Temos o prazer de compartilhar a publicação do artigo escrito por Alexander Cainzos e Pedro Lunardelli, intitulado “ADC 49: reflexões sobre a atual regulamentação”, disponível no ConJur. 

Neste artigo são abordados os novos pilares da estrutura normativa envolvendo os créditos de ICMS nas transferências de bens instituídos pela Lei Complementar n° 204/2023, bem como sua regulamentação pelo Convênio ICMS n° 109/2024. 

O artigo alerta para o impacto que a regulamentação causa nos controles de créditos de ICMS envolvidos nas operações anteriores às remessas, bem como os pontos de conflito entre a regulamentação, a ADC 49 e a Lei Complementar 204/2023. 

Recomendamos a leitura, considerando a importância do tema para todos os contribuintes do ICMS cuja estrutura operacional contempla diversos estabelecimentos, especialmente os localizados em diferentes Unidades da Federação. 

Acesse o artigo aqui: https://www.conjur.com.br/2024-nov-05/adc-49-reflexoes-sobre-a-atual-regulamentacao/  

A Advocacia Lunardelli está à disposição esclarecimentos adicionais sobre o tema. 

Atenciosamente, 

Advocacia Lunardelli