Conforme noticiamos em 17 de outubro de 2023, o Órgão Especial do TJ/MA, reestabeleceu a vigência de liminares que haviam sido concedidas em 1º grau para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos– TFTG, instituída pela Lei Estadual nº 11.867/22.

Porém, o Estado do Maranhão suscitou questão de ordem, por meio da qual sustentou a nulidade do julgamento, diante da ausência de sua intimação pessoal, acerca da realização da sessão presencial do dia 27/09/2023.

O Órgão Especial acolheu a questão de ordem para declarar a nulidade do julgamento dos agravos internos ocorridos na Sessão do Órgão Especial.

Com isto, volta a viger a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente, na qual havia deferido a suspensão das liminares concedidas em 1º grau, por considerar presentes os requisitos autorizadores constantes do “caput” do art. 4º da Lei nº 8.437/1992.

Os Agravos Internos serão novamente incluídos em pauta para julgamento.

O tema será acompanhado pela Advocacia Lunardelli e, assim que realizado novo julgamento, retornaremos com mais informações.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Bruna Ferreira Costa

Advogada – Contencioso Judicial