Projeto amplia prazo de renegociação do ITR

28 de fevereiro de 2020

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6360/19, que tem por objetivo ampliar para 84 meses (7 anos) o prazo máximo de parcelamentos de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que hoje é de 60 meses (5 anos). E acordo com o autor do projeto, o Deputado Lucio Mosquini, “a medida é justa e necessária diante da complexidade desse tributo e dos inúmeros casos de agricultores familiares notificados e autuados por erros na declaração do ITR”.O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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