Aduaneiro

O Brasil não possui um Código Aduaneiro. Em razão disso, no decorrer dos anos, com o objetivo de regular o comércio exterior, foram sendo criadas diversas legislações esparsas. Esse cenário exige um profundo conhecimento de todas as regras que regem a importação e a exportação de mercadorias.

Além disso, nos últimos 10 anos, os órgãos de fiscalização, em especial a Receita Federal do Brasil, vêm aumentando o rigor na fiscalização e no controle aduaneiro, exigindo constante assertividade no cumprimento das regras aduaneiras.

  • Admissão temporária
  • Classificação e consultas fiscais e de interpretação da Legislação Aduaneira
  • Defesas Administrativas
  • Habilitação no RADAR
  • Pleitos de ex-tarifários e de Regimes Especiais
  • Reintegração

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