

No entendimento dos Ministros, a decisão tomada não deve ser aplicada para o passado, aos contribuintes que ainda usufruem de tutelas ou liminares, desde que concedidas até 27 de março de 2017. Porém, até mesmo para estes contribuintes, o recolhimento com a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS deve ser retomado já a partir da publicação do Acórdão do Tema 986. 

Sendo assim, ficam excluídos da modulação os contribuintes que não ajuizaram ações judiciais, os que ajuizaram, mas não obtiveram, tenha sido cassada ou tenha sido condicionada ao depósito a concessão da tutela. 

Em relação aos contribuintes com decisão final favorável transitada em julgado, é importante o alerta no sentido de que o STJ não descartou a sua revisão, pelas vias judiciais cabíveis. 

Por fim, vale lembrar que ainda pende de julgamento a ADI 7195 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da qual será analisada a constitucionalidade da Lei Complementar 194/2022, que exclui as tarifas da base de cálculo do ICMS. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema. 

Atenciosamente,

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Judicial 

O post STJ autoriza a inclusão de TUST/TUSD na base do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.