Aquisição de biomassa para produção e crédito de PIS/COFINS
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Projeto de Lei institui PERT para débitos relacionados à cessação da eficácia da coisa julgada em matéria tributária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil editam Portaria Conjunta nº 1/2023, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
STJ julgará em repetitivo incidência da Contribuição Previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
STJ afasta entendimento da RFB sobre necessidade de comprovação de que incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento, para fins de exclusão da verba da base do IRPJ/CSLL
STF define, em repercussão geral, que as operações de licenciamento de software personalizado devem ser tributadas pelo ISS
Pautado para o dia 15/12, STF julgará os limites da coisa julgada tributária
PGFN reabre prazo para adesão ao programa de retomada fiscal
TRF3 determina que créditos reconhecidos judicialmente devem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL no momento em que a Receita Federal homologa a PER/DCOMP
Cabe à Câmara dos Deputados aprovar PL que reabre PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017
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