Publicada a Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

24 de março de 2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medida para prorrogar o prazo para pagamento dos tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional.A Medida, que também se aplica ao Micro Empreendedor Individual, visa minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus prevê o diferimento do prazo de vencimento dos tributos federais apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) por três meses, da seguinte forma:• Os tributos apurados em março de 2020, com vencimento em 20 de abril de 2020, ficam com vencimento para 20 de outubro de 2020, • Os tributos apurados em abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficam com vencimento para 20 de novembro de 2020; e• Os tributos com vencimento em maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficam com vencimento para 21 de dezembro de 2020.Agora, aguarda-se que os Estados e Municípios afetados pela Pandemia também aprovam medidas que visem diferir o pagamento das parcelas de ICMS e ISS devidas no r. período, ou ainda, que editem norma para definir a forma de pagamento da DAS.Leia a íntegra da Resolução clicando aqui.

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