Destaques

Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins

Prezados clientes e amigos, É com grande satisfação que comunicamos que o estudo "Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins", de autoria de nosso sócio, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, foi publicado pelo portal Consultor Jurídico (Conjur). O texto abord...

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Definido início da incidência de correção monetária nos casos de restituição de créditos

Recentemente, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça definiu que, a incidência de correção monetária nos débitos que estão aguardando restituição por parte da administração pública deverá se iniciar após transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado para análise do pedido de ...

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