Foi lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN um aplicativo para celular, chamado “Dívida Aberta”, que permite verificar a situação de qualquer pessoa física ou jurídica em relação a eventuais débitos inscritos em dívida ativa e em situação irregular. A PGFN já vinha divulgando os nomes daqueles com situação irregular perante à Fazenda Nacional. Contudo, com esse aplicativo, ela dá mais um passo, relevante, no sentido da transparência desses dados. Importante observar que, nos termos do art. 3º da Portaria nº 636/2020, a divulgação não contemplará dívidas em que (i) tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei, e (ii) tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. Vale observar que, se vierem a ocorrer equívocos e for divulgado incorretamente o nome de um contribuinte (pessoa física ou jurídica), o Estado poderá ser condenado a indenizar os prejuízos, ainda que de natureza moral, por essa falha.