A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o PL 4.809/2019 que exclui a contribuição previdenciária de servidores da base de cálculo do PIS/Pasep. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O projeto aprovado objetiva que as receitas de contribuições previdenciárias e de compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se tornem  isentas da cobrança do PIS/Pasep. Com a aprovação pelo CAS, o texto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.