Em 06/05/2020 foi publicada no Diário Oficial da União, Medida Provisória nº 960/2020 que determina a prorrogação dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos sujeitos ao regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

A suspensão do pagamento desses tributos havia inicialmente sido prorrogada pelas autoridades fiscais por um ano e tinham termo final em 2020. Com a nova medida, a suspensão do pagamento desses tributos poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.