Destaques

Justiça Estadual de São Paulo reconhece que prazo decadencial não é passível de interrupção

Em sentença proferida pela 02ª Vara da Fazenda Pública de Osasco foi concedida a segurança para determinar a anulação de auto de infração, lançado pela Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando-se o entendimento de que o prazo decadencial do Fisco constituir o crédito tributário não é passível de in...

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Pedido Substituição de garantia deferido - TRF3

A Advocacia Lunardelli obteve para o Mc Donalds, em sede de tutela recursal, a autorização para troca da garantia depósito em dinheiro por fiança, por conta da pandemia. Todos os argumentos utilizados pela Banca foram replicados na decisão.

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