Relembramos que o STF havia decidido que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Depois, esclareceu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado na nota, ou seja, todo o ICMS incidente na operação e não somente o montante do imposto sobre o valor agregado na operação. Posteriormente, o mesmo STF entendeu que o mesmo ponto, mas a propósito do ICMS-Substituição, não teria natureza constitucional. Por essa razão, esta particularidade foi analisada pelo STJ. Este concluiu que o ICMS-Substituição é somente um mecanismo especial de arrecadação. Ele não deveria conduzir, para o contribuinte, a efeito distinto em relação ao quanto decidido pelo STF. Entender de modo contrário acarretaria violação à isonomia. Por isso, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição progressiva”. 

Dado esse cenário, a COSIT foi consultada por um contribuinte de ICMS, substituído, a respeito do montante que poderia excluir de sua base de cálculo do PIS/COFINS. 

A COSIT respondeu que seria vedado excluir da base de cálculo do PIS/COFINS “(…) o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, o qual tem por contribuinte a pessoa jurídica fornecedora, que aufere a receita de venda, e a quem cabe tal exclusão, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal”. 

Na opinião da Advocacia Lunardelli, a posição da COSIT está errada e contraria os julgamentos do STF e do STJ. 

Com efeito, o resultado da SC será que o contribuinte substituído do ICMS não poderia excluir a integralidade do ICMS que onera sua operação, pois ele deveria desconsiderar o ICMS próprio do contribuinte substituto. Ocorre que o ICMS próprio do contribuinte substituto faz parte do ICMS que onera a operação do substituído, tendo em vista a natureza do ICMS como um tributo não cumulativo. 

O tratamento adotado pela SC representa tentativa de contornar o quanto decidido por STF e STJ, deixando de aplicá-los. 

O efeito final é reduzir a quantia a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído de ICMS, aumentando o ônus tributário sobre esse contribuinte nos meses que restam de existência do PIS/COFINS, neste ano de 2026. 

Também poderá gerar a não homologação parcial de pleitos de restituição e de compensação em trâmite, igualmente acarretando incremento no custo tributário. 

Por essas razões, recomendamos atenção a nossos clientes, que estejam na posição de contribuintes substituídos de ICMS: eventualmente talvez seja conveniente a impetração de mandado de segurança, para se proteger da aplicação da SC-COSIT nº 52/2026 neste ano de 2026, e possivelmente será necessário apresentar manifestações de inconformidade aos pleitos de restituição de compensação pendentes de análise. 

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição. 

 Jimir Doniak Júnior

Sócio – Tributos Diretos

O post SC-COSIT nº 52/2026 – Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A principal inovação consiste na autorização para que o contribuinte ou seu representante apresente sustentação oral por meio digital (áudio ou vídeo) nos processos incluídos em pauta de julgamento, nos termos já disciplinados pela Portaria RFB nº 309/2023. O envio poderá ser realizado diretamente via portal e-CAC, com disponibilização do material ao colegiado julgador.

A iniciativa permite que o Contribuinte destaque especificidades em seu caso concreto e preste esclarecimentos de fatos já na fase inicial do contencioso administrativo federal, o que, até então, ocorria apenas quando o processo já se encontrava sob análise do CARF.

Além disso, a Receita Federal implementou melhorias relevantes voltadas à transparência e ao acompanhamento processual. Dentre elas, destaca-se a publicação das pautas de julgamento da 1ª instância administrativa no Diário Oficial da União (DOU), conferindo maior previsibilidade aos contribuintes quanto às sessões de julgamento, bem como a disponibilização de consulta centralizada de pautas e atas no portal e-CAC.

Também houve aprimoramentos no aplicativo e-Processo, que passou a permitir o recebimento de notificações sobre eventos relevantes do processo.

As medidas estão diretamente alinhadas às diretrizes do Código de Defesa do Contribuinte, tema já analisado pelo escritório no informativo “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte”, refletindo, sobretudo, o fortalecimento de aspectos principiológicos como a transparência, previsibilidade, segurança jurídica e participação do contribuinte nas relações com a Administração Tributária.

Nesse contexto, a ampliação da participação do contribuinte nos julgamentos de 1ª instância concretiza tais diretrizes e encontra respaldo em dispositivos do Código que estabelecem deveres da Administração Tributária e direitos dos contribuintes, dentre os quais destacam-se:

• o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal (art. 3º, incisos III e IX);
• o direito de participação do contribuinte em julgamentos de primeira instância administrativa (art. 4º, inciso VI, VII e X);
• a publicidade e transparência dos atos administrativos, com publicação prévia das pautas de julgamento no DOU (art. 4º, inciso III);
• o acesso a informações e ao andamento processual em ambiente digital.

Diante desse cenário, torna-se cada vez mais relevante que as iniciativas adotadas pela Administração Tributária sejam analisadas à luz do Código de Defesa do Contribuinte, não apenas como parâmetro interpretativo, mas como verdadeiro vetor de controle da atuação administrativa. Tal abordagem tende a ganhar protagonismo na interpretação e aplicação das normas tributárias nos próximos anos.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas dessas mudanças e auxiliar na condução estratégica de processos administrativos fiscais.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Sustentação Oral na 1ª Instância do Contencioso Fiscal apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Com o objetivo de consolidar essas atualizações, elaboramos um material com os principais temas julgados e em andamento no primeiro semestre de 2026, destacando os pontos de atenção e os impactos práticos decorrentes das decisões.

A apresentação reúne discussões relevantes envolvendo, entre outros temas, contribuições a terceiros, execução fiscal, créditos de PIS/COFINS, ISS e matérias ainda pendentes de uniformização no âmbito da Corte.

O material completo pode ser acessado a seguir:

[Linkedin ] 

Atenciosamente,

Advocacia Lunardelli

O post Panorama STJ 2026 – Principais Temas Tributários apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Damos continuidade ao acompanhamento da série de desdobramentos realizados acerca da “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte” e destacamos os principais pontos de interesse para as empresas:

Qualificação do Devedor Contumaz

A Portaria detalha os critérios para enquadramento como devedor contumaz, estabelecendo, entre outros pontos, que para caracterização da irregularidade dos créditos tributários: (i) devem ser excluídos os juros, a correção monetária e multas/encargos legais vinculados ao crédito tributário; e (ii) não haver negociação destes créditos tributários.

Também define o que se consideram créditos tributários objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada para fins de dedução de créditos considerados como substanciais.

De outro lado, mantém a insegurança quanto ao tratamento dos créditos tributários com exigibilidade suspensa por discussão administrativa. Isso porque a Lei Complementar 225/26 apenas exclui parte dos créditos objetos de discussão administrativa, ignorando a abrangência da hipótese de suspensão da exigibilidade, disposta no artigo 151, III do CTN.

Tal lacuna pode ensejar controvérsias e eventual revisão das estratégias adotadas pelos contribuintes quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A qualificação poderá ser estendida a pessoas físicas ou jurídicas com responsabilidade tributária reconhecida que sejam partes relacionadas de empresas já enquadradas ou com histórico relevante de inadimplência.

Nesses casos, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto no processo de responsabilização quanto no de qualificação do devedor originário.

Processo Administrativo de Qualificação

A caracterização depende da instauração de processo administrativo, indicando: os elementos de fato e direito para qualificação de inadimplência substancial e reiterada, os créditos tributários envolvidos, bem como concedendo prazo de 30 dias para:

• Regularizar os débitos; ou
• Apresentar defesa administrativa, com efeito suspensivo, em regra.

Na defesa, o Contribuinte poderá alegar:

• Que regularizou ou garantiu os débitos, comprovando o depósito ou garantia;

• A atualização de seu patrimônio conhecido ou apontar hipóteses de dedução de créditos tributários; e
• Ausência de contumácia, podendo se utilizar de justificativas econômicas (como prejuízo contábil ou calamidade) ou não ocorrência de fraude à execução.

O processo administrativo poderá ser encerrado ou suspenso, e em caso de indeferimento, é cabível recurso administrativo com efeito suspensivo (em regra), no prazo de dez dias.

Consequências e Penalidades

Como consequência da qualificação, a Portaria inclui a vedação à celebração de transação para resolução de litígios com a Fazenda Pública.

Além disso, o sujeito passivo:

• Será incluído em uma lista de devedores contumazes;
• Terá registro no Cadin e anotação da condição no CNPJ; e
• Poderá, em casos mais graves, ter a inscrição no CNPJ baixada.

As penalidades devem ser precedidas de notificação e não dispensam o cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na avaliação dos riscos e impactos decorrentes da nova regulamentação, bem como na definição de estratégias.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Júnior

Sócio – Tributos Diretos

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma

Advogada – Contencioso

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Regulamentação do Devedor Contumaz – Portaria RFB/PGFN 6/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A controvérsia decorre do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a exigir que a soma dos descontos legais com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) não ultrapassasse 65% do valor consolidado do débito, entendimento adotado, muitas vezes, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise de transações tributárias individuais.

Contudo, o art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020 autoriza a utilização de créditos de PF e BCN em até 70% do saldo remanescente após os descontos, sem prever limitação cumulativa. Diante disso, o Judiciário afastou a restrição imposta pelo TCU, por ausência de previsão legal.

A liminar determinou que a PGFN analisasse a proposta nos termos da legislação, assegurando o uso dos créditos sem limitação cumulativa. Ao manter a decisão, o TRF-3 reconheceu a plausibilidade da tese do contribuinte e o risco de prejuízo à efetividade da tutela, caso não fosse mantida.

Trata-se da primeira decisão de segundo grau favorável aos contribuintes sobre a matéria, com potencial repercussão para todos aqueles que possuam propostas de Transação Tributária Individual Federal em análise e que venham sendo prejudicados pela limitação introduzida pelo Acórdão TCU nº 2.670/2025. Registre-se, ainda, que o próprio entendimento administrativo do TCU foi objeto de questionamento pela PGFN no âmbito do processo administrativo correspondente, o qual acabou retirado de pauta, não havendo, até o momento, pacificação do tema.

A Advocacia Lunardelli acompanha atentamente a evolução do assunto e permanece à disposição para avaliar a viabilidade de medidas judiciais semelhantes, bem como para assessorar contribuintes em negociação com a PGFN no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI) ou de transações individuais.

Atenciosamente,

Isabela Garcia Funaro Ruiz

Coordenadora – Contencioso Tributário

Marcus Vinicius da Silva

Advogado – Contencioso Tributário

Caio Natali Gomes Reis

Estagiário Jurídico

O post TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias federais apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A nova redação restringe a atribuição de responsabilidade tributária ao remetente ou prestador, excluindo as operações realizadas por revendedores no sistema de venda porta-a-porta, tanto nas operações internas quanto interestaduais. Permanece a aplicação da regra apenas para operações destinadas a consumidor final em banca de jornal.

Foram também revogados os §§ 3º a 6º do dispositivo, eliminando previsões relacionadas à exigência de regime especial, critérios específicos de base de cálculo e obrigações acessórias vinculadas ao modelo anteriormente aplicável.

Em complemento, a Portaria SRE nº 14/2026 revogou as Portarias SRE 66/2024 e 81/2024, que disciplinavam a base de cálculo do ICMS nas saídas destinadas a revendedores atuantes no sistema porta-a-porta, inclusive no segmento de perfumaria e higiene pessoal.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

As alterações seguem a tendência do Estado de São Paulo de eliminação gradual do regime de substituição tributária para diversos segmentos.

Atenciosamente,

O post ICMS/SP — Alterações no art. 288 do RICMS e revogação de portarias sobre venda porta-a-porta apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Programa Sintonia

A IN RFB nº 2.316/2026 regulamenta o Programa Sintonia, voltado à classificação dos contribuintes conforme seu grau de conformidade tributária.

O programa abrange pessoas jurídicas em geral, exceto MEI e optantes pelo SIMEI, que serão classificadas com base em critérios objetivos relacionados à regularidade cadastral, cumprimento de obrigações acessórias, consistência das informações prestadas e regularidade no pagamento de tributos.

A classificação será atualizada periodicamente e servirá como base para a concessão de benefícios aos contribuintes com melhor desempenho.

Contribuintes classificados no maior grau de conformidade (A+) poderão utilizar o Selo Sintonia, que assegura prioridade na análise de pedidos perante a RFB, acesso antecipado a determinadas informações além dos benefícios previstos no âmbito do Confia.

A decisão que cancelar o Selo Sintonia será passível de recurso, nos termos da Lei 9.784/99.

Por fim, verifica-se que as normas reforçam a política de conformidade tributária prevista na Lei Complementar nº 225/2026, conforme já abordado no informativo “Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte”, institucionalizando a importância de um modelo robusto de controle tributário.

Programa Confia

A IN RFB nº 2.317/2026 promove ajustes relevantes no Confia, com maior objetividade na delimitação de operações sujeitas ao acompanhamento do programa.

A norma formaliza o Selo Confia, utilizável pelos contribuintes certificados como elemento reputacional perante o mercado e a Administração Tributária, e a Marca Confia, de uso restrito à RFB.

O uso indevido do Selo ou da Marca Confia pode acarretar a exclusão do programa. Por outro lado, a manutenção do Selo está associada à ampliação do percentual de desconto de adimplência fiscal.

Adicionalmente, foi ampliado o rol de benefícios, incluindo: o desconto de 1% no valor devido de CSLL (bônus de adimplência fiscal), a mitigação de medidas restritivas (como o arrolamento de bens), a preferência no caso de empate em licitações, a priorização de demandas ou pedidos perante a Administração Tributária e a impossibilidade de enquadramento como Devedor Contumaz enquanto permanência no programa.

A manutenção no programa exige o fortalecimento da governança tributária, com a adoção de práticas estruturadas de conformidade, sistemas tecnológicos adequados, correção de falhas identificadas no Plano de Trabalho e formalização e divulgação da política fiscal e dos procedimentos internos, em alinhamento à ABNT NBR 17301/2026, que estabelece parâmetros para sistemas de gestão de conformidade tributária.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e para auxiliar na avaliação dos impactos práticos das novas regras e na adequação aos programas de conformidade da Receita Federal.

Atenciosamente,

Pedro Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso

O post Novidades nos Programas de Conformidade da RFB – Confia e Sintonia apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

O ponto central é simples: a operação continua sendo escriturada com o CST originalmente previsto na legislação, mas o efeito econômico da redução do benefício deve ser demonstrado por meio de registros de ajuste na apuração. Ou seja, não se muda a natureza fiscal da operação; ajusta-se o valor da contribuição ou do crédito para refletir a nova limitação legal.

1) Operações com isenção e alíquota zero

Nos casos em que a operação já era beneficiada com alíquota zero ou isenção, e passou a sofrer a redução prevista na LC 224/2025, o contribuinte deve manter o CST da operação na nota fiscal e na escrituração:

• CST 06 para operação tributável à alíquota zero;
• CST 07 para operação isenta.

A mudança prática não está no CST, mas no tratamento complementar:

• a NF-e deve conter, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a indicação de que a operação está sujeita à LC 224/2025;
• se a escrituração for individualizada, essa informação deve ser reproduzida no Registro C110 da EFD-Contribuições.

Depois disso, o valor correspondente à redução do benefício deve ser lançado como ajuste de acréscimo:

• no Registro M220, para o PIS;
• no Registro M620, para a Cofins.

Em termos práticos, isso significa que uma operação passar a gerar um acréscimo na apuração, sem que o documento fiscal deixe de registrar a operação com seu CST originário.

2) O que muda a partir de 01/04/2026

A partir de 1º de abril de 2026, a exigência passa a valer com reflexo objetivo na escrituração. Para esse período:

• os registros do documento fiscal (C100, C170, C180, C181 e F500/F550) permanecem, em regra, sem modificação;
• a principal novidade passa a ser a inclusão da informação complementar no C110 e o reflexo financeiro nos registros de ajuste da apuração.

3) Créditos presumidos e créditos fictícios

Nos casos de concessão de crédito, inclusive crédito presumido ou fictício, a orientação é diferente: a Receita determina que o aproveitamento fique limitado a 90% do valor original do crédito, com o cancelamento dos 10% excedentes.

Esse cancelamento deve ser lançado como ajuste de redução:

• no Registro M110, para o PIS;
• no Registro M510, para a Cofins.

Além disso, a nota técnica exige que esse ajuste seja vinculado à base legal do crédito presumido, com referência expressa aos dispositivos legais indicados pela própria LC 224/2025. Quando o ajuste não estiver suficientemente detalhado no M110 ou M510, o contribuinte deverá complementar a informação nos registros:

• M115, para o PIS;
• M515, para a Cofins.

Importante!

Do ponto de vista operacional, a nota técnica exige três cuidados principais:

Primeiro, não alterar indevidamente o CST das operações alcançadas pela redução linear. A orientação oficial é expressa no sentido de preservar a classificação original da operação.

Segundo, garantir que a NF-e traga a informação adicional exigida e que essa mesma informação seja levada ao C110, quando a escrituração for feita de forma individualizada.

Terceiro, revisar os parâmetros da apuração para que o sistema gere corretamente os ajustes de acréscimo ou de redução no Bloco M, conforme a natureza do benefício afetado.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Nota Técnica 021/2026 – LC 224/2025 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em linhas objetivas, o convênio autoriza os Estados e o DF a considerarem atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas em convênios ICMS, quando o eventual descumprimento decorrer justamente do disposto no art. 4º da LC 224.

Na prática, isso é relevante porque a inovação trazida pela LC 224, ao introduzir hipóteses de isenções parciais, poderia comprometer a leitura tradicional das condições exigidas para a fruição de determinados incentivos estaduais vinculados à desoneração federal.

O Convênio corrige essa distorção interpretativa e preserva a aplicabilidade dos benefícios estaduais, reconhecendo que o não atendimento integral da desoneração federal, nessas hipóteses, não decorre de mudanças na operação realizada pelo contribuinte, mas de uma alteração legislativa superveniente.

O convênio também deixa claro que não há autorização para restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Trata-se, portanto, de medida importante para reforçar a segurança jurídica, evitar controvérsias sobre a continuidade de incentivos fiscais estaduais e ajustar a interpretação dos convênios ICMS ao novo desenho normativo trazido pela LC 224/2025.

Atenciosamente,

Alexander Silvério Cainzos

Sócio de Tributos Indiretos

O post Convênio ICMS nº 28/2026 – LC 224/2025 e as condições para Benefícios do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A principal diretriz estabelecida é a destinação de 50% dos recursos transferidos mensalmente à conta do Tribunal de Justiça para o pagamento mediante acordos diretos, os quais preveem a redução do valor do crédito atualizado em troca da antecipação do pagamento. Adicionalmente, o decreto obriga a Secretaria da Fazenda e Planejamento a apresentar, anualmente, um Plano de Pagamento com a estimativa de recursos para o exercício seguinte.

O decreto define que o acordo será celebrado mediante proposta de deságio entre 20% e 40% sobre o valor total do crédito. Para os credores prioritários (aqueles com preferência por idade, estado de saúde ou deficiência), o percentual de desconto é fixado em 20%, incidindo sobre o valor remanescente após o pagamento da parcela preferencial prevista na Constituição. Podem propor o acordo os titulares de créditos certos, líquidos e exigíveis, desde que não exista impugnação ou recurso pendente sobre o precatório ou sobre o crédito ofertado.

Outro ponto relevante refere-se à operacionalização: as propostas devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que possui um prazo de 60 dias para análise e manifestação. É importante destacar que a discordância do credor em relação aos cálculos da PGE (salvo erro material) resultará em sua inabilitação para o acordo e na remessa da discussão sobre os valores ao juízo da execução de origem.

Por fim, o novo regramento revoga o Decreto nº 69.325/2025 e estabelece que os pagamentos serão efetuados pelos tribunais respeitando a ordem de preferência dos créditos ou, em igualdade de condições, a ordem cronológica de protocolo do requerimento do acordo.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas da nova norma e auxiliar na avaliação estratégica para a celebração de acordos diretos de precatórios.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior

Sócio – Tributos Diretos

Carolina Alcântara

Advogada – Contencioso Tributário

Alessandra M. I. Katori Toma

Advogada – Contencioso Tributário

O post Precatórios e Liquidação de Dívidas em SP – Decreto nº 70.432/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A principal mudança é a incorporação dos limites mensais para a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, pela Instrução Normativa, que já haviam sido tratadas pela Portaria MF 14/2024. Como consequência dessa inclusão, as limitações de compensação passarão a ser refletidas nos sistemas da Receita Federal.

A IN também restringe a aplicação do Reintegra às exportações realizadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) e incorpora regras operacionais do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, incluindo critérios para enquadramento de micro e pequenas empresas e exigência de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para validação de pedidos de ressarcimento e compensação.

Outro ponto relevante é a ampliação das hipóteses de créditos considerados como não declarados, passando a abranger créditos baseados em documentos de arrecadação inexistentes, créditos de PIS e Cofins sem vínculo com a atividade econômica e situações já pacificadas por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a norma também reorganiza regras de compensação de ofício, define prazos para regularização de pendências e ajusta o fluxo de recursos administrativos, estabelecendo o prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade e 20 dias úteis para recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para orientar sobre as implicações práticas da nova norma e auxiliar na adequação das estratégias de compensação tributária de seus clientes.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Junior  

Sócio – Tributos Diretos

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

Advogada – Contencioso Tributário 

Ricardo dos Santos Rodrigues Filho

Assistente Jurídico – Contencioso Tributário 

O post Restituição, Compensação e Ressarcimento Tributário – IN-RFB 2314/2026 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Adicional de ICMS sobre telecomunicações (ADI 7716 e ADI 7077):

O STF iniciou, em sessão presencial realizada em 26/02/2026, o julgamento da ADI 7716, que discute a constitucionalidade do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza da Paraíba.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da cobrança no momento de sua instituição (2004). Contudo, entendeu que o adicional perdeu validade com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, que classificou as telecomunicações como serviço essencial.

O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator e deverá ser retomado em conjunto com outras ações que tratam de legislação semelhante, inclusive do Estado do Rio de Janeiro.

Desoneração da folha de pagamento (ADI 7633):

O STF retirou de pauta o julgamento da ADI 7633, que discute a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e determinados municípios, prevista na Lei nº 14.784/2023.

O processo havia sido suspenso por pedido de vista, com placar parcial de três votos pela inconstitucionalidade da prorrogação, sob o fundamento de ausência de medidas compensatórias adequadas para a renúncia de receita.

O relator, ministro Cristiano Zanin, delimitou o objeto da ação à análise da constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, sem examinar legislação posterior que instituiu regime de transição e reoneração gradual.

Ainda não há nova data para julgamento.

Distribuição de lucros por empresas com débitos tributários (ADI 5161):

O STF analisa ação que questiona a constitucionalidade do art. 32, Lei 4.357/64 e do art. 52, Lei 8.212/91. Os dispositivos impõem restrições à distribuição de lucros e ao pagamento de bonificações por empresas que possuam débitos tributários não garantidos, além de preverem multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada ao montante do débito.

O julgamento, suspenso anteriormente por pedido de vista, será retomado em sessão virtual entre os dias 27/02 e 06/03.

Até a suspensão, haviam sido proferidos votos pela constitucionalidade da norma, com divergência quanto à interpretação. O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, entendeu que a multa somente pode ser aplicada caso a empresa não tenha reservado bens ou rendas suficientes para a quitação da dívida. O ministro Flávio Dino divergiu quanto à necessidade dessa interpretação restritiva, por considerar que tal salvaguarda já estaria implícita no texto legal.

Definição de repercussão geral

Além dos casos pautados, o STF concluiu a análise de repercussão geral em dois temas relevantes:

No Tema 1445 (RE 1.566.336), o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º proporcional pago no aviso prévio indenizado. O mérito ainda será julgado.

Já no Tema 1446 (ARE 1.551.512), o STF concluiu que a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral. Com isso, a matéria permanece sob a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os temas acima possuem potencial de impactar planejamento tributário, carga fiscal setorial e estratégias contenciosas. O escritório acompanha atentamente a evolução dos julgamentos e permanece à disposição para analisar os reflexos específicos para cada segmento econômico.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos gerais e acompanhamento das atualizações normativas relacionadas aos temas. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 

Sócio de Tributos Indiretos

Sâmia Ali Salman

Advogada – Contencioso Tributário

O post STF Movimenta Julgamentos Relevantes em Matéria Tributária apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.