Fernanda Leão has more than 15 years of experience in the Tax Advisory and Judicial Litigation area. LL.M in Tax Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Education

• LL.B from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC / SP – 2008.
• Post Graduation in Substantive Tax Law at Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP- 2010.
• MBA in Tax Management at The Institute of Accounting Research Foundation, Actuarial and Financial – FIPECAFI – 2017.
• LL.M and Ph.D. in Tax Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Professional Experience

• Acting in the Consultative and Litigation area since 2006.

Publications

• LEÃO, F. T. P.; PETRECHEN, M. M. P. . A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO, v. 26, p. 37, 2020.
• LEÃO, F. T. P.. A violação ao tratamento favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte pelo regime da substituição tributária. In: Elizabeth Nazar Carrazza; Thaís Helena Morando; Carlos Augusto Daniel Neto. (Org.). Estudos de interpretação e aplicação do Direito Constitucional Tributário. 1ed.São Paulo: KDP Amazon, 2018, v. 1, p. 30