O Brasil não possui um Código Aduaneiro. Em razão disso, no decorrer dos anos, com o objetivo de regular o comércio exterior, foram sendo criadas diversas legislações esparsas. Esse cenário exige um profundo conhecimento de todas as regras que regem a importação e a exportação de mercadorias.
Além disso, nos últimos 10 anos, os órgãos de fiscalização, em especial a Receita Federal do Brasil, vêm aumentando o rigor na fiscalização e no controle aduaneiro, exigindo constante assertividade no cumprimento das regras aduaneiras.
- Admissão temporária
- Classificação e consultas fiscais e de interpretação da Legislação Aduaneira
- Defesas Administrativas
- Habilitação no RADAR
- Pleitos de ex-tarifários e de Regimes Especiais
- Reintegração
