A principal inovação consiste na autorização para que o contribuinte ou seu representante apresente sustentação oral por meio digital (áudio ou vídeo) nos processos incluídos em pauta de julgamento, nos termos já disciplinados pela Portaria RFB nº 309/2023. O envio poderá ser realizado diretamente via portal e-CAC, com disponibilização do material ao colegiado julgador.

A iniciativa permite que o Contribuinte destaque especificidades em seu caso concreto e preste esclarecimentos de fatos já na fase inicial do contencioso administrativo federal, o que, até então, ocorria apenas quando o processo já se encontrava sob análise do CARF.

Além disso, a Receita Federal implementou melhorias relevantes voltadas à transparência e ao acompanhamento processual. Dentre elas, destaca-se a publicação das pautas de julgamento da 1ª instância administrativa no Diário Oficial da União (DOU), conferindo maior previsibilidade aos contribuintes quanto às sessões de julgamento, bem como a disponibilização de consulta centralizada de pautas e atas no portal e-CAC.

Também houve aprimoramentos no aplicativo e-Processo, que passou a permitir o recebimento de notificações sobre eventos relevantes do processo.

As medidas estão diretamente alinhadas às diretrizes do Código de Defesa do Contribuinte, tema já analisado pelo escritório no informativo “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte”, refletindo, sobretudo, o fortalecimento de aspectos principiológicos como a transparência, previsibilidade, segurança jurídica e participação do contribuinte nas relações com a Administração Tributária.

Nesse contexto, a ampliação da participação do contribuinte nos julgamentos de 1ª instância concretiza tais diretrizes e encontra respaldo em dispositivos do Código que estabelecem deveres da Administração Tributária e direitos dos contribuintes, dentre os quais destacam-se:

• o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal (art. 3º, incisos III e IX);
• o direito de participação do contribuinte em julgamentos de primeira instância administrativa (art. 4º, inciso VI, VII e X);
• a publicidade e transparência dos atos administrativos, com publicação prévia das pautas de julgamento no DOU (art. 4º, inciso III);
• o acesso a informações e ao andamento processual em ambiente digital.

Diante desse cenário, torna-se cada vez mais relevante que as iniciativas adotadas pela Administração Tributária sejam analisadas à luz do Código de Defesa do Contribuinte, não apenas como parâmetro interpretativo, mas como verdadeiro vetor de controle da atuação administrativa. Tal abordagem tende a ganhar protagonismo na interpretação e aplicação das normas tributárias nos próximos anos.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas dessas mudanças e auxiliar na condução estratégica de processos administrativos fiscais.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

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Programa Sintonia

A IN RFB nº 2.316/2026 regulamenta o Programa Sintonia, voltado à classificação dos contribuintes conforme seu grau de conformidade tributária.

O programa abrange pessoas jurídicas em geral, exceto MEI e optantes pelo SIMEI, que serão classificadas com base em critérios objetivos relacionados à regularidade cadastral, cumprimento de obrigações acessórias, consistência das informações prestadas e regularidade no pagamento de tributos.

A classificação será atualizada periodicamente e servirá como base para a concessão de benefícios aos contribuintes com melhor desempenho.

Contribuintes classificados no maior grau de conformidade (A+) poderão utilizar o Selo Sintonia, que assegura prioridade na análise de pedidos perante a RFB, acesso antecipado a determinadas informações além dos benefícios previstos no âmbito do Confia.

A decisão que cancelar o Selo Sintonia será passível de recurso, nos termos da Lei 9.784/99.

Por fim, verifica-se que as normas reforçam a política de conformidade tributária prevista na Lei Complementar nº 225/2026, conforme já abordado no informativo “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte”, institucionalizando a importância de um modelo robusto de controle tributário.

Programa Confia

A IN RFB nº 2.317/2026 promove ajustes relevantes no Confia, com maior objetividade na delimitação de operações sujeitas ao acompanhamento do programa.

A norma formaliza o Selo Confia, utilizável pelos contribuintes certificados como elemento reputacional perante o mercado e a Administração Tributária, e a Marca Confia, de uso restrito à RFB.

O uso indevido do Selo ou da Marca Confia pode acarretar a exclusão do programa. Por outro lado, a manutenção do Selo está associada à ampliação do percentual de desconto de adimplência fiscal.

Adicionalmente, foi ampliado o rol de benefícios, incluindo: o desconto de 1% no valor devido de CSLL (bônus de adimplência fiscal), a mitigação de medidas restritivas (como o arrolamento de bens), a preferência no caso de empate em licitações, a priorização de demandas ou pedidos perante a Administração Tributária e a impossibilidade de enquadramento como Devedor Contumaz enquanto permanência no programa.

A manutenção no programa exige o fortalecimento da governança tributária, com a adoção de práticas estruturadas de conformidade, sistemas tecnológicos adequados, correção de falhas identificadas no Plano de Trabalho e formalização e divulgação da política fiscal e dos procedimentos internos, em alinhamento à ABNT NBR 17301/2026, que estabelece parâmetros para sistemas de gestão de conformidade tributária.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e para auxiliar na avaliação dos impactos práticos das novas regras e na adequação aos programas de conformidade da Receita Federal.

Atenciosamente,

Pedro Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Novidades nos Programas de Conformidade da RFB – Confia e Sintonia apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Adicional de ICMS sobre telecomunicações (ADI 7716 e ADI 7077):

O STF iniciou, em sessão presencial realizada em 26/02/2026, o julgamento da ADI 7716, que discute a constitucionalidade do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza da Paraíba.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da cobrança no momento de sua instituição (2004). Contudo, entendeu que o adicional perdeu validade com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, que classificou as telecomunicações como serviço essencial.

O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator e deverá ser retomado em conjunto com outras ações que tratam de legislação semelhante, inclusive do Estado do Rio de Janeiro.

Desoneração da folha de pagamento (ADI 7633):

O STF retirou de pauta o julgamento da ADI 7633, que discute a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e determinados municípios, prevista na Lei nº 14.784/2023.

O processo havia sido suspenso por pedido de vista, com placar parcial de três votos pela inconstitucionalidade da prorrogação, sob o fundamento de ausência de medidas compensatórias adequadas para a renúncia de receita.

O relator, ministro Cristiano Zanin, delimitou o objeto da ação à análise da constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, sem examinar legislação posterior que instituiu regime de transição e reoneração gradual.

Ainda não há nova data para julgamento.

Distribuição de lucros por empresas com débitos tributários (ADI 5161):

O STF analisa ação que questiona a constitucionalidade do art. 32, Lei 4.357/64 e do art. 52, Lei 8.212/91. Os dispositivos impõem restrições à distribuição de lucros e ao pagamento de bonificações por empresas que possuam débitos tributários não garantidos, além de preverem multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada ao montante do débito.

O julgamento, suspenso anteriormente por pedido de vista, será retomado em sessão virtual entre os dias 27/02 e 06/03.

Até a suspensão, haviam sido proferidos votos pela constitucionalidade da norma, com divergência quanto à interpretação. O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, entendeu que a multa somente pode ser aplicada caso a empresa não tenha reservado bens ou rendas suficientes para a quitação da dívida. O ministro Flávio Dino divergiu quanto à necessidade dessa interpretação restritiva, por considerar que tal salvaguarda já estaria implícita no texto legal.

Definição de repercussão geral

Além dos casos pautados, o STF concluiu a análise de repercussão geral em dois temas relevantes:

No Tema 1445 (RE 1.566.336), o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º proporcional pago no aviso prévio indenizado. O mérito ainda será julgado.

Já no Tema 1446 (ARE 1.551.512), o STF concluiu que a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral. Com isso, a matéria permanece sob a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os temas acima possuem potencial de impactar planejamento tributário, carga fiscal setorial e estratégias contenciosas. O escritório acompanha atentamente a evolução dos julgamentos e permanece à disposição para analisar os reflexos específicos para cada segmento econômico.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos gerais e acompanhamento das atualizações normativas relacionadas aos temas. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

O post STF Movimenta Julgamentos Relevantes em Matéria Tributária apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O caso analisado foi o crédito presumido previsto no Convênio ICMS nº 106 de 1996, de acordo com o qual concede-se às empresas transportadoras a possibilidade de apropriar em sua escrita crédito presumido do ICMS, correspondente a 20% do valor deste imposto incidente na respectiva prestação do serviço. A condição, para tanto, é que tais transportadoras não reconheçam na escrita qualquer outro valor a título de crédito compensável com o ICMS por elas devido.

O fundamento invocado pela Receita Federal é o de que, na medida em que a concessão deste crédito está condicionada ao não aproveitamento de outros créditos do ICMS, tem-se, na verdade, a substituição do próprio regime de apuração deste imposto, circunstância esta que afasta o regime de subvenção previsto na citada Lei nº 14.789/23.

Tal orientação é realmente importante, na medida em que este tipo de concessão de crédito presumido é bastante comum na legislação do ICMS.

Por esta razão recomendamos a análise pormenorizada dos regimes de benefícios fiscais do ICMS apropriados.

Neste sentido, a Advocacia Lunardelli está à disposição para assessorá-los, dando mais subsídios a este respeito.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

Jimir Doniak Júnior

Sócio de Tributos Diretos

O post Crédito Presumido em Substituição da Apuração Normal do ICMS não se Qualifica como Subvenção Governamental apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida insere-se em um movimento mais amplo do Estado de São Paulo de redução do alcance do ICMS-ST, que já havia promovido, em 2025, a exclusão de diversos outros segmentos do regime, como medicamentos, bebidas alcoólicas, lâmpadas, reatores e starters, produtos alimentícios e materiais de construção, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Trata-se de uma tendência que antecipa o cenário projetado com a reforma tributária do consumo, em que não subsistirá a substituição tributária. 

Quanto ao aproveitamento de créditos sobre o estoque, a Portaria CAT nº 28/2020 assegura o direito, porém impõe requisitos operacionais relevantes. Destaca-se a alteração promovida pela Portaria SRE nº 65/2025, que passou a exigir que o crédito seja apropriado em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, em substituição às 12 anteriormente previstas, com impacto direto no fluxo de caixa. 

Com a saída do regime de ICMS-ST, as operações com esses produtos passam a se submeter ao regime normal de apuração do ICMS, com aplicação das regras gerais de crédito e débito do imposto, o que pode gerar impactos na formação de preços, na gestão de estoques e no fluxo financeiro das empresas. 

Diante desse contexto, recomenda-se o acompanhamento atento da regulamentação aplicável e a realização de análises internas para avaliar os efeitos da nova sistemática tributária, de modo a assegurar adequada adaptação ao novo cenário. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos gerais e acompanhamento das atualizações normativas relacionadas ao tema. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma 

Advogada – Contencioso Tributário  

O post ICMS nos produtos de perfumaria e higiene pessoal em SP apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida alcança fatos geradores ocorridos até a data da ratificação nacional do convênio e abrange tanto débitos formalizados quanto aqueles espontaneamente confessados. O convênio contempla operações relacionadas aos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT, além dos benefícios previstos no Anexo XVII do RICMS/MT, desde que o contribuinte cumpra integralmente as exigências estabelecidas pela legislação estadual. 

A adesão ao programa exige que o contribuinte esteja regular perante o Fisco estadual, tenha cumprido as obrigações de monitoramento exigidas pelas Portarias 289, 290 e 291/2024 e efetue o recolhimento ou parcelamento de valores correspondentes ao ICMS devido com aplicação do benefício, além das reduções previstas na legislação estadual, que incluem uma diminuição obrigatória de 20% do valor do incentivo e um adicional de 15%.  

Também se exige a desistência de ações judiciais, embargos à execução fiscal, impugnações administrativas e a renúncia do advogado aos honorários de sucumbência, não havendo possibilidade de restituição, compensação ou levantamento de valores já recolhidos ou depositados.  

O prazo máximo de adesão será de 180 dias após a internalização do convênio pelo Estado. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para analisar a elegibilidade de cada cliente, avaliar a conveniência financeira da adesão e orientar sobre as providências necessárias à conformidade com as exigências do programa. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Remissão e Anistia para Benefícios Fiscais do ICMS em Mato Grosso apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A medida representa mudança significativa no tratamento tributário do setor, permitindo a manutenção de crédito limitado a 4% do valor de aquisição, em substituição ao estorno integral anteriormente exigido por diversas unidades federadas. 

O convênio, contudo, pode gerar impactos relevantes nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente após a regulamentação decorrente da ADC 49.  

Como tais movimentações não geram débito de ICMS, a limitação de crédito a 4% tende a ampliar o acúmulo de saldos não aproveitáveis, afetando a dinâmica de distribuição interna e o planejamento operacional das empresas que trabalham com múltiplas unidades produtivas ou centros de distribuição. 

A norma não autoriza restituição ou compensação de valores já estornados ou recolhidos e ainda dependerá de internalização por parte de cada Estado autorizado, que poderá estabelecer condições adicionais.  

O convênio passa a produzir efeitos após a ratificação nacional e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2027, sendo recomendável que as empresas avaliem desde já o impacto financeiro da medida em suas cadeias de aquisição e circulação de mercadorias. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os impactos do Convênio ICMS 163/2025, bem como para auxiliar na adaptação dos procedimentos fiscais diante das novas regras. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Bruna Ferreira Costa 

Advogada – Contencioso Tributário

O post CONFAZ Autoriza Manutenção Parcial de Créditos de ICMS sobre Fertilizantes apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Comunicado Conjunto nº 01/2025 com as primeiras orientações sobre a implementação da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Reforma Tributária do Consumo.

Abaixo, resumimos os principais pontos e impactos práticos.

1. 2026 será um ano de testes (sem recolhimento)

Em 2026, as empresas não precisarão recolher CBS e IBS, desde que:

• Emitam corretamente os documentos fiscais eletrônicos com destaque dos tributos;
• Entreguem a Declaração dos Regimes Específicos (DeRE) (quando aplicável).

Contribuintes que ainda não tenham obrigação acessória definida também estarão dispensados do recolhimento.

2. Obrigações a partir de 1º de janeiro de 2026

Os contribuintes deverão:

• Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, conforme regras e leiautes das Notas Técnicas;
• Entregar a Declaração dos Regimes Específicos (DeRE), quando disponibilizada;
• Cumprir obrigações acessórias específicas para plataformas digitais.

Se o contribuinte ficar impossibilitado de emitir documento fiscal por falha do ente federativo, não haverá penalidade.

3. Documentos que passarão a destacar CBS e IBS

• NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS
• NFS-e e NFS-e Via
• NFCom, NF3e
• BP-e e BP-e TM

Documentos com leiaute já definido, mas ainda sem data de vigência: NF-ABI, NFAg e BP-e Aéreo.

4. Leiautes ainda em construção

• NF-e Gás;
• DeRE para instituições financeiras, planos de saúde, consórcios, seguros, previdência e concursos de prognóstico;
• Documentos para fatos geradores que hoje não exigem emissão.

Detalhes serão definidos em atos conjuntos e notas técnicas.

5. Plataformas digitais

Plataformas deverão prestar informações padronizadas sobre operações intermediadas. Leiautes e datas serão definidos futuramente.

6. Pessoas físicas contribuintes

A partir de julho/2026, pessoas físicas contribuintes deverão obter inscrição no CNPJ, apenas para fins cadastrais, sem transformação em pessoa jurídica.

7. Fundos de compensação de benefícios fiscais (ICMS)

A partir de 2026, titulares de benefícios onerosos de ICMS poderão solicitar habilitação aos futuros créditos via e-CAC, mediante formulário no SISEN. Um requerimento será necessário por benefício.

8. Próximas orientações

Novos comunicados conjuntos serão publicados com atualizações da implementação.

9. Como o seu negócio deve se preparar

Em termos práticos, recomendamos que as empresas:

• Mapeiem todos os documentos fiscais eletrônicos utilizados (venda, serviços, energia, transporte, comunicação, etc.) e confirmem com seus fornecedores de sistemas o cronograma de adequação a CBS/IBS;
• Revisem processos internos (fiscal, contábil, financeiro, faturamento, TI) para garantir que, já em 2026, as informações sejam corretamente declaradas;
• Organizem a documentação de benefícios de ICMS considerados onerosos, preparando-se para os pedidos de habilitação no e-CAC via SISEN;
• Acompanhem as publicações de notas técnicas e atos conjuntos, especialmente no que se refere à DeRE, plataformas digitais e novos documentos (NF-ABI, NFAg, NF-e Gás, BP-e Aéreo, etc.).

Nosso escritório está à disposição para avaliar o impacto específico do Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 na realidade da sua empresa, apoiar na interlocução com fornecedores de sistemas e na organização dos documentos para a futura compensação de benefícios fiscais.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma

Advogada – Contencioso Tributário

O post Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, mesmo operações e pessoas que antes não se submetiam ao ICMS, ISS ou ao PIS/COFINS poderão passar a recolher o IBS e a CBS. A tributação das operações de locação de imóveis é um exemplo claro desse novo alcance.

🔹 Quem será afetado?

• Empresas do setor imobiliário: passam a recolher IBS e CBS sobre locação.
• Pessoas físicas: passarão a recolher o IBS e CBS se a renda anual superar R$ 240 mil e houver mais de três imóveis distintos. Além disso, mesmo quem possuir apenas um imóvel poderá ser tributado se a renda ultrapassar R$ 288 mil, pois, nesse caso, será considerado como “locador profissional”.

🔹 Locação por temporada:

Contratos de até 90 dias foram equiparados à hospedagem. Nesses casos, a redução da base de cálculo será de apenas 40%, contra os 70% aplicáveis às locações residenciais. Isso representa carga tributária maior para aluguéis de curta duração, como os ofertados em plataformas Airbnb e Booking.

🔹 Redutores previstos:

• Redução de 70% da base para locações;
• Abatimento social de R$ 600 por imóvel de uso residencial, que se aplica diretamente sobre a base.

Apesar desses mecanismos, a reforma tende a resultar em aumento da carga tributária, especialmente para quem hoje recolhe apenas o IRPF. Isso porque pessoas físicas, antes não sujeitas ao PIS/COFINS, poderão passar a contribuir para o IBS e a CBS sempre que configurada a prática de atividade econômica, nos termos do art. 21, I, da LC 214/2025. Já no caso das pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido e sujeitas ao PIS/COFINS pelas alíquotas do regime cumulativo, a tendência também é de maior onerosidade.

🔹 Período de transição:

É importante mencionar que, no período de transição da Reforma Tributária, o contribuinte que realizar locação de bem imóvel, poderá optar pelo recolhimento do IBS e CBS com base na receita bruta recebida com alíquota de 3,65% pelo prazo original do contrato, desde que:

• No caso de contratos não residenciais, a opção será válida pelo prazo original do contrato, desde que este tenha sido firmado até 16/01/2025 — data da publicação da Lei Complementar que instituiu o IBS e a CBS — e tenha sido registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos até 31/12/2025, ou ainda disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, conforme regulamento.

• Já para contratos residenciais, a aplicação da alíquota de 3,65% sobre a receita bruta será admitida para os firmados até 16/01/2025, podendo perdurar até o término do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro. Ademais, é importante ressaltar que a comprovação da data de assinatura do contrato se dará pela data do reconhecimento de firma ou da assinatura eletrônica. Caso o contrato não tenha sido assinado eletronicamente ou não tenha tido a firma reconhecida até 16/01/2025, o contribuinte não poderá exercer a opção pelo regime favorecido.

Em resumo, exigir exclusivamente o registro em cartório ou o reconhecimento de firma para validar os contratos cria uma diferença injustificada entre contribuintes. O que deveria importar é a existência real da locação na data estabelecida, e não apenas o cumprimento de uma formalidade. Ao impedir que outros meios de prova — como recibos ou comprovantes de pagamento — sejam aceitos, a lei trata de forma desigual situações iguais. Essa distinção puramente formal viola o princípio da isonomia, pois deixa de lado um critério justo e razoável para adotar um requisito burocrático que não reflete a realidade da relação contratual.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para auxiliá-los.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio – Tributos Indiretos

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Alexander Silverio Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

Carolina Alcantara

Advogada – Contencioso Judicial

O post Reforma Tributária e a Tributação da Locação de Imóveis: Novos Impactos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Poderão aderir à rodada, no período de 12 de agosto a 2 de setembro de 2025, contribuintes paulistas de qualquer setor econômico, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos.

O valor total de créditos disponíveis para esta rodada é limitado a R$ 120 milhões para empresas que exportaram diretamente para os EUA mais de R$ 20 milhões entre 2021 e 2024, e de R$ 30 milhões por empresa nos demais casos. A comprovação das exportações será feita com base no valor do produto constante nas notas fiscais eletrônicas destinadas ao país de código 2496 (Estados Unidos), deduzidas eventuais devoluções.

As transferências serão efetuadas por meio do sistema e-CredAc, conforme cronograma a ser estabelecido. Importante observar que transferências autorizadas e não concretizadas até 31 de dezembro de 2026 serão canceladas, com a reversão dos valores à conta corrente do contribuinte.

O pedido de adesão deve ser protocolado exclusivamente por meio do SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico – no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/, mediante o formulário “Pedido de Transferência Créd. Acumulado – 12ª Rodada ProAtivo”. O requerimento deve indicar o valor pleiteado, os dados do contribuinte e, se desejar, o CNPJ do destinatário do crédito.

Somente será admitido um pedido de adesão por destinatário. No caso de múltiplos pedidos para o mesmo destinatário, será considerado apenas o último. Entre os requisitos, destaca-se que a empresa deve estar em situação cadastral regular no CADESP, não possuir débitos impeditivos (art. 82 do RICMS), não apresentar omissões na entrega da GIA e EFD, e ter saldo disponível no e-CredAc compatível com o valor pleiteado, em valor mínimo de R$ 10 mil.

Atendidos os requisitos, será efetuada reserva de valores no e-CredAc, mediante lançamento a débito identificado como “ProAtivo – 12ª Rodada”, cabendo à autoridade fiscal analisar o processo, registrar os dados e proceder com o encaminhamento para decisão.

O Limite ProAtivo de cada contribuinte será calculado com base nas compras destinadas ao ativo imobilizado dos últimos 48 meses (até dezembro de 2024), ponderadas pela razão entre aquisições internas/importadas e aquisições totais. Esse limite será usado para verificar a viabilidade do pedido e também como critério de priorização no cronograma de liberações.

Empresas classificadas como “A+” no programa “Nos Conformes” poderão aplicar condições mais favoráveis no cálculo do Limite ProAtivo, exigindo-se que tenham mantido essa classificação em ao menos 9 dos 12 meses anteriores.

A decisão sobre o valor autorizado preliminar para cada empresa levará em conta: (i) o valor reservado no e-CredAc, (ii) o Limite ProAtivo e (iii) o teto de R$ 120 milhões ou R$ 30 milhões, conforme o caso. Caso o total de autorizações ultrapasse o limite global da rodada, os valores serão proporcionalmente reduzidos.

O cronograma de liberação das transferências será estabelecido com base em critérios técnicos objetivos, priorizando empresas cujo Limite ProAtivo seja mais expressivo em relação ao valor autorizado, e será comunicado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Transferências ocorrerão em parcelas mensais de até R$ 12 milhões para empresas exportadoras elegíveis ou de até R$ 3 milhões para os demais casos.

Por fim, a Portaria SRE nº 43/2025 remete, no que não conflitar, às disposições da Portaria SRE nº 65/2023, que disciplina o procedimento de autorização eletrônica de transferência de crédito acumulado.

Estamos à disposição para assessorá-los caso haja alguma questão a este respeito.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

O post ICMS – Transferência de Créditos no Programa ProAtivo (Portaria SRE nº 43/2025 – SP) apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A norma estabelece critérios e procedimentos para a celebração de transações envolvendo créditos inscritos em dívida ativa da União iguais ou superiores a R$ 50 milhões, que estejam integralmente garantidos ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. 

Dentre as disposições previstas, destacam-se: 

• Concessão de descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais — vedado o desconto sobre o principal; 

• Parcelamento em até 60 meses para as contribuições previdenciárias e até 120 meses para os demais tributos; 

• Flexibilização na substituição ou liberação de garantias; 

• Utilização de precatórios federais ou de créditos líquidos e certos com sentença transitada em julgado para amortização do débito; 

• Admissão de débitos inferiores a R$ 50 milhões, desde que vinculados ao mesmo processo judicial de inscrição elegível à transação. 

O Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) é a métrica adotada para concessão de descontos, mensurado com base no custo de oportunidade baseado na prognose da ação judicial relacionada ao crédito negociado. 

Sua apuração é de competência exclusiva da PGFN, resguardada por sigilo, e observará critérios objetivos, tais como: grau de indeterminação do resultado da ação, tempo de suspensão da exigibilidade, perspectiva de êxito, jurisprudência aplicável e os custos envolvidos na cobrança. 

O requerimento de transação deverá ser apresentado exclusivamente pelo portal REGULARIZE, entre 7 de abril às 07h e 31 de julho de 2025 às 19h, mediante o cumprimento dos requisitos formais, apresentação de informações detalhadas sobre as ações judiciais e declaração contábil referente aos créditos incluídos. 

A regulamentação representa um avanço relevante na política de estímulo à autocomposição no contencioso tributário de elevado valor e promovendo a resolução consensual de litígios entre contribuintes e a União. 

No entanto, a avaliação de ingresso deve ser feita com cuidado. Por exemplo, não há previsão de não tributação do ganho relativo aos descontos. Ou seja, as empresas devem ponderar que, a despeito do desconto, ele poderá representar um ganho, a ser tributado por IRPJ, CSL e PIS/COFINS, o que diminuirá o benefício final para as empresas. 

Outro ponto é que não há aplicação de desconto sobre valores em depósitos judiciais. Estes serão convertidos integralmente em favor da União. Desse modo, os benefícios da transação se aplicam apenas sobre o valor excedente, se houver diferença entre o valor total do crédito e o valor depositado. 

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos.  

Atenciosamente, 

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli  

Sócio – Tributos Indiretos  

Sâmia Ali Salman  

Advogada – Contencioso Administrativo 

O post Nova Modalidade de Transação Tributária Regulamentada pela PGFN apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Embora ainda não publicado o acórdão, já está disponível na página eletrônica do STF a ata do respectivo julgamento, na qual consta que o entendimento consagrado foi o de que os Estados e Distrito Federal estão autorizados a exigir o destaque do ICMS em tais transferências nos períodos não caducos e, em especial, no período havido entre a data da modulação 19/04/2021 e 31/12/2023, a partir de quando passaram a vigorar as novas regras do LCP 204/23 e Convênio ICMS nº 109/24.

Em função deste cenário é importante que as empresas impactadas por esta decisão regularizem suas atividades em cada Estado em que atuem, observando:

1 – A realização do destaque do ICMS nos casos devidos;

2 – A apuração de eventual saldo devedor;

3 – A emissão de documentos fiscais para amparar o destaque;

4 – A escrituração de eventuais créditos no destino; e

5 – Eventuais ajustes nos saldos de ICMS nos estabelecimentos de origem e destino.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para assessorá-los em todos os procedimentos para esta regularização.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silverio Cainzos 

Sócio – Tributos Indiretos

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