A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou ontem o Edital nº 03/2021 que permite o parcelamento de débitos junto ao FGTS com desconto de até 70% no caso de pagamento em parcela única.

O prazo de adesão vai de 25/08/2021 até 30/11/2021 e poderá ser realizada junto à Caixa Econômica Federal.

Os descontos são de até 70% e o prazo para pagamento, em até 144 meses, com descontos concedidos em razão do número de parcelas, ou seja, quanto maior o número de parcelas menor o desconto concedido. Não serão incluídos no programa os débitos devidos aos trabalhadores.

A adesão exige cautela, especialmente em razão das diversas exigências impostas aos contribuintes que optarem pela adesão ao programa, como declaração de não alienação de bens e manutenção das garantias já formalizadas nos processos judiciais.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para maiores esclarecimentos.