Destaques

Portaria ME nº 260/2020 - Empate nos julgamentos no CARF

Foi publicada no DOU de 03/07, a Portaria nº 260/2020, do Ministério da Economia, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do CARF.

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Guerra Fiscal novamente na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal incluiu novamente na pauta de julgamento virtual do dia 07/08/2020, três processos que tratam da Guerra Fiscal, a ADPF 198, a ADI 3692 e o RE 628.075 (tema 490).  No julgamento da ADPF 198, será analisada a necessidade de unanimidade para que o Conselho Nacional de Po...

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