Destaques

STF entende pela incidência de ISS sobre Franquias

O STF encerrou hoje, 29.05.2020, o julgamento do RE nº 603.136 (tema 300) decidindo pela incidência do ISS sobre os contratos de franquia, ou seja, decidiu ser constitucional o item 17.08 (franquia) previsto na lista anexa da Lei Complementar 116/03.

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Comunicado: COVID-19

Atendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 01.06.

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