O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por meio de despacho nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 – Distrito Federal, agendou para a próxima quarta-feira, às 14h, a abertura dos trabalhos da Comissão Especial, pactuada em audiência realizada no último dia 05.08.2019, para tratar dos repasses previstos na Lei Kandir.De acordo com os termos do despacho, a audiência será a “ocasião em que os representantes deverão comparecer com propostas ou sugestões de encaminhamento das discussões e evolução das tratativas”.Acompanharemos os trabalhos para identificar o posicionamento dos Estados, Distrito Federal e União e o resultado da audiência.