O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178/2021, que visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias acessórias, teve um significativo avanço no Congresso Nacional.

O texto do relator do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), define que o objetivo central, além de reduzir os custos tributários com obrigações fiscais, é incentivar a conformidade e padronização de legislações e sistemas no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo a instituir a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal (DFD).

A proposta visa utilizar dados de documentos fiscais para a apuração de tributos; facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação; e unificar os cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU).

A simplificação e a definição de padrões nacionais serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), órgão este vinculado ao Ministério da Economia.

A Associação Brasileira de Tecnologia para Comércio e Serviços (Afrac), entidade que criou o sistema incorporado no projeto, estima uma economia de R$ 154 bilhões por ano para as empresas com a redução da burocracia com declarações de operações ao Fisco.

Logo, o respectivo PLP é importante para reduzir o grande número de documentos fiscais eletrônicos, gerar segurança jurídica e estimular a ampliação da geração de emprego e renda no Brasil por parte do setor produtivo brasileiro.

O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, agora, segue com a relatoria no Senado Federal.

A Advocacia Lunardelli está acompanhando esta tramitação e fica à disposição para maiores esclarecimentos.